2025

RESP 1401560 - COMPLEMENTO DA TESE DO TEMA REPETITIVO 692/STJ SOBRE DEVOLUÇÃO DE VALORES E LIQUIDAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS — última modificação 24/01/2025 19h39

SEI_48434045_Nota_Informativa_24.pdf — última modificação 14/02/2025 19h31

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NotaTcnica5532023MTPVantagenspermanentevariveis.Formadeclculoeincorporao.RegrasdetransioEC103.pdf — última modificação 22/03/2025 07h39

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PortariaInterministerialMPSMFn27de04mai2023Revogada.pdf — última modificação 24/03/2025 09h38

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NotaTcnicaSEIn92025MPSde9jan2025.pdf — última modificação 27/03/2025 08h00

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Parecern712025CONJURMPSCGUAGU.pdf — última modificação 29/03/2025 08h59

ParecerSEIn1462024MPS.pdf — última modificação 29/03/2025 09h00

1ParecerSEIn151712021MEAnterioridadeNonagesimaltermoinicialdacontagem.pdf — última modificação 29/03/2025 09h01

3ParecerSEIn137772021MEmedidasdecartercoercitivodoart.7daLei9.71798nososanes.pdf — última modificação 29/03/2025 09h02

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