Discurso do senhor Vice-Presidente da República por ocasião da abertura da 2ª Reunião do Conselho Nacional da Amazônia Legal.

Senhoras e senhores Ministros de Estado do Conselho Nacional da Amazônia Legal,

Senhoras e senhores,

Completamos esta semana cinco meses da assinatura do Decreto que reestabeleceu o Conselho Nacional da Amazônia Legal. A variedade de ações colocadas em curso nesse período, o interesse que se despertou no Brasil e no exterior e a densidade da pauta da reunião de hoje confirmam a avaliação do Presidente Jair Bolsonaro sobre a necessidade de lançar uma nova política de Estado para a Amazônia.

O Presidente reestabeleceu o Conselho com o objetivo de integrar e coordenar as ações governamentais. Trata-se do resgate de uma visão de longo alcance para a superação dos desafios da Amazônia, tendo como prioridade imediata o combate ao desmatamento ilegal e às queimadas.

O diagnóstico dos problemas é conhecido. Precisamos atacar as causas do desmatamento ilegal de modo a permitir que a liberdade econômica possa prosperar em território amazônico no marco do Estado de Direito e em conformidade com a legislação ambiental brasileira.

A sustentabilidade tornou-se elemento essencial do pacto geracional no século XXI. Esse compromisso global mostra-se ainda mais urgente para o Brasil.

Somos uma potência agrícola que fornece segurança alimentar para mais de um bilhão de pessoas mundo afora. As credenciais ambientais são exigidas por empresas e consumidores que confiam na qualidade dos produtos brasileiros.

Infelizmente, grande parte do mundo olha para nosso País somente através de uma janela estreita e por vezes distorcida que se abre sobre o desmatamento ilegal e as queimadas na Amazônia. Não negamos nem escondemos informação sobre a gravidade da situação, mas também não aceitamos narrativas simplistas e enviesadas.

Precisamos apresentar ao mundo a complexidade ambiental e humana dessa região e trabalhar com todos que tenham genuíno interesse na preservação da floresta e em seu desenvolvimento sustentável, com segurança, justiça e oportunidades para todos aqueles milhões de brasileiros que ali vivem.

O Ministro Paulo Guedes foi duramente criticado quando associou a pobreza à degradação ambiental na Amazônia, mas como é possível(?) engajar a população local na preservação da floresta quando não se apresentam oportunidades econômicas lícitas e duradouras que assegurem seu sustento?

O Conselho da Amazônia está trabalhando com diversos parceiros nacionais e estrangeiros, em coordenação com as respectivas Pastas dirigidas pelas senhoras e senhores Ministros, para dar respostas a esses desafios e executar as medidas que são urgentes, ao mesmo tempo em que estrutura seu planejamento estratégico.

Senhoras e senhores Ministros,

Seremos avaliados pela eficácia de nossas ações, não pela nobreza das nossas intenções. Por isso, respondemos com trabalho, transparência e resultados.

Os dados do INPE não deixam dúvidas sobre a retomada do desmatamento a partir de 2012, com elevação acentuada no último ano.

O desmatamento ilegal é a face mais predatória de uma dinâmica desregulada de ocupação e exploração do território. Um sistema que se formou ao longo de últimas décadas em meio à impunidade, à pobreza e ao oportunismo.

As conhecidas carências do Brasil no plano socioeconômico são potencializadas, na imensidão do território amazônico, pela deficiência logística, pela limitada presença do Estado e, sobretudo, pela baixa integração com o restante do País.

É preciso reconhecer as razões do fracasso de abordagens anteriores para que possamos construir alternativas viáveis, ao invés de apenas enfrentar as consequências ambientais da degradação do Bioma amazônico.

Como se não bastasse o prejuízo ao patrimônio natural brasileiro, os crimes ambientais deixam nosso País vulnerável a campanhas difamatórias, abrindo caminho para que interesses protecionistas levantem barreiras comerciais injustificáveis contra as exportações do agronegócio.

Cada vez mais, as empresas brasileiras serão cobradas a apresentar as melhores credenciais ambientais, sociais e de governança.

As repercussões da imagem ambiental afetam os mais diferentes setores da economia do País e podem comprometer sua capacidade de atrair investimentos. Por isso, nossa resposta mobiliza o conjunto do Governo e coordena medidas junto aos demais níveis da Federação e Poderes da República.

Reverter a trajetória de crescimento do desmatamento não será suficiente. Precisamos regulamentar, monitorar e fiscalizar de maneira mais racional e efetiva a ocupação e o uso do território amazônico. Somente assim será possível propiciar o ambiente de negócios e atrair os investimentos necessários para a disseminação de alternativas de emprego e renda em atividades ambientalmente sustentáveis, no que se convencionou chamar de Bioeconomia.

Os criminosos não respeitam quarentena. O avanço da COVID-19 pelo território brasileiro impôs desafios e restrições inesperados para a ampliação das ações de comando e controle determinadas pelo Conselho.

Em 11 de maio, o Governo federal deflagrou a Operação Verde Brasil 2 para combater o desmatamento, as queimadas e o garimpo ilegal, autorizando o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem.

A Operação oferece suporte logístico e segurança para que as agências de fiscalização ambiental aumentem sua capacidade de atuação na Amazônia.

A operação é uma medida urgente, mas não é um esforço isolado. Temos o planejamento para manter a GLO, se necessário, até o final do atual mandato presidencial, em 31 de dezembro de 2022.

As ações estão sendo ampliadas para evitar as queimadas durante o verão amazônico, que já começou e se estende até setembro.

Nos próximos dias, o Governo deverá decretar a moratória do uso do fogo na Amazônia por 120 dias. A queimada é uma prática comum de preparação da terra agricultável na região, mas ficará suspensa nesse período, inclusive em áreas de desmatamento legal. As forças de segurança atuarão diligentemente para garantir a eficácia dessa medida.

Com o acúmulo de multas, prisões e equipamentos confiscados, as operações passarão a ter maior efeito dissuasório, reduzindo a disposição dos criminosos em destinar recursos aos delitos ambientais.

A manutenção das medidas de comando e controle permitirá o combate das fases iniciais do desmatamento, a chamada “broca do sub-bosque”, que consiste na retirada da vegetação mais baixa durante os meses de janeiro e fevereiro.

As ações tornam-se cada dia mais eficazes graças ao trabalho de integração dos sistemas de informação entre CENSIPAM, IBAMA, INPE, ABIN, ICMBio, INCRA, Polícia Federal, FUNAI, entre outros. Os instrumentos de inteligência estão sendo empregados, inclusive, para o rastreamento das operações financeiras relacionadas aos crimes ambientais.

Precisaremos fortalecer a estrutura de fiscalização ambiental de modo que as agências responsáveis por essas tarefas possam cumprir sua missão e dispensar o apoio permanente das Forças Armadas.

O Brasil conta com uma legislação ambiental rigorosa e moderna, uma matriz energética limpa e eficiente, além de uma agricultura sustentável e competitiva.

Não podemos permitir que nosso País seja retratado como vilão ambiental.

A preservação e o desenvolvimento são objetivos complementares para uma potência agroambiental como o Brasil.

A trajetória recente demonstra que as abordagens centradas unicamente na repressão aos crimes ambientais são onerosas e pouco eficientes no longo prazo. Ao final de sete anos de restrições fiscais, o IBAMA e demais agências ambientais viram seu quadro de agentes de fiscalização diminuir e o desmatamento crescer.

Os enfoques precedentes centraram-se excessivamente na repressão do desmatamento e na parceria com ONGs para gerenciar a conservação da floresta. Negligenciaram o potencial da comunidade empresarial, proprietários rurais, empreendedores locais, investidores e outros atores privados. Quando os recursos públicos escassearam, a partir de 2012, oportunistas e criminosos que atuam na selva amazônica perceberam a chance para ampliar suas atividades.

Precisamos integrar a Amazônia à economia brasileira e mundial e permitir o sustento digno das famílias e das pessoas de bem que escolheram aquela terra para viver e desenvolver suas vocações. Muitos desses brasileiros dependem hoje de um modelo extrativista predatório ou do assistencialismo do Estado.

Existem empresários e associações privadas interessados em explorar as riquezas florestais amazônicas de maneira sustentável. Para isso, necessitam das garantias do Estado de Direito, com um marco regulatório racional e acesso à justiça para todos.

Aos povos indígenas precisamos assegurar proteção, inclusão e respeito. Proteção para aqueles que desejem permanecer aldeados. Inclusão para aqueles que desejem aprofundar sua integração ao restante da sociedade brasileira. E respeito pela escolha de cada pessoa, tribo ou etnia.

O governo acredita no fomento de alternativas econômicas que mobilizem os atores privados por meio de mecanismos de mercado e de oportunidades econômicas sustentáveis.

Alguns programas já estão em andamento para pagamento por serviços ambientais, agricultura de baixo carbono, mercado de títulos verdes, entre outros.

Podemos mencionar, entre as iniciativas, o projeto Floresta+ assinado pelo Ministério do Meio Ambiente ainda em janeiro e recentemente reforçado com o Plano de Controle do Desmatamento Ilegal. Os 500 milhões de reais obtidos junto ao Fundo Verde para o Clima serão utilizados para remunerar atividades que melhorem, conservem e recuperem a vegetação nativa.

A política de Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (Plano ABC) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é outro exemplo que alia conservação, redução de emissões e resultado econômico. São várias tecnologias, com destaque para a recuperação de pastagens degradadas e sistemas integrados de produção e manejo.

Apenas um pequeno percentual dos produtores – 1% de acordo com estudo do Mapbiomas – usa o rebanho para abrir ilegalmente novas áreas. Mas é esse comportamento irresponsável e ilegal de uma minoria que denigre a imagem do conjunto da nossa exportação.

Com o marco regulatório adequado e investimentos em infraestrutura, ciência e capital humano, podemos mudar esse panorama.

A bioeconomia surge como caminho para que a Amazônia ingresse na era da economia do conhecimento. Para torna-la realidade, precisaremos investir em pesquisa, desenvolvimento e inovações de modo a formar capital humano e desenvolver tecnologias voltados para a biodiversidade amazônica. As populações originais e seus conhecimentos tradicionais serão os melhores guias para os pesquisadores. Ao ampliar o acesso, o conhecimento e o aproveitamento econômico sobre o patrimônio genético amazônico, combateremos a biopirataria, abriremos novas oportunidades e asseguraremos a repartição justa dos benefícios.

Para alavancar esse potencial, não basta reprimir o desmatamento ilegal. Será preciso avançar na política de regulamentação fundiária, ordenamento territorial, zoneamento econômico-ecológico, fiscalização ambiental, somados à melhoria no ambiente de negócios e ao investimento sustentável.

Somente uma ampla aliança público-privada, que alinhe ações de governos, empresas e investidores, poderá destravar os benefícios do pagamento por serviços ambientais, da agricultura sustentável, dos investimentos verdes e de diversas outras iniciativas, tais como ecoturismo, a piscicultura, silvicultura, e o manejo florestal sustentável.

Com essa visão, o Conselho da Amazônia está empenhado em propiciar o ambiente para a construção de um verdadeiro pacto nacional para o futuro sustentável da Amazônia.

Senhoras e senhores,

Trabalhamos com transparência em busca dos melhores resultados para a Amazônia.

Em todas as visitas que realizei aos estados da Amazônia Legal, mantive diálogo constante com diversos agentes públicos e privados, e concedi também diversas entrevistas à imprensa.

Nos últimos meses, tenho me reunido, por videoconferência, com empresários locais, nacionais e estrangeiros. Nessas ocasiões, recebemos com satisfação manifestações de apoio e disposição das empresas para contribuir com o trabalho do Conselho.

Com acadêmicos e especialistas, discutimos os métodos e resultados da Operação Verde Brasil 2 com vistas ao aprimoramento contínuo de suas ações.

O Estado será apenas o facilitador de uma nova agenda de desenvolvimento sustentável para a Amazônia. Os empreendedores são os verdadeiros protagonistas.

Os governadores de cada um dos nove estados da Amazônia Legal são mais que parceiros do Conselho da Amazônia, são verdadeiros sócios nessa empreitada. Nossas interações têm sido construtivas, regulares e muito produtivas. Tenho, da mesma forma, mantido contatos frequentes com parlamentares e prefeitos, que também estão dispostos a trabalhar conosco.

O caráter federativo de nossa constituição como Estado soberano exige que as políticas públicas tenham a necessária verticalidade para que alcancem todos os brasileiros, sem distinção. Somente por meio da soma de esforços entre União, Estados e Municípios será possível tornar realidade essa visão de um futuro de bem estar e prosperidade para a região amazônica.

Da mesma forma, nosso Congresso constitui-se no espaço democrático do mais amplo debate para a construção de consensos que resultem em segurança normativa para todos. Nossos representantes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal compartilham da mesma preocupação em preservar e desenvolver o patrimônio natural e humano da Amazônia.

Posso dizer o mesmo das autoridades estrangerias com quem me entrevistei desde a criação do Conselho da Amazônia.

No campo internacional, estamos fortalecendo a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica e retomamos as negociações para reativação do Fundo Amazônia, enquanto também exploramos outras oportunidades de financiamento internacional.

Governos estrangeiros e organizações internacionais têm manifestado disposição para cooperar conosco em benefício da Amazônia. A pandemia da COVID-19, contudo, nos apresentou um sistema internacional desarticulado para enfrentar crises globais e que precisa urgentemente ser reformado. A título de exemplo, a Organização das Nações Unidas, que este ano celebra 75 anos, pode ser aperfeiçoada em seus múltiplos campos de atuação como foro de apresentação de propostas construtivas e não apenas para discussão e crítica.

Nossa diplomacia sempre nos permitiu manter diálogo com as mais variadas posições políticas e ideológicas, sempre norteados pelo interesse nacional. Não será diferente na questão ambiental e no desenvolvimento da nossa Amazônia.

Senhoras e senhores,

Gostaria de lembrá-los que temos um Presidente da República apaixonado pela Amazônia e com plena consciência de que, para reerguer o Brasil, precisamos enfrentar o desafio da preservação, da proteção e do desenvolvimento sustentável da nossa floresta.

A sociedade brasileira partilha desse sentimento e cada um dos membros do Conselho tem consciência da responsabilidade e do compromisso que nos une nessa missão.

Muito obrigado.