No Congresso, Alckmin pede apoio a projetos que facilitam e ampliam as exportações brasileiras

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, visitou nesta quarta-feira (20/8) o Congresso Nacional e se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, quando pediu celeridade na votação de projetos que ampliam as medidas de apoio ao comércio exterior brasileiro, sobretudo as matérias ligadas ao Plano Brasil Soberano, lançado na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

 “Pedimos urgência para os dois projetos que estabelecem apoio para preservar empregos e os produtos afetados pela tarifa de 50% dos exportadores brasileiros para os Estados Unidos”, destacou o ministro, referindo-se à Medida Provisória 1.309/25 e ao Projeto de Lei Complementar 168/2025 ligadas ao plano.

Em relação à decisão do Departamento de Comércio dos Estados Unidos, anunciada nesta terça-feira (19/8), sobre a inclusão de produtos que têm aço e alumínio na seção 232 da lei norte-americana, Alckmin avalia como positiva, pois melhora o cenário de competitividade. 

“Saem dos 50% e vão para a seção 232, o que torna igual a nossa competitividade com o restante do mundo, menos com o Reino Unido, único que está fora da seção 232. Então, isso vai dar uma melhora na competitividade industrial”, disse.

A estimativa é que esse percentual representa US$ 2,6 bilhões das exportações brasileiras para os Estados Unidos em 2024, que somaram cerca de US$ 40 bilhões. Neste universo, estão produtos que têm conteúdo de aço e ou de alumínio como máquinas, equipamentos e motores, entre outros.

AGENDA CONGRESSO

A agenda legislativa de interesse do MDIC, na área de comércio exterior, é composta por 18 matérias, incluindo a MP 1.309/25 e o PLP 168/2025, 11 acordos internacionais e cinco outros projetos com temas ligados a isenções, crédito, garantias e facilitação.

Os acordos internacionais tratam de ampliação de mercados e trocas multilaterais, com temas ligados ao Mercosul e a Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs). Todas as matérias já estão em tramitação nas duas casas do Congresso.

Veja abaixo, as 18 matérias:

CONGRESSO NACIONAL

1)      MPV 1309/2025 - Plano Brasil Soberano

Editada em 13 de agosto, a MP prevê financiamento de R$ 30 bilhões, via FGE, para compensar prejuízos de exportadores afetados pelo tarifaço norte-americano. Prevê uma série de ações para compensar os exportadores afetados pelo aumento das tarifas, como linhas de crédito; prorrogação de prazos do regime de drawback; compras públicas; aportes a fundos garantidores de crédito; ampliação do Reintegra e prorrogação de prazos tributários.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

2)      PLP 463/2017 - Isenção de ISS para exportação de serviços

Prevê a isenção do imposto municipal (ISS) sobre serviços prestados por empresas brasileiras ao exterior.

3)      PL 6139/2023 - Sistema Brasileiro de Crédito Oficial à Exportação

Cria um sistema oficial de apoio ao crédito para exportações brasileiras e atualiza leis relacionadas ao financiamento dessas operações.

4)      PL 5719/2023 - BNDES Exim

Cria condições para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) possa garantir o financiamento à exportação de serviços brasileiros prestados no exterior.

5)      PL 5128/2023 - Desburocratização dos processos administrativos de defesa comercial

Flexibiliza a exigência da assinatura digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) em investigações de defesa comercial, permitindo o uso de outros meios eletrônicos já reconhecidos. 

6)      MSC 1253/2024 - Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da OMC

Estabelece isenções tarifárias para a importação de aviões e facilitação do

comércio entre os 33 países integrantes da Organização Mundial do Comércio (OMC).

7)      MSC 801/2024 - Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR

Facilita o transporte internacional de mercadorias por veículos rodoviários, por meio da simplificação e da harmonização de formalidades administrativas relacionadas ao transporte internacional.

8)      PDL 395/2024 - Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul

Aprova acordo do Mercosul que estabelece regras comuns para o comércio eletrônico entre os países do bloco, promovendo maior segurança e integração nas transações digitais.

9)      PDL 394/2024 - Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional

Aprova acordo do Mercosul que permite o reconhecimento mútuo de registros profissionais e autoriza o exercício temporário de profissões como engenharia, agronomia e arquitetura entre os países-membros.

10)  PDL 723/2024 - Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre Brasil e São Tomé e Principe

Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática de São Tomé e Príncipe.

SENADO FEDERAL

11)  PLP 168/2025 - Procedimentos excepcionais para medidas associadas à mitigação de impactos das tarifas adicionais

Projeto viabiliza ações para mitigação dos impactos sociais e econômicos decorrentes da taxação imposta pelo governo dos Estados Unidos às exportações de produtos brasileiros para aquele país, permitindo a expansão do Reintegra e aportes nos fundos garantidores de exportação.

12)  PL 4423/2024 - Normas gerais sobre o comércio exterior

Estabelece normas gerais como desempenho das atividades de regulação e fiscalização e controle, racionalizando e modernizando o arcabouço normativo brasileiro nessa área.

13)  PDL 159/2022 - Encargos de Roaming Internacional

Aprova acordo entre países do Mercosul para acabar com a cobrança de roaming internacional entre os usuários da região.

14)  PDL 609/2021 - Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e Índia (ACFI)

Aprova acordo entre Brasil e Índia, que estabelece regras para proteger investimentos e resolver disputas entre investidores dos dois países.

15)  PDL 391/2024 - Convenção entre Brasil e Índia contra dupla tributação e evasão fiscal

Aprova mudanças em um acordo entre Brasil e Índia para evitar que a mesma renda seja tributada nos dois países e combater a evasão fiscal. O novo protocolo foi assinado em Brasília, em 2022.

16)  PDL 610/2021 – ACFI entre Brasil e Guiana

Ratifica um acordo entre Brasil e Guiana para facilitar e incentivar investimentos entre os dois países, assinado em 2018.

17)  PDL 170/2022 - Acordo sobre Contratos Internacionais de Consumo

Aprova um acordo do Mercosul que define qual legislação deve ser aplicada em contratos internacionais de consumo entre os países-membros.

18) PDL 171/2022 - Comércio de Serviços do Mercosul

Aprova uma emenda ao Protocolo de Montevidéu do Mercosul com o objetivo de modernizar e harmonizar as regras sobre o comércio de serviços entre os países-membros.