Nota Oficial - SECOM - 27/07/2022

A Secretaria Especial de Comunicação Social do Governo Federal (SECOM), cumprindo a sua missão de garantir que a população tenha acesso a informações fidedignas a respeito das políticas públicas implantadas no país, vem por meio desta Nota esclarecer que é equivocada a informação de que, de fevereiro de 2019 até julho de 2022, apenas 70 (setenta) leis foram sancionadas pelo Presidente da República ou promulgadas.

Após uma revisitação ao banco de dados da SECOM, constatou-se que o número exato, são 72 (setenta e duas) proposições sancionadas ou promulgadas que dizem respeito, direta e indiretamente às mulheres, não se restringindo a temas específicos, mas tratando de diversos aspectos relacionados à vida, à saúde e ao trabalho da mulher.

A atualização constante do banco de dados da SECOM visa garantir que as informações disponibilizadas sejam sempre exatas e jamais subdimensionadas ou “infladas”, conforme erroneamente suscitado por um veículo de comunicação em seu sítio da internet e já replicado por outros.

A título de complemento da informação, o mesmo número (72 leis) foi constatado em levantamento realizado pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, órgão de representação da bancada feminina daquela Casa Legislativa, conforme transcrição da Nota de Esclarecimento abaixo:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Secretaria da Mulher, órgão de representação da bancada feminina da Câmara dos Deputados, formado pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher e pela Procuradoria da Mulher, vem a público esclarecer dados divulgados pelo jornal O Estado de S. Paulo, em matéria publicada em 27 de julho de 2022, com o título “Michelle infla número de leis sancionadas por Bolsonaro para proteção de mulheres” (disponível em https://www.estadao.com.br/politica/michelle-infla-numero-de-leis-sancionadas-por-bolsonaro-paraprotecao-de-mulheres).

Sobre os dados divulgados, esta Secretaria da Mulher informa que:

1. Monitoramento feito pela Secretaria da Mulher aponta que sim, de fevereiro de 2019 até julho de 2022 foram sancionadas pelo Presidente da República ou promulgadas, durante a atual legislatura, 72 legislações voltadas à pauta feminina.

2. A listagem das 72 proposições que foram transformadas em norma legal foi produzida pela Assessoria Legislativa da Secretaria da Mulher que monitora todos os temas de interesse da bancada feminina.

3. Conforme amplamente divulgado por esta Secretaria, o levantamento das pautas e legislações aprovadas leva em consideração diversas temáticas e pautas que denominamos “projetos de interesse da bancada feminina”. É consenso da bancada que são monitoradas todas as proposições que dizem respeito, direta e indiretamente às mulheres, e não se restringem a temas específicos, mas que tratam de diversos aspectos relacionados à vida, à saúde e ao trabalho da mulher. O próprio levantamento da bancada apresenta as seguintes observações:

- São considerados, para efeito do monitoramento legislativo da Secretaria da Mulher, proposições de interesse da bancada feminina voltadas à temas relacionados às mulheres (violência, trabalhadoras, saúde feminina, política e eleição com foco no voto e nas cotas para mulheres, e incluídas questões focadas em meninas / crianças / adolescentes). Não estão incluídas Medidas Provisórias.

- A seleção dos projetos em monitoramento de interesse da bancada feminina da Câmara dos Deputados, além da questão temática, também considera a atuação das deputadas como relatoras dos temas de interesse da pauta feminina.

4. As pautas monitoradas são debatidas e selecionadas pela própria bancada feminina e levam em conta projetos de autoria, coautoria e relatoria das deputadas, além daqueles cujos temas impõem atenção da bancada feminina, ainda que apresentados por deputado ou senador.

5. Além disso, as deputadas são autoras de mais de 4.000 proposições na atual legislatura, sobre os mais variados temas, não apenas pautas consideradas “femininas”.

6. Por fim, consideramos importante que estes dados sejam esclarecidos, a bem da verdade e da boa informação, para que possamos valorizar, cada vez mais, a participação da mulher na política e no Legislativo.

Brasília, 27 de julho de 2022

Deputada Celina Leão (PP-DF)

Coordenadora da Bancada Feminina

Secretaria da Mulher

Câmara dos Deputados

 Secretaria Especial de Comunicação Social