Pronunciamento do presidente Lula durante cerimônia de regulamentação de novas regras para emissão da CNH

Eu espero, Renan [Filho, ministro dos Transportes], que o sucesso desse momento que estamos vivendo com a CNH seja uma coisa muito promissora para as pessoas que mais necessitam deste país. Nós vamos terminar o terceiro ano de governo. E eu disse, no começo do ano, que passamos dois anos preparando a terra, tirando a quantidade de carrapichos, que nós encontramos da terra, capinando com muito carinho.

E depois, a gente plantou. E agora, nós estamos no momento da colheita. Ainda não completamos três anos de governo. E vamos, no começo do ano, prestar conta para a sociedade brasileira do que aconteceu neste país. É como se nós estivéssemos chamando a sociedade brasileira para viver o momento da verdade. Eu diria que o nome poderia ser, Sidônio [Palmeira, ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República], a hora da verdade.

É preciso desbaratinar a quantidade de mentiras que foi contada, a quantidade de mentiras que foi montada, a quantidade de coisas que não aconteceram neste país, para que a gente possa mostrar para vocês o que foi a dificuldade de recolocar o Brasil no patamar que ele está hoje.

A primeira coisa é que nós tínhamos acabado com a fome, reconhecida pela FAO [Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura] em 2014. E, quando nós voltamos em 2023, nós pegamos o Brasil outra vez com 33 milhões de pessoas passando fome. Em apenas dois anos e meio, a FAO reconheceu que nós conseguimos tirar, pela segunda vez, o Brasil do mapa da fome.

Uma coisa que eu sempre digo é que a palavra “governar” não é correta para todo mundo. Porque, no fundo, a palavra correta é que nós somos cuidadores. Quando você ganha uma eleição, você precisa definir: embora você possa representar todos, é preciso definir quem vai ter as políticas públicas mais necessárias para elevar o padrão das camadas mais baixas da sociedade brasileira. Porque governar o Brasil para 35 milhões de brasileiros é fácil. Ele foi governado a vida inteira.

Seria muito fácil: esqueça os pobres, crie, como se criou no Nordeste, a Frente de Trabalho, que não tinha nenhuma finalidade a não ser passar a doce ilusão de que aquilo iria gerar um benefício para as pessoas. Quando você escolhe para quem você quer governar, você descobre coisas como o Renan descobriu agora, com a nova carteira de motorista.

Veja o Thiago [Nascimento, representante dos entregadores por aplicativo no evento]. Ele nasceu em 1987. E eu, Thiago, bem antes de você, já não tinha a minha carteira de motorista. Desde 1981 eu não dirijo. Não é que eu era bom motorista, não era muito bom não. Mas eu, como fui candidato a governador de São Paulo, arrumaram um motorista para mim; o carro era o meu. Aí eu nunca mais larguei o motorista, porque era mais fácil andar falando mal dos outros com alguém dirigindo do que eu mesmo dirigindo.

Bem, veja o que acontece neste país. Nós, Renan, fazemos parte da geração que tirou os jumentos da rua deste país para colocar a moto. Quem é que não está lembrado da famosa enxurrada de jumentinhos abandonados por esse país porque as pessoas começaram a comprar moto? E, na medida em que o Estado não ofereceu o passo seguinte, que era legalizar a moto, o pessoal viveu na clandestinidade assim mesmo. “Eu não tenho carteira, os estados não têm um bom sistema de fiscalização, então vamos continuar com a moto sem carteira de habilitação.”

Mas na hora em que a moto, por menor que seja, se transforma num instrumento de trabalho de milhões de homens e mulheres deste país, que são os famosos entregadores, aumenta a responsabilidade do Estado.

E eu não sei, Renan, em que momento alguém falou para você, que você entrou na minha sala achando que tinha descoberto o Brasil novamente. “Presidente, eu tenho uma coisa para lhe contar, que é um golaço.” E me contou a história da nova carteira. E eu falei: “Renan, não é tão fácil. É preciso a gente convidar e consultar o ministério do que pode dar alguma coisa errada. É importante pesquisar.” E ele falou: “Presidente, eu só estou pedindo autorização para trabalhar esse assunto.”

Mas ele não só trabalhou, como ele falou para a imprensa. A autorização foi ele falar para a imprensa que estava fazendo o negócio. O dado concreto é que nós estamos anunciando não apenas o barateamento: nós estamos oferecendo às pessoas mais humildes o direito de serem cidadãos de primeira categoria, respeitados na sua plenitude, nos direitos que eles têm de ter, e, ao mesmo tempo, passando garantia para os usuários do trabalho que eles fazem, de que eles vão ser profissionais agora muito mais preparados, com mais responsabilidade, porque eles agora estão totalmente legalizados para exercer a função de motorista.

Imagine você: se um companheiro vai entregar uma comida, ou mesmo aquele motoboy que vai carregar um passageiro, e ele não tem a carteira… e ele tem um acidente e mata alguém? O prejuízo que essa pessoa vai ter por ter tido um ato de irresponsabilidade que, muitas vezes, não era nem irresponsabilidade porque custava R$ 4 mil para tirar uma carteira.

Quem é que tem 4 mil reais? Porque o povo não tem emenda parlamentar. A gente não tem emenda. Então, o povo é o seguinte: se sobrar do salário, eu faço. Se não sobrar, eu não faço. E a competição é sempre essa, ou comer ou fazer o que eu tenho que fazer. E a opção é sempre a mesma, é comer. E é a opção correta. Eu prefiro ficar trabalhando, ser o meu instrumento, mas eu preciso levar comida para casa e levar comida para os meus filhos. E nós estamos mudando isso.

Graças à competência do meu ministro dos Transportes, graças ao trabalho da Casa Civil e graças ao trabalho de todos vocês que contribuíram para que o Renan conseguisse apresentar isso hoje. Nós temos muita coisa para entregar. E vocês, que são deputados e senadores, precisam tirar proveito disso para vocês.

Porque, no fundo, muitas das coisas que nós estamos entregando, se não fossem vocês, a gente não estaria entregando. Não estaríamos entregando porque o Congresso… E veja, eu digo sempre um negócio para as pessoas aprenderem o que é política. Teoricamente, eu tenho um Congresso totalmente adverso.

O meu partido só elegeu 69 deputados. O Congresso tem 513 deputados. Para votar qualquer coisa, eu preciso de, no mínimo, 247. No Senado, nós temos 9 de 81. Para votar qualquer coisa eu preciso de, no mínimo, 41. Então, meu caro, não tem outro resultado: é fazer política. É conversar, é dialogar, é tentar convencer, é ser convencido, é ceder. É assim que você exerce a governança.

É importante lembrar vocês que Obama [Barack, ex-presidente dos Estados Unidos] passou praticamente oito anos nos Estados Unidos e quase não conseguiu aprovar nada no Congresso [dos Estados Unidos].

Aqui no Brasil, nós aprovamos 99% de tudo o que o governo mandou para o Congresso Nacional. Nem sempre era 100% do que a gente queria. Mas nem sempre era 100% daquilo que os outros queriam. E essa é a tal da negociação. Se você quer 100% e você conquista 50%, já é uma boa conquista. Se você pagava um exame médico 300 reais e você vai pagar agora menos, é um ganho extraordinário.

Se você gastava 4 mil, 3 mil reais, vai gastar, 700, 800 reais, é um ganho extraordinário que, no fundo, significa o quê? Significa a melhoria da qualidade de vida das pessoas, porque é dinheiro que vai sobrar para ele levar mais comida para a casa dele. Então, essa é uma coisa importante.

A outra coisa importante, gente, é que, no começo do ano, nós vamos colher uma outra coisa, que é o Gás do Povo. Vocês sabem que nós assumimos o compromisso de tirar o povo da humilhação. No Brasil, um botijão de 13 quilos sai da Petrobras por 37 reais e chega para o consumidor mais pobre deste país, em alguns estados, a 150 reais.

Isso consome quase 10% do salário mínimo. E nós achamos que isso não é justo. Então nós resolvemos criar um programa em que quase 15 milhões e meio de pessoas vão receber o gás de graça.

O governo vai assumir a responsabilidade de que as famílias mais humildes irão receber o gás de graça. Para quem tem uma família de quatro pessoas, serão até quatro botijões por ano, para que as pessoas não precisem cozinhar com álcool, não precisem ficar tentando aquele fogão a querosene, não fiquem tentando utilizar lenha com duas pedras no chão, que muita gente faz, correndo o risco de acidentar uma criança.

Da mesma forma, nós decidimos mudar a questão da energia elétrica no Brasil. Todos vocês sabem que o pobre paga, proporcionalmente, mais caro pela energia do que o rico. O pobre, que utiliza a energia do mercado regulado, paga mais caro do que o rico.

O que nós estamos fazendo é garantir que quem consome até 80 kW não pague mais nada de energia, e que quem consome até 120 kW pague só uma pequena parcela, e vamos permitir que as donas de casa possam entrar no mercado livre de energia, não tenha que ficar pagando mais caro.

Era como o Imposto de Renda: um cidadão que recebe dividendos, que vive de renda, paga menos imposto do que um cidadão que trabalha, faz duas horas extras por mês para poder pagar o aluguel. Depois, o Imposto de Renda comia 27% dele. Qual era a explicação de justeza? Qual era o conceito de benefício social que esse povo tem? Nenhum.

Então, nós vamos anunciar, tudo isso já está em andamento. E tudo isso começa a aparecer na casa das pessoas e no bolso das pessoas a partir de janeiro, como o Imposto de Renda. Que é outra coisa que eu quero agradecer ao Congresso Nacional de ter votado por unanimidade, nas duas casas, o Imposto de Renda. Eu, na verdade, acho pouco 5 mil reais. É pouco. Todo mundo sabe que é pouco.

Mas a gente tem que medir a correlação de forças, saber o momento político que a gente está vivendo, porque quem quer tudo, às vezes, nada tem. Tem um ditado que fala: “é melhor um passarinho na mão do que dois voando”. Eu gosto dele voando porque ele está livre; na mão ele está preso. Mas eu acho que nós temos que começar a perceber que não existe outra forma da gente fazer política de justiça social fora da questão tributária. É pelo tributo que a gente faz o país ser justo.

E é por isso que este ano vai ser o ano da verdade, além de um ano eleitoral. Eu estou vendo a cara de muito deputado e muito senador. Eu sei que todo mundo já está em campanha por este país afora. As pessoas não pensam em outra coisa. O Natal já foi esquecido; agora, é só eleição.

Então, eu acho que nós temos que aproveitar este momento para conversar mais seriamente com o povo brasileiro. Nós precisamos conversar. A política está muito complicada e está complicada no mundo inteiro. Aqui no Brasil também está complicada. E nós precisamos não distensionar, porque eu não acho que “ah, está polarizada”. Mas polarizada sempre foi. O problema é que você pode polarizar politicamente sem estimular o ódio. Não é isso? Você pode polarizar.

Eu posso ser adversário do Sidônio, mas posso continuar sendo amigo dele, respeitando ele, como fui adversário do Alckmin [Geraldo, vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços], ele foi meu adversário, e hoje é meu vice. Isso é política. O resto não é política.
E é com esse tipo de política que a gente vai construir, durante o processo eleitoral, um outro jeito de a sociedade compreender o que está acontecendo neste país. O que é que está acontecendo de verdade neste país?

Porque só tem um sentido para quem tem um mandato público: ao terminar o seu mandato, medir se o povo melhorou ou não melhorou. Não foi ele que melhorou, porque se foi ele melhorou, a coisa está ruim. É preciso saber se o povo melhorou, se as condições do país melhoraram, se a economia, o salário, a saúde e a educação melhoraram. É isso que conta na nossa vida, na hora que a gente tem que prestar contas daquilo que a gente fez.

E eu tenho muito orgulho. Quando eu terminei, companheiro Renan, meu primeiro mandato, eu fui o único presidente na história deste país que fiz um relatório e fui registrar em cartório, porque eu queria que todo mundo soubesse cada coisa que tinha sido feita e contratada neste país. E agora eu não vou precisar registrar em cartório. Eu vou começar a prestar contas agora.

Eu quero que cada pessoa saiba quanto dinheiro foi colocado em cada cidade deste país. Porque vocês sabem também que tem uma coisa engraçada que a gente aprende. Nem sempre um governador ou um prefeito, por mais que seja amigo da gente, divulga que a obra é do Governo Federal.

Eu conheço estado, Renan, em que eu chegava e a propaganda era como se não existisse o Governo Federal. E era dinheiro federal. Eu me lembro de governo que tentou pintar ambulância do SAMU de verde. Eu não quero disputar a primazia. A única coisa é que prevaleça a verdade.

É que as pessoas saibam que tem participação do ente federado, se tiver dinheiro da prefeitura, tem que estar lá escrito; se tiver dinheiro do governo do estado, tem que estar escrito; se tiver dinheiro do Governo Federal, tem que estar lá escrito. O que não dá é as pessoas esconderem.

Tem gente que muda até o nome do Minha Casa, Minha Vida. Tinha gente que mudava o nome do Luz para Todos, na maior cara de pau. Eu chegava no estado para inaugurar o Luz para Todos e o cara tinha mudado de nome o programa. Esse tipo de coisa nós vamos, agora, começar a esclarecer para as pessoas saberem quem é quem na história.

Eu vou repetir: eu não quero primazia. Eu quero a verdade. Porque nós precisamos acabar com essa história das pessoas negarem. E uma coisa importante que nós estamos fazendo, eu queria pedir para os deputados, é a PEC [Proposta de Emenda Constitucional] da Segurança. É importante aprovar para a gente definir qual é o papel da União na participação da questão da segurança pública.

Nós precisamos definir onde é que a gente entra e como é que a gente entra sem ferir a autonomia dos governadores. O que não dá é para não ter um papel relevante do Governo Federal na questão da segurança pública. E é por isso que eu queria pedir para os senadores e deputados aprovarem a chamada PEC da Segurança para saber se a gente tem uma definição do papel, que hoje é o problema mais grave do país.

Tem gente que acha que matar resolve tudo. Eu não acho. Eu acho que investir em inteligência, nas pessoas certas e no lugar certo, a gente não precisa de genocídio para enfrentar o banditismo. Da mesma forma que eu liguei para o presidente Trump [Donald, presidente dos Estados Unidos] dizendo que, se ele quisesse enfrentar o crime organizado, nós estamos à disposição e mandei para ele, no mesmo dia, a proposta do que nós queremos fazer.

Disse a ele, inclusive, que um dos grandes chefes do crime organizado brasileiro, o maior devedor deste país, importador de combustível fóssil, mora em Miami. Então, se quiser ajudar, vamos ajudar prendendo logo esse aí.

Colocando a paciência, a cordialidade, quem sabe a gente consiga diminuir a violência contra as mulheres deste país. Quem sabe? Porque qual é a verdade nua e crua? Passa-se a ideia de que a violência contra a mulher está só no meio dos pobres. É mentira! Está em todas as ramificações sociais deste país. Porque o cara que é machão não tem coragem de brigar com o adversário lá fora, quer se vingar na mulher. Aí chega em casa, ele acha que é dono.

Então, eu tenho tentado fazer um movimento para que nós, homens, eu vou repetir: nós, homens, não é uma luta das mulheres, é uma luta nossa, homem, criar um pouco de vergonha, que não é direito bater em mulher, muito menos matar mulher, como estamos vendo todo santo dia.

Não sei se vocês acompanham a imprensa todo dia o que está acontecendo: é um homem que arrasta a mulher por um quilômetro; outro que toca fogo na mulher; outro que descarrega duas pistolas na mulher. E isso vai parecendo uma coisa normal. Quando, na verdade, é um problema educacional.

Nós, homens, precisamos nos reeducar para estabelecer um modo de viver de dentro da nossa casa. Como é que a gente educa os nossos filhos? Depende muito da educação.

Então, companheiros e companheiras, agora todo mundo, Thiago, com a carteira nova, você vai tirar a sua, cara. O Renan vai fiscalizar. É bom ele fiscalizar, porque se precisar ele vai te ajudar um pouquinho a pagar. Eu acho que hoje é um dia extraordinário. Porque, aos poucos… Ainda falta fazer uma coisa, Thiago, que eu pensei que o Alckmin iria falar, que é outra coisa que eu estou atrás, que a gente ainda não conseguiu concluir.

Mas uma coisa que a gente quer fazer é baratear o financiamento de uma motozinha, para que os entregadores tenham o direito de ter uma moto, de preferência elétrica, para ajudar economizar a emissão de gases de efeito estufa. Nós estamos atrás, pode ficar certo. É uma loucura nossa: Alckmin, eu, o Rui Costa [ministro da Casa Civil], o Boulos [Guilherme, ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República], está todo mundo tentando encontrar um jeito de financiar.

E é possível financiar baratinho. É possível financiar. Esse é o nosso próximo compromisso. Eu não sei se vai dar para a gente anunciar até o final do ano, mas estamos trabalhando para isso.

Fala: “Eu vou de bicicleta”. Na verdade, ele não vai de bicicleta. A bicicleta é o único transporte que não leva ninguém, é a pessoa que leva ela. Já pensou como a gente se engana? “Ah, eu vou de bicicleta”. Não, a bicicleta que vai de você, porque se você não pedalar, ela não sai do lugar. Então, eu acho que não é correto o Thiago andar 50 quilômetros de bicicleta. Se fosse entregar comida em 50 quilômetros vai chegar toda gelada, cara. Não.

Ele tem direito de financiar uma motozinha, com a CNH nova, ganhando um pouquinho mais, aí a gente vai financiar uma motozinha para você se transformar no entregador mais feliz de Brasília.

Gente, um abraço. Muito obrigado. E eu espero que essa Medida Provisória seja aprovada o mais rápido possível.