Outras normas
Portaria Conjunta CGU/CEP nº 3, de 31 de outubro de 2025
Dispõe sobre o fluxo de informações entre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal - SisOuv, o Sistema de Correição do Poder Executivo federal - SisCor e o Sistema de Gestão da Ética - SISÉTICA.
Orientação Normativa Conjunta nº 1, de 6 de maio de 2016 (Parcialmente revogada pelo Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021)
Nota de Orientação nº 4, de 19 de novembro de 2014
Dispõe sobre a Lei nº 12.813/2013 e Nota de Orientação nº 1, de 29 de janeiro de 2014.
Nota de Orientação nº 3, de 28 de julho de 2014, alterada em 29 de outubro de 2014
Dispõe sobre Participação em eventos de natureza institucional.
Nota de Orientação nº 1, de 29 de janeiro de 2014 - Conflito de Interesses (Nota suspensa e em processo de revisão por deliberação da CEP em sua 223ª Reunião Ordinária)
Dispõe sobre interpretação relativa a Lei nº 12.813/2013, que trata sobre Conflitos de Interesses.
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
Decreto nº 6.029, de 01 de fevereiro de 2007
Decreto n° 4.405, de 3 de outubro de 2002
Em virtude da entrada em vigor da Lei 12.813/2013, o capítulo III, dispõe das situações que configuram conflito de interesses após o exercício do cargo ou emprego.
Altera o Decreto no 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6o e 7o da Medida Provisória no 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União.
Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002
Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.
Dispõe sobre o relacionamento das comissões de ética de órgãos e entidades da Administração Federal com a Comissão de Ética Pública e altera o Decreto de 26 de maio de 1999.
Código de Conduta da Alta Administração Federal
Código de Conduta da Alta Administração Federal
Dispõe sobre convites para assistir ou participar de eventos por ocasião do carnaval.
Cria a Comissão de Ética Pública.
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.