Nota Pública da 269ª Reunião Ordinária da CEP - 25/11/2024
NOTA PÚBLICA 269ª RO
A Comissão de Ética Pública (CEP) informa que, em sua 269ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2024, na modalidade presencial, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as adaptações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 29 (vinte e nove) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO a este documento, sendo:
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12 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
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8 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas;
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1 para situação após o exercício do cargo ou emprego público - retirada de pauta; e
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3 para situações durante o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas.
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16 Processos Éticos, sendo:
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11 arquivamentos;
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2 processos deliberados como improcedente a denúncia;
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1 processo deliberado com o indeferimento do pedido de reconsideração;
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1 processo com pedido de vista;
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1 processo com reconhecimento da prescrição;
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1 Consulta do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, sendo:
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1 Consulta da Comissão de Ética da FINEP
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Entre os processos de Conflito de Interesses analisados, houve entendimento pela sua inexistência em 7 (sete) consultas; pela existência de conflito de interesses em 2 (duas) consultas; 2 (dois) arquivamentos; e 1 (um) foi retirado de pauta.
Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP pode vir acompanhada pela imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de reduzir o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (Lei de Conflito de Interesses).
Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.
MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO
Presidente
RENATA ALMEIDA D'ÁVILA
Secretária-Executiva
ANEXO
LISTA DOS PROCESSOS JULGADOS - 269ª RO/CEP, de 25 de novembro de 2024
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CONSULTAS DE CONFLITO DE INTERESSES |
DELIBERAÇÃO DA CEP |
| Processo nº 00191.001069/2024-36 - DANIEL DE ARAUJO E BORGES - Diretor de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013). Relatora: Conselheira Caroline Proner |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000997/2024-83 - IZABELLA MÔNICA VIEIRA TEIXEIRA - Membro Independente do Conselho de Administração do BNDES - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013). Relator: Conselheiro Edvaldo Nilo de Almeida |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001057/2024-10 - SHEILA OLIVEIRA PIRES - Diretora do Departamento de Apoio aos Ecossistemas de Inovação da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. Relatora: Conselheira Marcelise de Miranda Azevedo |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001076/2024-38 - HELDER MELILLO LOPES CUNHA SILVA - Secretário Executivo do Ministério das Cidades - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). Relator: Conselheiro Bruno Espiñeira Lemos |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000461/2024-68 - JOSÉ FRANCISCO CIMINO MANSSUR - Assessor Especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). Relatora: Conselheira Caroline Proner |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000638/2024-26 - SIMONE APARECIDA VICENTINI - Secretária-Adjunta da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). Relator: Conselheiro Edvaldo Nilo de Almeida |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.001046/2024-21 - ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA - Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). Relator: Conselheiro Edvaldo Nilo de Almeida |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000923/2024-47 - FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA - Diretor da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). Relator: Conselheiro Edvaldo Nilo de Almeida |
Conflito |
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Processo nº 00191.001062/2024-14 - JOACIL BASILIO RAEL - Diretor do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). Relator: Conselheiro Georghio Alessandro Tomelin |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001027/2024-03 - ROBERTO SERRONI PEROSA - Secretário de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). Conselheiro Bruno Espiñeira Lemos |
Retirado de pauta |
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Processo nº 00191.001038/2024-85 - ESTÉFERSON UBARANA GOMES DA SILVA - Diretor-Presidente da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). Relatora: Conselheira Vera Karam de Chueiri |
Conflito |
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Processo nº 00191.001059/2024-09 - RUI GUILHERME ALTIERI SILVA - Diretor de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia - MME - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). Relatora: Conselheira Vera Karam de Chueiri |
Inexistência |
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PROCESSOS ÉTICOS / ANÁLISE DE DENÚNCIAS DE INFRAÇÃO ÉTICA |
DELIBERAÇÃO DA CEP |
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PROCESSO Nº 00191.000030/2013-49 - PRV, RNN, JWHA. Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho |
Prescrição |
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PROCESSO Nº 00191.000963/2024-99 - AGA. Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho |
Arquivamento |
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PROCESSO Nº 00191.000019/2023-51 - BCA. Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho |
Arquivamento |
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PROCESSO Nº 00191.000860/2024-29 - AESL. Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho |
Arquivamento |
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PROCESSO Nº 00191.000615/2021-79 - MACQ, CF. Relator: Conselheiro Georghio Alessandro Tomelin |
Pedido de vista pelo Conselheiro Bruno Espiñeira |
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PROCESSO Nº 00191.001011/2024-92 - WBAF, BCA, RDA. Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho |
Arquivamento |
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PROCESSO Nº 00191.001598/2023-59 - JOÃO BAPTISTA SANTIAGO NETO - ex-Diretor da Empresa Gestora de Ativos (Emgea). Interposto pedido de reconsideração ao voto 252. Julgamento que aplicou censura ética por exposição da intimidade de colega de trabalho. Relator: Conselheiro Bruno Espiñeira Lemos |
Indeferimento do pedido de reconsideração (manutenção da decisão de aplicação de censura ética) |
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PROCESSO Nº 00191.000981/2024-71 - SLA. Relatora: Conselheira Marcelise de Miranda |
Arquivamento |
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PROCESSO Nº 00191.001475/2023-18 - JAPL. Relator: Conselheiro Edvaldo Nilo de Almeida |
Improcedência da denúncia |
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PROCESSO Nº 00191.000565/2024-72 - VMC, VLRV, RWA, ALBAL. Relator: Conselheiro Edvaldo Nilo de Almeida |
Improcedência da denúncia (VMC, RWA) / |
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PROCESSO Nº 00191.000353/2024-95 - MAGT, MRL. Relatora: Conselheira Marcelise de Miranda |
Arquivamento |
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PROCESSO Nº 00191.000832/2024-10 - GB. Relatora: Conselheira Marcelise de Miranda |
Arquivamento |
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PROCESSO Nº 00191.000043/2024-71 - FLMN, RF. Relator: Conselheiro Bruno Espiñeira Lemos |
Arquivamento |
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PROCESSO Nº 00191.000450/2024-88 - SFP. Relator: Conselheiro Bruno Espiñeira Lemos |
Arquivamento |
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PROCESSO Nº 00191.000964/2024-33 - ASO. Relatora: Conselheira Vera Karam de Chueiri |
Arquivamento |
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PROCESSO Nº 00191.000558/2024-71 - AF. Relatora: Conselheira Vera Karam de Chueiri |
Arquivamento |
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PROCESSOS DO SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA |
DELIBERAÇÃO DA CEP |
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PROCESSO Nº 00191.000893/2024-79 - CONSULTA. SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA. COMISSÃO DE ÉTICA DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP. DEMANDAS ENVOLVENDO CONDUTAS DE COLABORADORES NO ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTO E/OU ÁUDIO EM APLICATIVOS. Relatora: Conselheira Vera Karam de Chueiri / Vistor: Conselheiro Georghio Alessandro Tomelin |
Resposta à consulta |