Nota Pública da 262ª Reunião Ordinária da CEP - 23/4/2024
A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 262ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de abril de 2024, na modalidade híbrida (videoconferência/presencial), conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as adaptações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 38 (trinta e oito) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO a este documento, sendo:
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17 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
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9 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas;
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5 para situações durante o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas; e
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2 retirados de pauta; e
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1 pedido de vista.
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20 Processos Éticos, sendo:
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1 processos de apuração ética instaurados;
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9 arquivamentos;
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7 retirados de pauta; e
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3 aplicações de Censura Ética.
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1 Consulta do Sistema de Gestão da Ética deliberada.
Entre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela sua inexistência em 9 (nove) consultas; pela existência de conflito de interesses em 5 (cinco) consultas; 2 (dois) retirados de pauta; e 1 (um) pedido de vista.
Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP não impede a imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de mitigar o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, isto é, a Lei de Conflito de Interesses.
Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.
MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO
Presidente
CLARICE KNIHS
Secretária-Executiva
ANEXO
LISTA DOS PROCESSOS JULGADOS - 262ª RO/CEP, de 23 de abril de 2024.
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ANÁLISE DE PROCESSOS |
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INFORMAÇÕES DO PROCESSO |
DELIBERAÇÃO DA CEP |
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Processo nº 00191.001732/2023-11 - Sistema de Gestão da Ética - Consulta da Comissão de Ética do Banco Central do Brasil. RELATORA: CONSELHEIRA MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO. Dúvidas sobre lacunas e interpretação da Resolução CEP nº 20/2023, que dispõe sobre compartilhamento de informações acerca de processos em curso com órgãos de controle externo e de controle interno de outros poderes. |
Orientações emitidas |
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CONSULTAS DE CONFLITO DE INTERESSES |
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Processo nº 00191.000185/2024-38 - CSA - RELATORA: CONSELHEIRA MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO. |
Retirado de pauta |
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Processo nº 00191.000287/2024-53 - SÉRGIO EDUARDO ARBULU MENDONÇA - Vice-Presidente de Pessoas da Caixa Econômica Federal - CAIXA - RELATORA: CONSELHEIRA CAROLINE PRONER - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Conflito |
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Processo nº 00191.000295/2024-08 - RB - RELATORA: CONSELHEIRA MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO |
Retirado de pauta |
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Processo nº 00191.000358/2024-18 - DIEGO MATHEUS LOURENÇO - Diretor de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia - RELATOR: CONSELHEIRO BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000436/2024-84 - CRISTIANO ROCHA HECKERT - Diretor-Presidente Funpresp - RELATOR: CONSELHEIRO BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000284/2024-10 - ATHIRSON MAZOLLI E OLIVEIRA - Secretário Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor do Ministério do Esporte - RELATORA: CONSELHEIRA CAROLINE PRONER Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000339/2024-91 - JOSÉ LUÍS FERRAREZI - ex-Secretário Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor do Ministério do Esporte (CCE 1.17) - RELATOR: CONSELHEIRO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Conflito |
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Processo nº 00191.000323/2024-89 - MARCOS DA SILVA CARVALHO - Assessor técnico CA-II - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - RELATOR: CONSELHEIRO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000406/2024-78 - CARLA DE FIGUEIREDO SOARES - Diretora-Adjunta de Normas e Habilitação dos Produtos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - RELATOR: CONSELHEIRO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000343/2024-50 - ANTONIO DE PÁDUA DE DEUS ANDRADE - Diretor de Operações da Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS) - RELATOR: CONSELHEIRO EDSON LEONARDO SÁ TELES - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000368/2024-53 - RENATO MACHADO DE SOUZA - Diretor de Promoção e Avaliação de Integridade Privada da Secretaria de Integridade Privada da Controladoria-Geral da União - CGU - RELATOR: CONSELHEIRO MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Conflito |
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Processo nº 00191.000416/2024-11 - ANTÔNIO MALVA NETO - Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações - RELATOR: CONSELHEIRO MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Conflito |
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Processo nº 00191.000390/2024-01 - EDUARDO CELSO DE ARAUJO MARINHO - Diretor de Negócios e Sustentabilidade da PortosRio Autoridade Portuária do Estado do Rio de Janeiro - RELATORA: CONSELHEIRA MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Conflito |
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Processo nº 00191.000301/2024-19 - EDUARDO CALDAS ROSSI - Gerente Gestão Estratégica de Pessoas - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - RELATORA: CONSELHEIRA KENARIK BOUJIKIAN - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000373/2024-66 - MIRNA OLIVEIRA LEDO - Assessora Especial de Comunicação Social da Casa Civil - RELATORA: CONSELHEIRA KENARIK BOUJIKIAN - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001776/2023-41 - APARECIDO LUIZ DA SILVA - Diretor de Finanças Interino da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária Infraero - RELATORA: CONSELHEIRA KENARIK BOUJIKIAN - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000400/2024-09 - NFMJ - RELATORA: CONSELHEIRA KENARIK BOUJIKIAN - Pedido de vista do CONSELHEIRO BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS. |
Pedido de Vista |
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PROCESSOS ÉTICOS /ANÁLISE DE DENÚNCIAS DE INFRAÇÃO ÉTICA |
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Processo nº 00191.000952/2022-47 - LNS. RELATOR: CONSELHEIRO EDSON LEONARDO DALESCIO SÁ TELES |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000845/2019-13 - RICARDO DE AQUINO SALLES - Ex-Ministro de Estado do Meio Ambiente. RELATORA: CONSELHEIRA MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO. Desvio ético decorrente de supostas manifestações em redes sociais. Defesa escrita apresentada. Constatada infração ética. |
Aplicação de Censura Ética |
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Processo nº 00191.001006/2023-07 - F.A.M.L. - RELATORA CONSELHEIRA: MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO. |
Retirado de pauta pela relatora |
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Processo nº 00191.001634/2023-84 - S.B. - RELATORA CONSELHEIRA: MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO. |
Retirado de pauta pela relatora |
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Processo nº 00191.001616/2023-01 - WNDF. RELATORA: CONSELHEIRA KENARIK BOUJIKIAN |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000473/2023-10 - FMSC; VEAS. RELATOR: CONSELHEIRO MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000593/2022-28 - EPC. RELATORA: CONSELHEIRA CAROLINE PRONER |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.001181/2022-13 - RCR. RELATOR: CONSELHEIRO EDSON LEONARDO DALESCIO SÁ TELES |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.001270/2022-51 - J.F. - RELATOR: CONSELHEIRO EDSON LEONARDO DALESCIO SÁ TELES |
Retirado de pauta pelo relator |
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Processo nº 00191.000806/2020-50 - MÁRIO LUIS FRIAS - Ex-Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo. RELATOR: CONSELHEIRO EDSON LEONARDO DALESCIO SÁ TELES. Supostos desvios éticos decorrentes de manifestações na rede social Twitter. Defesa escrita apresentada. Materialidade constatada. Constatada infração ética. |
Aplicação de Censura Ética |
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Processo nº 00191.000728/2021-74 - J.A.S. - RELATOR: CONSELHEIRO EDSON LEONARDO DALESCIO SÁ TELES |
Retirado de pauta pelo relator |
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Processo nº 00191.001321/2023-26 - E.P. da C. - RELATOR: CONSELHEIRO EDSON LEONARDO DALESCIO SÁ TELES |
Retirado de pauta pelo relator |
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Processo nº 00191.001206/2023-51 - MHP - RELATOR: CONSELHEIRO EDSON LEONARDO DALESCIO SÁ TELES. |
Deliberação disponível na Nota Pública da 272ª RO, de 24/2/2025 |
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Processo nº 00191.000013/2021-11 - L.C.S. - RELATOR: CONSELHEIRO EDSON LEONARDO DALESCIO SÁ TELES |
Retirado de pauta pelo relator |
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Processo nº 00191.001400/2023-37 - L.R.P. - RELATOR: EDSON LEONARDO DALESCIO SÁ TELES. Pedido de Vista da CONSELHEIRA KENARIK BOUJIKIAN. |
Pedido de Vista |
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Processo nº 00191.001786/2023-87 - RGM. RELATOR: CONSELHEIRO EDSON LEONARDO DALESCIO SÁ TELES |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000694/2022-07 - JANIR ALVES SOARES - Ex-Reitor da da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM). RELATOR: CONSELHEIRO EDSON LEONARDO DALESCIO SÁ TELES. Processo de Apuração Ética. Desvio ético decorrente de retirada arbitrária de servidor da UFVJM de evento da instituição. Defesa escrita apresentada. Materialidade constatada. Constatada infração ética. |
Aplicação de Censura Ética |
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Processo nº 00191.000441/2022-25 - PJP; MRM; MHMS. RELATOR: CONSELHEIRO EDVALDO NILO DE ALMEIDA |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000005/2024-18 - RCS. RELATOR: CONSELHEIRO EDVALDO NILO DE ALMEIDA |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000455/2022-49 - LERBP. RELATORA: CONSELHEIRA MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO |
Arquivamento |