Nota Pública da 259ª Reunião Ordinária da CEP - 23/1/2024
A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 259ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de janeiro de 2024, na modalidade híbrida (videoconferência/presencial), conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as adaptações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 44 (quarenta e quatro) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO a este documento, sendo:
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21 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
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9 para situações durante o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas;
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11 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas; e
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1 Pedido de Vista.
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23 Processos Éticos, sendo:
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2 processos de apuração ética instaurados;
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17 processos arquivados;
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3 retirados de pauta; e
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1 pedido de Vista.
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Entre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela sua inexistência em 17 (dezessete) consultas; pela existência de conflito de interesses em 2 (duas) consultas; 1 (um) indeferimento de pedido de reconsideração; e 1 (um) pedido de vista.
Sobre as notícias publicadas em alguns veículos de imprensa nas últimas semanas acerca de supostas fraudes em processos de consulta de conflito de interesses envolvendo ex-autoridades públicas, o Colegiado, por unanimidade dos presentes, decidiu que a Comissão de Ética Pública, por seu Presidente, solicitará esclarecimentos às autoridades citadas nas reportagens, bem como oficiará aos responsáveis pelas empresas proponentes constantes nos autos, com vistas a obter mais informações. O assunto deverá ser analisado e trazido ao Colegiado oportunamente pelo conselheiro relator.
Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP não impede a imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de mitigar o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, isto é, a Lei de Conflito de Interesses.
Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.
ANEXO
LISTA DOS PROCESSOS JULGADOS - 259ª RO/CEP, de 23 de janeiro de 2024
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ANÁLISE DE PROCESSOS |
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INFORMAÇÕES DO PROCESSO |
DELIBERAÇÃO DA CEP |
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Processo nº 00191.001175/2022-58 - KARLIS MIRRA NOVICKIS - Membro Independente do Comitê de Integridade da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras - RELATOR: CONSELHEIRO BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS - Pedido de Reconsideração de Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013). |
Indeferimento |
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Processo nº 00191.000296/2023-63 - RSM - RELATORA: CONSELHEIRA KENARIK BOUJIKIAN |
Pedido de vista do conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho |
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Processo nº 00191.001754/2023-81 - BERNADETE BACELLAR DO CARMO MERCIER - Diretora de Administração e Finanças da Autoridade Portuária de Santos - Porto de Santos - RELATOR:CONSELHEIRO MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO (PRESIDENTE) -Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001726/2023-64 - FERNANDA MAGALHÃES RUMENOS GUARDADO - Diretora de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos do Banco Central do Brasil - RELATOR:CONSELHEIRO EDSON LEONARDO SÁ TELES -Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Conflito |
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Processo nº 00191.001678/2023-12 - ALEXANDRE DE SOUZA GROSSI - Chefe de Gabinete da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - RELATOR:CONSELHEIRO EDSON LEONARDO SÁ TELES -Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001784/2023-98 - GUSTAVO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE - Procurador-Geral da Agência Nacional de Aviação Civil - RELATOR:CONSELHEIRO EDSON LEONARDO SÁ TELES -Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000002/2024-84 - ANDRÉ LUIZ BANDEIRA MOLINA - Secretário de Segurança da Informação e Cibernética GSI/PR - RELATOR:CONSELHEIRO EDSON LEONARDO SÁ TELES- Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000078/2024-18 - CARLOS GOULART - Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA - RELATOR:CONSELHEIRO EDSON LEONARDO SÁ TELES -Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001391/2023-84 - ROBERTA MUNIZ CODIGNOTO - Membro Interno do Comitê de Integridade da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - RELATOR:CONSELHEIRO MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO (PRESIDENTE) -Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000064/2024-96 - MARGARETH MENEZES - Ministra de Estado da Cultura - RELATOR:CONSELHEIRO MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO (PRESIDENTE) - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001796/2023-12 - NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO - Diretor de Planejamento e Estruturação de Projetos do BNDES - RELATOR:CONSELHEIRO MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO (PRESIDENTE)- Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001760/2023-39 - CLAUDIA MEDEIROS MARTINS - ex-Diretora de Excelência Esportiva e Promoção de Eventos do Ministério do Esporte (MEsp) RELATORA:CONSELHEIRA MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO -Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001780/2023-18 - EDUARDO LUSTOZA - ex-Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Regulação da Autoridade Portuária de Santos - APS - RELATORA:CONSELHEIRA MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO -Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001797/2023-67 - MARIA CRISTINA ABDELNOUR FARAH - Vice-presidente de negócios de varejo CAIXA - RELATORA:CONSELHEIRA MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO -Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001387/2023-16 - JOSÉ AFONSO STEFANELLI - Membro Interno do Comitê de Integridade da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras RELATORA:CONSELHEIRA KENARIK BOUJIKIAN -Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001672/2023-37 - JOÃO ANDRÉ CALVIÑO MARQUES PEREIRA - RELATORA:CONSELHEIRA KENARIK BOUJIKIAN -Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (DENOR) do Banco Central do Brasil - FDE-1 (equivalente ao DAS 5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001795/2023-78 - CAMILLA DE ANDRADE GONÇALVES FERNANDES - Diretora de Comercialização de Energia da ENBPar - RELATORA:CONSELHEIRA KENARIK BOUJIKIAN -Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001771/2023-19 - RICARDO REIS REBELO - Administrador de Operações Portuárias de Outeiro da Companhia Docas do Pará - CDP - RELATOR:CONSELHEIRO BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS -Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Conflito |
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Processo nº 00191.001731/2023-77 - CARLOS AFONSO NOBRE - Membro Independente do Conselho de Administração do Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES - RELATOR:CONSELHEIRO EDVALDO NILO DE ALMEIDA- Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001763/2023-72 - MARTA DE SOUZA SOBRAL - ex-Secretária Nacional de Esportes de Alto Desempenho do Ministério do Esporte (MEsp) - RELATOR:CONSELHEIRO EDVALDO NILO DE ALMEIDA -Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001667/2023-24 - NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO ROMA - Diretora do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD - RELATOR:CONSELHEIRO EDVALDO NILO DE ALMEIDA -Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000100/2023-31 - RCS; MAB - RELATORA: CONSELHEIRA KENARIK BOUJIKIAN |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000367/2022-47 - CRB - RELATORA: CONSELHEIRA KENARIK BOUJIKIAN |
Retirado de pauta a pedido da Conselheira Relatora |
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Processo nº 00191.001022/2022-19 - FLF - RELATOR: CONSELHEIRO BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000378/2022-27 - CNNL - RELATOR: CONSELHEIRO EDVALDO NILO DE ALMEIDA |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000280/2022-70 - JAAF - RELATOR:CONSELHEIRO EDSON LEONARDO SÁ TELES |
Instauração de Processo de Apuração Ética (PAE) |
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Processo nº 00191.001226/2022-41 - HVL - RELATORA: CONSELHEIRA MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO |
Arquivamento com recomendação |
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Processo nº 00191.000598/2022-51 - MACQL - RELATOR: CONSELHEIRO BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS |
Pedido de vista do conselheiro Edvaldo Nilo de Almeida. |
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Processo nº 00191.000596/2023-42 - KGG - RELATOR: CONSELHEIRO BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000640/2023-14 - FST - RELATOR: CONSELHEIRO BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS |
Retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator |
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Processo nº 00191.000539/2022-82 - LVM - RELATOR:CONSELHEIRO EDSON LEONARDO SÁ TELES |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.001037/2022-79 - DGA - RELATOR:CONSELHEIRO EDSON LEONARDO SÁ TELES |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000694/2022-07 - JAS - RELATOR:CONSELHEIRO EDSON LEONARDO SÁ TELES |
Retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator |
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Processo nº 00191.001429/2023-19 - EKS - RELATOR: CONSELHEIRO EDVALDO NILO DE ALMEIDA |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000078/2023-29 - RDA - RELATOR: CONSELHEIRO EDVALDO NILO DE ALMEIDA |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.001012/2022-75 - JGC - RELATOR: CONSELHEIRO EDVALDO NILO DE ALMEIDA |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000095/2022-85 - CFCR - RELATORA: CONSELHEIRA KENARIK BOUJIKIAN |
Deliberação disponível na Nota Pública da 272ª RO, de 24/2/2025 |
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Processo nº 00191.000555/2023-56 - MNO - RELATORA: CONSELHEIRA KENARIK BOUJIKIAN |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.001134/2023-42 - JWBAD - RELATORA: CONSELHEIRA KENARIK BOUJIKIAN |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.001397/2023-51 - LHLC - RELATOR: CONSELHEIRO MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO |
Arquivamento com recomendação |
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Processo nº 00191.000683/2023-08 - RCCB - RELATOR: CONSELHEIRO MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000926/2022-19 - RMSDM - RELATORA: CONSELHEIRA MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000087/2022-39 - JMN - RELATORA: CONSELHEIRA MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO |
Arquivamento com recomendação |
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Processo nº 00191.001288/2022-53 - APAE; CFCR - RELATORA: CONSELHEIRA MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO |
Arquivamento |
MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO
Presidente
CLARICE KNIHS
Secretária-Executiva