Nota Pública da 255ª Reunião Ordinária da CEP- 27/09/2023
NOTA PÚBLICA
A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 255ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, na modalidade híbrida (videoconferência/presencial), conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as adaptações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 26 (vinte e seis) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO a este documento, sendo:
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13 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
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11 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas;
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1 pedido de vista; e
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1 retirado de pauta.
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12 Processos Éticos, sendo:
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2 processos de apuração ética instaurados;
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8 processos arquivados;
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1 pedido de vista; e
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1 Suspenso por decisão judicial em relação ao impetrante ROCN.
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1 Processo acerca de Declaração de Conflito de Interesses, com pedido de vista.
Entre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela sua inexistência em 7 (sete) consultas; pela existência de conflito de interesses em 4 (quatro) consultas; 1 (um) pedido de vista; e 1 (um) retirado de pauta.
Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP não impede a imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de mitigar o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, isto é, a Lei de Conflito de Interesses.
Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.
ANEXO
LISTA DOS PROCESSOS JULGADOS PELA CEP NA 255ª RO, de 27 de setembro de 2023.
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ANÁLISE DE PROCESSOS |
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Processo nº 00191.001244/2023-12 - LEDA |
Retirado de Pauta |
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Processo nº 00191.000340/2022-54 - AF |
Pedido de Vista |
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Processo nº 00191.001408/2023-01 - EDUARDO ALEXANDRE LANG - Diretor do Departamento de Inteligência Jurídica e Inovação da Advocacia-Geral da União (AGU) (FCE 2.15) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001371/2023-11 - VINICIUS GOMES LOZA PABON - Gerente Geral de Transformação Digital - Petróleo Brasileiro SA (Petrobras) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001328/2023-48 - OSMOND COELHO JÚNIOR - Diretor de Gestão de Contratos da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Conflito |
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Processo nº 00191.001394/2023-18 - MARCELO CURTO SAAVEDRA - Diretor de Manutenção e Operação da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil - TBG - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001484/2023-17 - ANA BEATRIZ MOSER - ex-Ministra de Estado - Ministério do Esporte - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Conflito |
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Processo nº 00191.001347/2023-74 - FELIPE GONÇALVES DA SILVA FREITAS - Gerente Executivo de Recursos Humanos da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras (equivalente ao DAS 5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001368/2023-90 - LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN - Conselheiro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001392/2023-29 - HUDSON VINÍCIUS MESQUITA - Diretor de Identidade Digital da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos -MGI - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001048/2023-30 - LOURIVAL NERY DOS SANTOS - Ex-Diretor de Controle e Risco do Banco do Nordeste do Brasil S/A - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Conflito |
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Processo nº 00191.001303/2023-44 - ANDRE LUZ DE GODOY - Diretor Administrativo da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001406/2023-12 - WASHINGTON DA COSTA KASPRZYKOWSKI JUNIOR - Superintendente de Imóveis Não de Uso da Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Conflito |
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Processo nº 00191.000622/2021-71 - PRNG e ROCN |
Suspenso por decisão judicial em relação ao impetrante ROCN |
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Processo nº 00191.000687/2021-16 - LMT / JOD |
Arquivamento |
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Arquivamento |
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Processo nº 00191.000739/2023-16 - SV |
Instauração de Processo de Apuração Ética |
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Arquivamento |
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Arquivamento |
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Processo nº 00191.000193/2023-01 - MGC |
Instauração de Processo de Apuração Ética |
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Arquivamento |
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Processo nº 00191.001049/2022-01 - MBPM |
Pedido de vista |
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Arquivamento |
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Processo nº 00191.000767/2023-33 - FMOMCP |
Arquivamento |
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Arquivamento |
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Processo nº 00191.000706/2021-12 - PRNG e ROCN |
Pedido de vista |
EDSON LEONARDO DALÉSCIO SÁ TELES