NOTA PÚBLICA
A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 18ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de abril de 2023, por videoconferência/presencial, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 52 (cinquenta e dois) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO I a este documento, sendo:
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39 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
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4 para situações durante o exercício de cargo ou emprego público - deliberadas;
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31 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas;
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3 retirados de pauta; e
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1 pedido de vista.
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13 Procedimento ou Processos de Apuração Ética, sendo:
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2 processos de apuração ética instaurados;
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2 censuras éticas aplicadas;
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2 Processos de Apuração Ética arquivados;
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5 Procedimentos Preliminares arquivados;
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1 pedido de reconsideração retirado de pauta; e
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1 pedido de vista.
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Dentre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela sua inexistência em 29 (vinte e nove) consultas; pela existência de conflito de interesses em 6 (seis) consultas.
Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP não impede a imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de mitigar o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, isto é, a Lei de Conflito de Interesses.
Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.
Em relação aos procedimentos de apuração ética deliberados e que se encontram em fase de juízo de admissibilidade, houve instauração de 2 Processos de Apuração Ética, pedido de vista de 1 procedimento e arquivamento de 5 procedimentos preliminares. Quanto aos Processos de Apuração Ética já instaurados, houve aplicação de 2 censuras éticas e arquivamento de 2 processos. Houve ainda 1 pedido de reconsideração retirado de pauta.
A inovação trazida pela Resolução nº 14/2020 permitiu à CEP a realização de sessão deliberativa em ambiente virtual, no entanto, houve participação de forma presencial de 5 (cinco) Conselheiros para julgamento das matérias, garantindo assim a continuidade dos trabalhos do Colegiado
ANEXO I
LISTA DOS PROCESSOS JULGADOS PELA CEP NA 18ª RE, de 11/4/2023
| ÁREA: CONFLITO DE INTERESSES - RETIRADOS DE PAUTA (249ª REUNIÃO ORDINÁRIA) | |||||||||||
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1. Processo nº 00191.000090/2023-33 - RICARDO MARQUES ALVES PEREIRA - Secretário Nacional de Energia Elétrica - Ministério de Minas e Energia (DAS 6) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Conflito |
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2. Processo nº 00191.000080/2023-06 - LIANE ELIZABETH CALDEIRA LAGE - ex-Diretora de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI (CCE 1.15 equivalente a DAS 101.5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Conflito |
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3. Processo nº 00191.000112/2023-65 - VANESSA PREZOTTO SILVEIRA DE ZEN - Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Socioambientais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, código CCE 1.15 - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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4. Processo nº 00191.000148/2023-49 - MFMT |
RETIRADO DE PAUTA |
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ÁREA: PROCESSOS ÉTICOS - PEDIDOS DE VISTA (249ª REUNIÃO ORDINÁRIA) |
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5. Processo nº 00191.000322/2021-91 - MÁRIO LUÍS FRIAS - ex-Secretário Especial do Ministério do Turismo - Suposta prática de assédio moral contra os servidores do Ministério do Turismo. |
Arquivamento |
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ÁREA: CONFLITO DE INTERESSES - PEDIDOS DE VISTA (249ª REUNIÃO ORDINÁRIA) |
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6. Processo nº 00191.001079/2022-18 - RODRIGO BRANDÃO DE ALMEIDA - Diretor-Presidente da Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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7. Processo nº 00191.000101/2023-85 - GIULIANO CARROZZA UZÊDA IORIO DE SOUZA - Gerente Executivo de Riscos Empresariais da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras (equivalente ao DAS 5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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8. Processo nº 00191.001107/2022-99 - WASHINGTON DA COSTA KASPRZYKOWSKI JUNIOR - Superintendente de Imóveis Não de Uso da Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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| ÁREA: CONFLITO DE INTERESSES - DELIBERAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA - AD REFERENDUM | |||||||||||
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9. Processo nº 00191.000199/2023-71 - CARLOS ERNESTO AUGUSTIN - Assessor Especial do Ministro da Agricultura e Pecuária (CCE 2.15 - equivalente ao DAS 101.5) - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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10. Processo nº 00191.000136/2023-14 - CARLOS ROGÉRIO ANTUNES DA SILVA Diretor do Departamento de Articulação e Comunicação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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11. Processo nº 00191.000034/2023-07 - PERICELES JOSÉ VIEIRA VIANNA - ex-Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO (CCE 1.15 equivalente a DAS 101.5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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12. Processo nº 00191.000062/2023-16 - DAVI FERREIRA GOMES BARRETO - Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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13. Processo nº 00191.000093/2023-77 - BRUNO VINICIUS DE CARVALHO RODRIGUES - Diretor do Centro de Artes Visuais da Fundação Nacional das Artes - Funarte (CCE1.15) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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14. Processo nº 00191.000158/2023-84 - JAINE ARIELY CUBAS - Diretora de Cadastro e Fomento no Serviço Florestal Brasileiro do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (equiparado ao DAS 101.5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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15. Processo nº 00191.000507/2023-68 - RODRIGO ARAÚJO ALVES - Diretora Executivo Financeiro e de Relacionamento com Investidores da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Conflito |
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16. Processo nº 00191.000563/2023-01 - MARCO TÚLIO DE OLIVEIRA MENDONÇA - Diretor de Gestão de Riscos do Banco do Brasil - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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17. Processo nº 00191.000466/2023-18 - LUIZ AUGUSTO FRAGA NAVARRO DE BRITTO FILHO - Diretor de Compliance e Riscos do BNDES - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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18. Processo nº 00191.000012/2023-39 - RAFAEL MAGALHÃES FURTADO - ex-Secretário de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura - DAS 101.6 - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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19. Processo nº 00191.000029/2023-96 - LUCIANA SANTOS VIANA DE SOUZA SAYÃO - Assessora Especial do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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20. Processo nº 00191.000032/2023-18 - RODRIGO BARROS DE SOUZA - Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Púbica - CCE 1.15 - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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21. Processo nº 00191.000068/2023-93 - WILSON GIMBA JÚNIOR - Chefe de Gabinete da Presidência da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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22. Processo nº 00191.000126/2023-89 - LUCIENE MIGNANI - Diretora do Departamento de Gestão Ambiental Territorial da Secretaria de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente (código DAS 101.5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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23. Processo nº 00191.000129/2023-12 - CARLOS ROBERTO FORTNER - Diretor-Presidente - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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24. Processo nº 00191.000045/2023-89- MARCOS AURÉLIO VENÂNCIO - ex-Diretor de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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25. Processo nº00191.000073/2023-04 - ADRIANA LUSTOSA ELOI VIEIRA - ex-Diretora do Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde do Ministério da Saúde - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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26. Processo nº 00191.000149/2023-93 - GUILHERME AUGUSTO SANCHES RIBEIRO - Diretor-Presidente da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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ÁREA: CONFLITO DE INTERESSES |
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27. Processo nº 00191.000296/2023-63- RICARDO SILVA MARQUES - Gerente Executivo de Inteligência e Segurança Corporativa da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Conflito |
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28. Processo nº 00191.000239/2023-84 - MODESTO KEYSON LEITE LIMA - Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais - Ministério das Comunicações - (CCE 1.15) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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29. Processo nº 00191.001381/2022-68 - JULIE MESSIAS E SILVA - Secretária de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente - MMA (DAS 101.6) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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30. Processo nº 00191.000184/2023-11 - FAUSTO DE ANDRADE RIBEIRO - ex-Presidente do Banco do Brasil S/A - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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31. Processo nº 00191.000201/2023-10 - ADRIANO VARELA GALVÃO - Diretor de Gestão Operacional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA- Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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32. Processo nº 00191.000561/2023-11 - FAB |
RETIRADO DE PAUTA |
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33. Processo nº 00191.001175/2022-58 - KMN |
PEDIDO DE VISTA |
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34. Processo nº 00191.000331/2023-44- PAULO PALAIA SICA - Diretor Executivo de Transformação Digital e Inovação da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Conflito |
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35. Processo nº 00191.000008/2023-71 - KML |
RETIRADO DE PAUTA |
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36. Processo nº 00191.000262/2023-79 - GIANCARLO BERNARDI POSSAMAI - Assessor-Chefe da Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República CCE 1.17 (equivalente ao DAS nível 6) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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37. Processo nº 00191.000397/2023-34 -LEANDRO MARCELINO LEITE - Superintendente de Engenharia da Autoridade Portuária de Santos - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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38. Processo nº 00191.000571/2023-49 - CLAUDIO ROGERIO LINASSI MASTELLA - Diretor Executivo de Comercialização e Logística da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Conflito |
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39. Processo nº 00191.000401/2023-64 - GABRIELE OLIVI GONZAGA LINS DE ARAUJO - Diretora do Departamento de Relações Internacionais da Secretaria do Clima e Relações Internacionais do Ministério do Meio Ambiente (DAS 101.5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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40. Processo nº 00191.000301/2023-38 - CARLOS ANDRÉ MARQUES - Diretor do Departamento de Estruturas para Viabilização Financeira e Projetos do MCTI - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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| ÁREA: PROCESSOS ÉTICOS | |||||||||||
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41. Processo nº 00191.000782/2021-10 - GMG |
Instaura PAE |
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42. Processo nº 00191.000401/2020-11 - FW |
Retirado de pauta |
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43. Processo nº 00191.000028/2020-07 - MGM |
Arquivamento |
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44. Processo nº 00191.000728/2021-74 - JAS |
Instaura PAE |
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45. Processo nº 00191.000402/2021-47 - OL |
Pedido de vista |
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46. Processo nº 00191.000426/2021-04 - EM |
Arquivamento |
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47. Processo nº 00191.000493/2021-11 - FCL |
Arquivamento |
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48. Processo nº 00191.000938/2019-48 - ABRAHAM WEINTRAUB - ex-Ministro de Estado da Educação - Desvios decorrentes de manifestações públicas de caráter antiético contra a imagem das Universidades Federais. |
Censura Ética |
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49. Processo nº 00191.000025/2020-65 - JLF |
Arquivamento |
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50. Processo nº 00191.000022/2022-93 - EGMR |
Arquivamento |
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51. Processo nº 00191.000432/2021-53 - GMGN |
Arquivamento |
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52. Processo nº 00191.000459/2021-46 - MÁRIO LUÍS FRIAS - Violação às normas éticas em face de publicação feita em redes sociais. |
Censura Ética |
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Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP não impede a imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de mitigar o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813/13, isto é, a Lei de Conflito de Interesses.
Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187/02, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45/01, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.
Presidente