Nota Pública da 253ª Reunião Ordinária da CEP - 31/07/2023
NOTA PÚBLICA
A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 253ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de julho de 2023, por videoconferência/presencial, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as adaptações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 33 (trinta e três) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO I a este documento, sendo:
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23 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
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4 para situações durante o exercício de cargo ou emprego público - deliberadas;
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14 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas;
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2 processos retirados de pauta; e
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3 pedidos de vista.
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10 Processos Éticos, sendo:
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3 processos de apuração ética instaurados;
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5 processos arquivados; e
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2 retirados de pauta.
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Entre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela sua inexistência em 14 (quatorze) consultas; pela existência de conflito de interesses em 4 (quatro) consultas.
Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP não impede a imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de mitigar o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, isto é, a Lei de Conflito de Interesses.
Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.
LISTA DOS PROCESSOS JULGADOS PELA CEP NA 253ª RO, de 31 de julho de 2023
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ANÁLISE DE PROCESSOS |
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Processo nº 00191.001086/2023-92 - LETICIA MORAES TORRES - Diretora-Presidente da Veículo de Desestatização MG Investimentos S.A. - Consulta acerca de Conflito de Interesses APÓS o exercício do cargo. |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001031/2023-82 - CAFV |
Pedido de vista |
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Processo nº 00191.000756/2023-53 - WEMJ |
Retirado de Pauta |
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Processo nº 00191.001261/2023-41 - PAULO HENRIQUE ANGELO SOUZA -Membro do Conselho de Administração da CAIXA Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - Consulta acerca de Conflito de Interesses APÓS o exercício do cargo. |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001101/2023-01 - AN |
Pedido de vista |
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Processo nº 00191.000956/2023-14 - MARCUS SERGIUS DA SILVA TEIXEIRA - Superintendente de Tecnologia da Informação da Autoridade Portuária Porto de Santos - Consulta acerca de Conflito de Interesses DURANTE o exercício do cargo. |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001099/2023-61 - DANIEL DE ARAUJO E BORGES - Diretor de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento (FCE 3.15 - equivalente ao DAS nível 5) - Consulta acerca de Conflito de Interesses DURANTE o exercício do cargo. |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000340/2022-54 - AF |
Pedido de vista |
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Processo nº 00191.001179/2023-17 - JOSÉ LUIZ BARROS FERNANDES - Chefe do Departamento de Riscos Corporativos e Referências Operacionais (DERIS) do Banco Central do Brasil (FDE-1 - equivalente ao DAS nível 5) - Consulta acerca de Conflito de Interesses DURANTE o exercício do cargo. |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000959/2023-40 - ANAXIMANDRO DOUDEMENT ALMEIDA - Diretor de Programa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA (CCE 1.15 - equivalente ao DAS nível 5). - Consulta acerca de Conflito de Interesses APÓS o exercício do cargo. |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000428/2023-57 - CARLOS EDUARDO DA COSTA ALMEIDA - ex-Diretor-Presidente da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN - Consulta acerca de Conflito de Interesses APÓS o exercício do cargo. |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000851/2023-57 - GILBERTO BARROS DOS SANTOS - Gerente Geral de Segurança Patrimonial e Infraestrutura da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (equivalente ao DAS 5) - Consulta acerca de Conflito de Interesses APÓS o exercício do cargo. |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001277/2023-54 - CARLA DODSWORTH ALBANO MILLER - Gerente Executiva de Relacionamento com Investidores da Petrobras - Consulta acerca de Conflito de Interesses APÓS o exercício do cargo. |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000869/2023-59 - ELZA KALLAS - Gerente Executiva de Refino - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - Consulta acerca de Conflito de Interesses APÓS o exercício do cargo. |
Conflito |
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Processo nº 00191.000836/2023-17 - MAURO MARTINS MACHADO - Diretor de Administração da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero - Consulta acerca de Conflito de Interesses APÓS o exercício do cargo. |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000682/2023-55 - DANIEL ABRAHAM LORIA - Diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda - CCX 031.5 (equivalente ao DAS nível 5) - Consulta acerca de Conflito de Interesses DURANTE o exercício do cargo. |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001105/2023-81 - RICARDO TAKEMITSU SIMABUKU - Assessor Especial da Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia - MME - Consulta acerca de Conflito de Interesses APÓS o exercício do cargo. |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000889/2023-20 - JEAN PAULO CASTRO E SILVA - Diretor de Negócios e Sustentabilidade da Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) - Consulta acerca de Conflito de Interesses APÓS o exercício do cargo. |
Conflito |
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Processo nº 00191.001054/2023-97 - ISABEL CRISTINA RAUPP PIMENTEL - Chefe da Assessoria de Comunicação - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa (CA-1 equivalente ao DAS 101.5) - Consulta acerca de Conflito de Interesses APÓS o exercício do cargo. |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000909/2023-62 - ANA PAULA LEAL AGUIAR CALHAU - Diretora-Presidente da CODEBA - Consulta acerca de Conflito de Interesses APÓS o exercício do cargo. |
Conflito |
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Processo nº 00191.001020/2023-01 - JROBJ |
Retirado de Pauta |
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Processo nº 00191.001136/2023-31 - JARBAS JOSÉ VALENTE - Presidente da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras - Consulta acerca de Conflito de Interesses APÓS o exercício do cargo. |
Conflito |
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Processo nº 00191.000863/2023-81 - RODRIGO MENDES DE MENDES - Superintendente de Operações Portuárias da Autoridade Portuária de Santos - SPA (equivalente ao DAS 5) - Consulta acerca de Conflito de Interesses APÓS o exercício do cargo. |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000493/2023-82 - JCVG / BCLLAJ / MSV |
Instauração de Processo de Apuração Ética |
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Processo nº 00191.000411/2023-08 - JSRF |
Arquivamento |
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Arquivamento |
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Processo nº 00191.000512/2021-17- LASF |
Retirado de Pauta |
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Arquivamento |
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Processo nº 00191.000622/2021-71- PRNG e ROCN |
Retirado de Pauta |
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Arquivamento |
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Arquivamento |
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Processo nº 00191.000391/2022-86 - EFB |
Instauração de Processo de Apuração Ética |
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Processo nº 00191.000598/2022-51 - MAC |
Instauração de Processo de Apuração Ética |
Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP não impede a imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de mitigar o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813/13, isto é, a Lei de Conflito de Interesses.
Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187/02, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45/01, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.