Nota Pública - 249ª Reunião Ordinária da CEP - 28/03/2023

NOTA PÚBLICA

A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 249ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2023, por videoconferência/presencial, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 90 (noventa) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO I a este documento, sendo:

• 82 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:

  • 5 para situações durante o exercício de cargo ou emprego público - deliberadas;

  • 48 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas;

  • 1 pedido de reconsideração; 

  • 24 retirados de pauta; e

  • 4 pedidos de vista.

• 8 Procedimento ou Processos de Apuração Ética, sendo:

  • 2 processos de apuração ética instaurados;

  • 1 censura ética aplicada;

  • 3 processos retirados de pauta; e

  • 2 processos arquivados.

Dentre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela sua inexistência em 37 (trinta e sete) consultas; pela existência de conflito de interesses em 15 (quinze) consultas; pelo deferimento parcial do pedido de reconsideração; e pela ciência dos envolvidos em uma consulta.

Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP não impede a imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de mitigar o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, isto é, a Lei de Conflito de Interesses.

Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.

Em relação aos procedimentos de apuração ética que se encontram em fase de juízo de admissibilidade, houve instauração de 2 processos de apuração ética e aplicação de 1 censura ética. Em etapa de juízo de admissibilidade, foram arquivados 2 processos e foram retirados de pauta 3 processos.

A inovação trazida pela Resolução nº 14/2020 permitiu à CEP a realização de sessão deliberativa em ambiente virtual, no entanto, houve participação de forma presencial de 5 (cinco) Conselheiros para julgamento das matérias, garantindo assim a continuidade dos trabalhos do Colegiado.

ANEXO I LISTA DOS PROCESSOS JULGADOS PELA CEP NA 249ª RO, de 28/3/2023

Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP não impede a imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de mitigar o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813/13, isto é, a Lei de Conflito de Interesses. 

Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187/02, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45/01, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.