Nota Pública - 248ª Reunião Ordinária da CEP - 28/02/2023

NOTA PÚBLICA

A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 248ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de fevereiro de 2023, por videoconferência/presencial, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 86 (oitenta e cinco) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO I a este documento, sendo:

• 85 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:

  • 4 para situações durante o exercício de cargo ou emprego público - deliberadas;

  • 57 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas;

  • 1 pedido de reconsideração; e

  • 23 retirados de pauta.

• 1 Procedimento ou Processos de Apuração Ética, sendo:

  • 1 processo de apuração ética instaurado.

Dentre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela sua inexistência em 43 (quarenta e três) consultas; e pela existência de conflito de interesses em 18 (dezoito) consultas.

Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP não impede a imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de mitigar o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, isto é, a Lei de Conflito de Interesses.

Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.

Em relação aos procedimentos de apuração ética que se encontram em fase de juízo de admissibilidade, houve instauração de 1 processo de apuração ética.

A inovação trazida pela Resolução nº 14/2020 permitiu à CEP a realização de sessão deliberativa em ambiente virtual, no entanto, houve participação de forma presencial de 5 (cinco) Conselheiros para julgamento das matérias, garantindo assim a continuidade dos trabalhos do Colegiado.

LISTA DOS PROCESSOS JULGADOS PELA CEP NA 248ª RO, de 28/2/2023