Nota Pública da 19ª Reunião Extraordinária da CEP-15/05/2023
NOTA PÚBLICA
A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 19ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de maio de 2023, por videoconferência/presencial, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 25 (vinte e cinco) processos , sendo:
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25 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
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4 para situações durante o exercício de cargo ou emprego público - deliberadas;
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16 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas;
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3 processos retirados de pauta; e
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2 pedidos de vista.
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ANEXO I
LISTA DOS PROCESSOS JULGADOS PELA CEP NA 19ª RE, de 15/5/2023
| ÁREA: CONFLITO DE INTERESSES - RETIRADOS DE PAUTA DE REUNIÕES ANTERIORES | ||
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Processo nº 00191.000008/2023-71 - KLEBER MACIEL LAGE - ex-Diretor de Acompanhamento do Orçamento Impositivo da Secretaria Especial de Relações Institucionais da Secretaria de Governo da Presidência da República - SEGOV (DAS 101.5) - Pedido de Reconsideração de Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Indeferimento |
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| Processo nº 00191.001040/2022-92 - MM |
Pedido de Vista |
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Processo nº 00191.001184/2022-49 - LETICIA DORNELES DA SILVA - Presidente da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB - Pedido de Reconsideração de Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Indeferimento |
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Processo nº 00191.000136/2023-14 - CARLOS ROGÉRIO ANTUNES DA SILVA - Diretor de Articulação e Comunicação Social do MCTI - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Indeferimento |
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Processo nº 00191.000561/2023-11 - FERNANDO ASSUMPÇÃO BORGES - Diretor Executivo de Exploração e Produção da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Conflito |
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Processo nº 00191.000148/2023-49 - MARCIA FERREIRA MARTINS TOSTA - Gerente Executiva de Segurança da Informação da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Conflito |
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Processo nº 00191.000524/2023-03 - DANIEL DE ARAUJO E BORGES - Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento, FCE 3.15 - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000622/2023-32 - FERNANDO ANTÔNIO RIBEIRO SOARES - Assessor da Presidência - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (equivalente ao DAS 6) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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ÁREA: CONFLITO DE INTERESSES - RATIFICAÇÃO DE DECISÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA |
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Processo nº 00191.000584/2023-18 - RAFAEL JACQUES RODRIGUES - Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Gabinete da Ministra do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Consulta relativa à Ministra MARIA OSMARINA DA SILVA VAZ DE LIMA, acerca de eventual conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013). |
Inexistência |
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| Processo nº 00191.000686/2023-33 - THIAGO REZENDE PEREIRA CUNHA - Coordenador da Coordenação de Auditoria Única de Produtos para Saúde da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (CCT-V - equivalente ao DAS 5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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| ÁREA: CONFLITO DE INTERESSES - PEDIDO DE VISTA | ||
| Processo nº 00191.000577/2023-16 - DANIELLE MACHADO E SILVA CONDE - Superintendente Adjunta de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - CGE III (equivalente ao DAS 5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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| ÁREA: CONFLITO DE INTERESSES | ||
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Processo nº 00191.000781/2023-37 - EDUARDO ROSSI FERNANDES - Assessor da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - CA-II (equivalente ao DAS 5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000514/2023-60 - BRUNO SILVA DALCOLMO - Secretário-Executivo do Ministério da Saúde - CCX 011.8 (NES) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000552/2023-12 - MARCO ANTÔNIO FREIRE GOMES - Comandante do Exército (NES) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Conflito |
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Processo nº 00191.000115/2023-07 - DMC |
Pedido de Vista |
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Processo nº 00191.000040/2023-56 - AYRTON PEREIRA RIPPEL - Diretor de Mercado da Indústria de Material Bélico do Brasil IMBEL - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Conflito |
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Processo nº 00191.000599/2023-86 - RICARDO HENRIQUE STUCKERT - Secretário de Produção e Divulgação de Conteúdo Audiovisual da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - CCE 1.17 - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013). |
Inexistência |
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| Processo nº 00191.000718/2023-09 - ACR |
Retirado de Pauta |
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Processo nº 00191.000216/2023-70 - MATEUS SZWARCWING - Diretor-Presidente da Infra S.A - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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| Processo nº 00191.000770/2023-57 - GCUIS |
Retirado de Pauta |
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Processo nº 00191.000570/2023-02 - VANIA CRISTINA CANUTO SANTOS - Diretora do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde (CCE 1.15) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000063/2023-61 - MAYARA NASCIMENTO DE FARIAS DUTRA DE ANDRADE - Superintendente Adjunta de Tecnologia da Informação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, código - CGE III (equivalente ao DAS - 5) - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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| Processo nº 00191.000483/2023-47 - EB |
Retirado de Pauta |
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Processo nº 00191.000542/2023-87 - GLEISSON CARDOSO RUBIN - Assessor da Presidência - Petróleo Brasileiro S.A.- Petrobras (equivalente ao DAS 6) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000543/2023-21 - EDUARDO GUSTAVO MARTINI RODRIGUEZ - Diretor de Infraestrutura e Gestão Portuária da Companhia Docas do Ceará - CDC -Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). |
Inexistência |
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