Nota Pública - 201ª Reunião Ordinária - 23/01/2019

A Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP) destaca as seguintes deliberações tomadas na 201ª Reunião Ordinária do Colegiado, ocorrida em 21 de janeiro de 2019.

O colegiado decidiu:

I – por unanimidade, ao apreciar matérias jornalísticas que tratavam da nomeação do filho do Senhor Vice-Presidente da República, não instaurar procedimento ético, tendo em vista que o §2º do art. 3º combinado com o inciso I do art. 4º, ambos do Decreto nº 7.203, de 2010, (que regulamenta o nepotismo no âmbito do administração pública federal) não veda a nomeação, para a ocupação de cargo em comissão ou função de confiança, de familiares do Presidente e do Vice-Presidente da República, que sejam servidores efetivos ou empregados federais permanentes. Sendo assim, o Sr. Antônio Hamilton Rossell Mourão preenche os requisitos da referida norma, eis que é empregado permanente do Banco do Brasil há cerca de 18 anos;

II – por maioria, não instaurar processo de apuração ética em face da ex-Ministra de Estado Chefe da Advocacia-Geral da União, por inexistir prova de que a denunciada tenha se utilizado indevidamente de aeronave da Força Aérea Brasileira fora dos ditames legais estabelecidos pelo Decreto nº 4.244, de 2002;

III – solicitar esclarecimentos ao senhor Francisco de Assis Costa Filho, Secretário Nacional de Juventude, acerca dos fatos apontados em matéria jornalística da Revista Crusoé, “A Boquinha da Juventude”, de 7 de dezembro de 2018.

Deverão cumprir o período de quarentena, após exoneração do cargo respectivo: 

1. 1.Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello - Ministro de Estado do Trabalho
2. 2.Eliseu Lemos Padilha - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República
3. 3.Ronaldo Fonseca de Souza - Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República
4. 4.Nelson Antônio de Souza – Presidente da Caixa Econômica Federal
5. 5.Thomaz Lucchini Coutinho – Diretor-Presidente da Petrobras Gás S/A - Gaspetro
6. 6.Maria da Glória Guimarães dos Santos – Presidente do Serviço  Federal de Processamento de Dados - Serpro
7. 7.Otávio Luiz Rodrigues Junior – Conselheiro Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel
8. 8.Reinaldo Le Grazie - Diretor de Política Monetária do Banco Central do Brasil
9. 9.Marcos Adolfo Ribeiro Ferrari - Diretor de Governo e lnfraestrutura do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social — BNDES
10. 10.Luiz Celso Oliveira Andrade - Diretor Operacional da Petrobras Gás S/A - Gaspetro
11. 11.José Antonio Eirado Neto- Vice-Presidente de Tecnologia da Informação da Caixa Econômica Federal
12. 12.Eduardo Azevedo Rodrigues - Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia
13. 13.Jorge Antônio Deher Rachid - Secretário da Receita Federal do Brasil
14. 14.André Muller Borges - Secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
15. 15.Juliana Ferreira Simões - Secretária de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente 

Foram dispensados de cumprir o período de quarentena, após exoneração do cargo respectivo: 

10. Felipe Oscar Sampaio Gomes de Almeida - Chefe da Assessoria Especial de Articulação Institucional do Ministério da Segurança Pública

11. Humberto José Teófilo Magalhães - Diretor Executivo da Caixa Econômica Federal

12. Márcio Vieira Recalde – Diretor Executivo da Caixa Econômica Federal

13. João Manoel Pinho de Mello - Secretário da Produtividade e Advocacia da Concorrência do Ministério da Fazenda

14. Rodrigo Thomé Marins - Chefe da Assessoria Especial da Secretaria de Governo da Presidência da República

15.  Leonilde de Souza Bezerra Costa - Assessora Especial da Presidência da Repúblic

16.  Antônio Claret de Oliveira – Presidente da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO

17.  Débora Fernanda Pinto Albuquerque – Secretária-Executiva Adjunta do Ministério da Segurança Públic

18.  Maria Do Socorro Fernandes Tabosa Mota – Subchefe Adjunta de Políticas Sociais da Presidência da República

19.  Ademar Passos Veiga - Subsecretário de Administração do Ministério da Segurança Pública

20.  Paulo Ferreira - Diretor Administrativo e Financeiro e de Relações com os Investidores da Telebrás

21.  Guilherme Wehb Syrkis - Assessor Especial do Ministério de Minas e Energia

22.  José Raimundo Braga Coelho - Presidente da Agência Espacial Brasileira

23.  Leonardo Góes Silva – Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA

24.  Nizar Ratib Midrei - Diretor do Departamento de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ministério da lndústria, Comércio Exterior e Serviços

25.  Dayvson Franklin de Souza - Secretário da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca

26.  Carlos Cesar de Mello Júnior - Diretor do Departamento de Registro, Monitoramento e controle da Aquicultura e da Pesca da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca

27.  Marcello De Moura Estêvão Filho - Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda

28.  Douglas Finardi Ferreira - Secretário de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços  

Luiz Navarro

Presidente