Nota Pública - 196ª Reunião Ordinária - 27/08/2018
NOTA PÚBLICA
A Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP) destaca, dentre as deliberações tomadas na 196ª Reunião Ordinária do Colegiado, ocorrida em 27 de agosto de 2018, as seguintes:
I – Ao analisar processo de apuração ética instaurado, de ofício, em face do Ministro de Estado GILBERTO KASSAB e dos ex-ministros de Estado MENDONÇA FILHO, HELDER BARBALHO, RICARDO BARROS, RONALDO NOGUEIRA, MARCOS PEREIRA, LEONARDO PICIANNI, SARNEY FILHO, e OSMAR TERRA, a partir da análise da matéria "Pré-candidatos, ministros privilegiam seus Estados em viagens oficiais", publicada pela Folha de S. Paulo em 27 de novembro de 2017 e disponível em (http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/11/1938455-pre-candidatos-ministros-privilegiam-seus-estados-em-viagens-oficiais.shtml?loggedpaywall), a CEP decidiu recomendar aos Ministros de Estado que: 1) observem estritamente o disposto no Decreto nº 4.244/2002 e, especialmente, a vedação contida no art. 1º do Decreto nº 8.432/2015; 2) registrem em suas agendas de compromissos públicos detalhadamente as finalidades das viagens realizadas no exercício do cargo, observando especialmente os parâmetros da Resolução nº 11, de 11 de dezembro de 2017, da Comissão de Ética Pública, que dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos pelos agentes públicos mencionados nos incisos I a IV do art. 2º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013; e 3) cubram com recursos próprios voos comerciais em deslocamentos para atendimentos de compromissos, cujo intuito seja eminentemente particular ou de caráter político-eleitoral.
II - No processo de apuração ética instaurado em face dos Ministros de Estado GILBERTO KASSAB e dos ex-Ministros de Estado SARNEY FILHO, HELDER BARBALHO, DYOGO OLIVEIRA, MAURÍCIO QUINTELLA, ANTÔNIO IMBASSAHY e BRUNO ARAÚJO, a partir da análise da matéria “Ministros usam voos da FAB para dar carona a parentes e lobistas”, publicada em 11 de dezembro de 2017 (http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/12/1942293-ministros-usam-voos-da-fab-para-dar-carona-a-parentes-e-lobistas.shtml), o Colegiado decidiu recomendar aos Ministros de Estado que: 1) observem estritamente o disposto no Decreto nº 4.244/2002; 2) registrem em suas agendas de compromissos públicos detalhadamente as finalidades e os acompanhantes das viagens realizadas no exercício do cargo, observando especialmente os parâmetros da Resolução nº 11, de 11 de dezembro de 2017, da Comissão de Ética Pública, que dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos pelos agentes públicos mencionados nos incisos I a IV do art. 2º da Lei nº 12.813/2, de 16 de maio de 2013; 3) cubram com recursos próprios a fração de custo marginal acarretado por seus acompanhantes (familiares ou terceiros) em interesse particular cuja presença não seja justificada pela natureza do evento.
III – Ao analisar a manifestação do Ministro da Secretaria de Governo, Carlos Eduardo Xavier Marun, acerca do conteúdo da matéria intitulada “Marun utilizou jatinho da FAB e passou feriadão em casa”, publicada pelo Portal Metrópoles em 6 de maio de 2018 (https://www.metropoles.com/brasil/politica-br/marun-utilizou-jatinho-da-fab-e-passou-feriadao-em-casa), o Colegiado considerou suficientes os esclarecimentos apresentados pelo Ministro.
IV – A CEP decidiu solicitar esclarecimentos ao Ministro de Estado da Integração Nacional, Antônio de Pádua de Deus Andrade, sobre os fatos veiculados na matéria jornalística “EX-Nº 2 DA INTEGRAÇÃO LEVANTA IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES”, publicada em 2/8/2018 (https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/08/ex-no-2-da-integracao-levanta-irregularidades-em-licitacoes.shtml).
VII – Ao analisar denúncia apresentada em face do Presidente da Fundação Palmares, Senhor Erivaldo Oliveira da Silva, o Colegiado, em razão de ter se utilizado da avaliação de desempenho funcional como forma de pressionar a servidora avaliada a retirar denúncia contra ele anteriormente formulada, por unanimidade dos presentes, decidiu aplicar advertência. Vencidos os Conselheiros Mauro de Azevedo Menezes e Luiz Navarro no ponto em que propunham a recomendação de exoneração do cargo.
Houve caracterização de conflito de interesses e deverão cumprir o período de quarentena:
ANTÔNIO AUGUSTO MUNIZ DE CARVALHO – Secretário de Planejamento e Gestão da Agência Brasileira de Inteligência - Abin
Não houve caracterização de conflito de interesses, portanto não deverão cumprir o período de quarentena:
GUILHERME LAUX – Subsecretário de Crédito e Garantias às Exportações da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda
JORGE SABA ARBACHE FILHO – Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
JÚLIO CESAR SARAIVA – Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação do Ministério do Trabalho
LEONARDO BATISTA PAIVA - Chefe do Gabinete do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa
LUCAS MATELLARO BARUZZI – Diretor de Sustentabilidade e Inovação do Ministério da Cultura.
MARCELO MATTOS ARAÚJO – Presidente do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
RITA DE CÁSSIA RAVÁLIA VIEIRA - Assessora Parlamentar da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.
Brasília, 27 de agosto de 2018.
Luiz Navarro
Presidente