Deliberações da 282ª Reunião Ordinária da CEP - 15/12/2025

Publicado em 15/12/2025 19h10 Atualizado em 16/12/2025 15h57

A Comissão de Ética Pública (CEP) informa que, em sua 282ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2025, na modalidade híbrida, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as adaptações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 39 processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO a este documento, sendo:

19 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
- 15 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas; e
- 4 para situações durante o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas;
19 Processos Éticos, sendo:
- 14 arquivamentos;
- 4 instaurações do Processo de Apuração Ético; e
- 1 pela aplicação da penalidade de Censura Ética.
1 Consulta do Sistema de Gestão da Ética.

Entre os processos de Conflito de Interesses analisados, houve entendimento pela sua inexistência em 5 (cinco) consultas e pela existência de conflito de interesses em 11 (onze) consultas. Além disso, 2 (duas) consultas foram arquivadas e 1 (uma) pela entrega de bens.

Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP pode vir acompanhada pela imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de reduzir o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (Lei de Conflito de Interesses).

Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.

BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS

Presidente

LEONARDO CÂMARA PEREIRA RIBEIRO

Secretário-Executivo

ANEXO

LISTA DOS PROCESSOS JULGADOS - 282ª RO/CEP, de 15 dezembro de 2025

CONSULTAS DE CONFLITO DE INTERESSES	DELIBERAÇÃO DA CEP
Processo nº 00191.000939/2025-31 - JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS - Advogado-Geral da União - Consulta sobre possível conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Indicação institucional para atuar como membro do Conselho de Administração. Relatora: Conselheira Marcelise de Miranda Azevedo	Inexistência
Processo nº 00191.000982/2025-04 - JULIANA PICOLI AGATTE - Diretora de Governança e Estratégia da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho	Conflito
Processo nº 00191.001028/2025-21 - RONALD LUIZ DOS SANTOS - Secretário Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República - SG/PR - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Relatora: Conselheira Marcelise de Miranda Azevedo	Conflito
Processo nº 00191.000990/2025-42 - AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA - Diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Relator: Conselheiro Bruno Espiñeira Lemos	Conflito
Processo nº 00191.001024/2025-42 - LEANDRO CAMATTA DE ASSIS - Diretor-Geral do Instituto Federal do Espírito Santo - Ifes - Campus Colatina - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Relatora: Conselheira Vera Karam de Chueiri	Arquivamento
Processo nº 00191.000997/2025-64 - ARMANDO CASADO DE ARAÚJO - Diretor de Finanças da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Relatora: Conselheira Maria Lúcia Barbosa	Arquivamento
Processo nº 00191.000970/2025-71 - ROMISON RODRIGUES MOTA - Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho	Conflito
Processo nº 00191.001004/2025-71 - MAURÍCIO AUGUSTO COELHO - Diretor de Tecnologias de Identificação do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho	Inexistência
Processo nº 00191.000943/2025-07 - DANIEL VIEIRA REBELO RODRIGUES - Diretor de Defesa dos Direitos do Torcedor da Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor do Ministério do Esporte - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Relator: Conselheiro Georghio Alessandro Tomelin	Conflito
Processo nº 00191.000999/2025-53 - RICARDO SANTOS TARANTO - Secretário de Segurança Presidencial do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) - Consulta sobre itens institucionais recebidos durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Relator: Conselheiro Georghio Alessandro Tomelin	Determinação de entrega dos bens ao Setor de Patrimônio da Presidência da República, com o devido registro no Sistema e-Agendas, caso ainda não tenha providenciado.
Processo nº 00191.000945/2025-98 - ATHIRSON MAZOLLI E OLIVEIRA - Secretário Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor do Ministério do Esporte - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Relatora: Conselheira Vera Karam de Chueiri	Conflito
Processo nº 00191.000981/2025-51 - ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO - Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Relatora: Conselheira Vera Karam de Chueiri	Conflito
Processo nº 00191.001026/2025-31 - DIOGO ABRY GUILLEN - Diretor do Banco Central do Brasil - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Relatora: Conselheira Marcelise de Miranda Azevedo	Conflito
Processo nº 00191.001006/2025-61 - PRISCILA SILVA DE MELO HORTA - Gerente Executiva de Governança Corporativa e Correição da Empresa Brasil de Comunicação - EBC - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Relatora: Conselheira Marcelise de Miranda Azevedo	Inexistência
Processo nº 00191.001022/2025-53 - RENATO DIAS DE BRITO GOMES - Diretor do Banco Central do Brasil - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Relatora: Conselheira Maria Lúcia Barbosa	Conflito
Processo nº 00191.001021/2025-17 - RENATO SIMÕES - Secretário Nacional de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Relator: Conselheiro Bruno Espiñeira Lemos	Conflito
Processo nº 00191.001011/2025-73 - SINVAL ZAIDAN GAMA - Presidente Interino e Diretor Técnico da Eletronuclear S.A. - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Relatora: Conselheira Caroline Proner	Conflito
Processo nº 00191.000991/2025-97 - FLAVIO CAMARGO SCHUCH - Assessor Especial do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Relatora: Conselheira Caroline Proner	Inexistência
Processo nº 00191.001019/2025-30 - RICARDO MEDEIROS DE ANDRADE - Cargo Comissionado CGE II da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Relatora: Conselheira Caroline Proner	Inexistência
PROCESSOS ÉTICOS / ANÁLISE DE DENÚNCIAS DE INFRAÇÃO ÉTICA	DELIBERAÇÃO DA CEP
Processo nº 00191.000279/2025-98 - IT - Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho	Instauração do Processo de Apuração Ética
Processo nº 00191.000754/2025-26 - APP - Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho	Arquivamento
Processo nº 00191.000298/2024-33 - AHRP - Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho	Instauração do Processo de Apuração Ética
Processo nº 00191.000553/2025-29 - DAP - Relator: Conselheiro Bruno Espiñeira Lemos	Arquivamento
Processo nº 00191.000759/2025-59 - MMB - Relator: Conselheiro Bruno Espiñeira Lemos	Arquivamento
Processo nº 00191.000781/2025-07 - JNL - Relator: Conselheiro Bruno Espiñeira Lemos	Arquivamento
Processo nº 00191.000635/2025-73 - RCA - Relator: Conselheiro Bruno Espiñeira Lemos	Arquivamento
Processo nº 00191.000794/2025-78 - MLPC - Relatora: Conselheira Marcelise de Miranda Azevedo	Arquivamento
Processo nº 00191.000338/2024-47 - FHPB - Relatora: Conselheira Marcelise de Miranda Azevedo	Arquivamento
Processo nº 00191.000296/2024-44 - MF - Relatora: Conselheira Caroline Proner	Instauração do Processo de Apuração Ética
Processo nº 00191.000422/2025-41 - CGL - Relator: Conselheiro Georghio Alessandro Tomelin	Arquivamento
Processo nº 00191.000879/2024-75 - AFF - Relatora: Conselheira Vera Karam de Chueiri	Arquivamento
Processo nº 00191.000290/2024-77 - PSNO - Relatora: Conselheira Vera Karam de Chueiri	Instauração do Processo de Apuração Ética
Processo nº 00191.000042/2024-26 - TLGN - Relatora: Conselheira Maria Lúcia Barbosa	Arquivamento
Processo nº 00191.001211/2024-45 - SÔNIA MARIA MARINHO DE SOUZA, Membro Suplente da Comissão de Ética da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Relatora: Conselheira Maria Lúcia Barbosa	Censura Ética
Processo nº 00191.000777/2025-31 - JAAB - Relatora: Conselheira Maria Lúcia Barbosa	Arquivamento
Processo nº 00191.000541/2025-02 - JDG - Relatora: Conselheira Maria Lúcia Barbosa	Arquivamento
Processo nº 00191.000745/2025-35 - OQS - Relatora: Conselheira Maria Lúcia Barbosa	Arquivamento
Processo nº 00191.001013/2025-62 - JRAM - Relatora: Conselheira Maria Lúcia Barbosa	Arquivamento

CONSULTAS DO SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA

DELIBERAÇÃO DA CEP

Processo nº 00191.000655/2025-44 - Comissão de Ética do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) -Consulta sobre denúncia em desfavor de consultora do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)

Relatora: Conselheira Maria Lúcia Barbosa

Resposta à consulta e encaminhamento à Comissão de Ética do órgão demandante.