Deliberações da 278ª Reunião Ordinária da CEP - 25/8/2025

Publicado em 25/08/2025 18h37 Atualizado em 02/09/2025 15h38

A Comissão de Ética Pública (CEP) informa que, em sua 278ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de agosto de 2025, na modalidade híbrida, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as adaptações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 37 processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO a este documento, sendo:

18 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
- 12 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas
- 5 para situações durante o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas; e
- 1 consulta sobre DCI - retirada de pauta.
18 Processos Éticos, sendo:
- 13 arquivamentos;
- 2 improcedências de denúncia;
- 1 indeferimento do pedido de reconsideração;
- 1 instauração de Processo de Apuração Ética; e
- 1 retirado de pauta.
1 Consulta do Sistema de Gestão da Ética.

Entre os processos de Conflito de Interesses analisados, houve entendimento pela sua inexistência em 6 (seis) consultas e pela existência de conflito de interesses em 7 (sete) consultas. Além disso, 2 (duas) consultas tiveram o pedido de reconsideração negados, mantendo as decisões de inexistência de conflito proferidas anteriormente, 1 (uma) consulta teve entendimento por Impedimento Legal em razão da Lei 11.890/2008 e 1 (um) processo foi retirado de pauta. Por fim, 1 (uma) consulta recebeu a recomendação de entrega do bem ao Setor de Patrimônio da Presidência da República, com o devido registro no Sistema e-Agendas.

Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP pode vir acompanhada pela imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de reduzir o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (Lei de Conflito de Interesses).

Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.

MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO

Presidente

RENATA ALMEIDA D'ÁVILA

Secretária-Executiva

ANEXO

LISTA DOS PROCESSOS JULGADOS - 278ª RO/CEP, de 25 de agosto de 2025

CONSULTAS DE CONFLITO DE INTERESSES	DELIBERAÇÃO DA CEP
Processo nº 00191.000596/2025-12 - ALMIR LIMA NASCIMENTO - Diretor do Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais da Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG) - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relator: Conselheiro Bruno Espiñeira Lemos	Impedimento legal em razão da Carreira diplomática (Lei 11.890/2008)
Processo nº 00191.000435/2025-11 - SANDRO DE AZAMBUJA - Assessor do Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Pedido de reconsideração de voto sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relator: Conselheiro Bruno Espiñeira Lemos	Indeferimento do pedido de reconsideração (manutenção da decisão proferida na 276ª RO: Inexistência)
Processo nº 00191.000620/2025-13 - LAÉRCIO ROBERTO LEMOS DE SOUZA - Vice-Presidente de Tecnologia e Digital da Caixa Econômica Federal - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relator: Conselheiro Bruno Espiñeira Lemos	Inexistência
Processo nº 00191.000425/2025-85 - MARCOS ROBERTO MUFFAREG - Diretor de Gestão Portuária da Companhia Docas do Rio de Janeiro (PortosRio) - Pedido de reconsideração sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relator: Conselheiro Georghio Alessandro Tomelin	Indeferimento do pedido de reconsideração (manutenção da decisão proferida na 276ª RO: Inexistência)
Processo nº 00191.000704/2025-49 - MARCOS ROGÉRIO DE SOUZA - Secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal Relatora: Conselheira Caroline Proner	Conflito
Processo nº 00191.000678/2025-59 - ANDREA PEREIRA MACERA - Secretária de Competitividade e Regulação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal Relatora: Conselheira Vera Karam de Chueiri	Inexistência
Processo nº 00191.000659/2025-22 - CARLOS ROBERTO QUEIROZ TOMÉ JUNIOR - Secretário Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano do Ministério das Cidades - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal Relator: Conselheiro Bruno Espiñeira Lemos	Inexistência
Processo nº 00191.000697/2025-85 - ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS - Superintendente de Seguros Privados da SUSEP - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho	Inexistência
Processo nº 00191.000661/2025-00 - JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO - Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal Relatora: Conselheira Caroline Proner	Inexistência
Processo nº 00191.000694/2025-41 - GENILDO RODRIGUES DE ARAÚJO - Gerente Geral de Planejamento e Finanças da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (NUCLEP) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal Relatora: Conselheira Maria Lúcia Barbosa	Conflito
Processo nº 00191.000649/2025-97 - RICARDO LIÁO - Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal Relatora: Conselheira Maria Lúcia Barbosa	Conflito
Processo nº 00191.000650/2025-11 - MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS - Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) - Consulta sobre itens institucionais recebidos durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho	Recomendação de entrega do bem ao Setor de Patrimônio da Presidência da República, com o devido registro no Sistema e-Agendas, caso ainda não tenha providenciado.
Processo nº 00191.000670/2025-92 - ANTONIO CARLOS DA GLORIA SARDINHA - Diretor de Negócios e Sustentabilidade da Companhia Docas do Rio de Janeiro (PortosRio) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal Relator: Conselheiro Bruno Espiñeira Lemos	Conflito
Processo nº 00191.000644/2025-64 - DANIEL KLINGER VIANNA - Superintendente de Planejamento e Estudos de Transportes da Infra S.A. - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal Relator: Conselheiro Georghio Alessandro Tomelin	Conflito
Processo nº 00191.000656/2025-99 - MÁRIO GALVÃO DE SOUZA SÓRIA - Diretor de Tecnologia da Informação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal Relator: Conselheiro Georghio Alessandro Tomelin	Conflito
Processo nº 00191.000696/2025-31 - MAURÍCIO NUNES DA SILVA - Diretor de Desenvolvimento Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal Relator: Conselheiro Georghio Alessandro Tomelin	Conflito
Processo nº 00191.000721/2025-86 - GERÊNCIA DE ASSESSORAMENTO À ALTA ADMINISTRAÇÃO (GEALT) do Banco do Brasil Relatora: Conselheira Marcelise de Miranda Azevedo	Retirado de Pauta a pedido da Conselheira Relatora
Processo nº 00191.000726/2025-17 - CRISTINA KIOMI MORI - Secretária Executiva do Ministério da Gestão e da Informação em Serviços Públicos (MGI) - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relator: Conselheiro Georghio Alessandro Tomelin	Inexistência
PROCESSOS ÉTICOS / ANÁLISE DE DENÚNCIAS DE INFRAÇÃO ÉTICA	DELIBERAÇÃO DA CEP
Processo nº 00191.000200/2022-86 - MILTON RIBEIRO, ex-Ministro da Educação - Pedido de reconsideração - Julgamento que aplicou censura em decorrência de ofensa ao art. 3º do CCAAF - Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho	Indeferimento do pedido de reconsideração (manutenção da penalidade de Censura Ética aplicada na 274ª RO)
Processo nº 00191.000089/2025-71 - RLL - Relator: Conselheiro Georghio Alessandro Tomelin	Arquivamento
Processo nº 00191.000366/2025-45 - LBMS - Relator: Conselheiro Georghio Alessandro Tomelin	Arquivamento
Processo nº 00191.000180/2025-96 - VSCR / ACANC - Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho	Arquivamento
Processo nº 00191.000492/2024-19 - JLM - Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho	Improcedência da Denúncia
Processo nº 00191.000844/2024-36 - DSC - Relator: Conselheiro Bruno Espiñeira Lemos	Retirado de Pauta a pedido do Conselheiro Relator
Processo nº 00191.000217/2025-86 - EZS - Relatora: Conselheira Marcelise de Miranda Azevedo	Arquivamento
Processo nº 00191.001115/2024-05 - DFS - Relatora: Conselheira Caroline Proner	Arquivamento
Processo nº 00191.001095/2024-64 - PRVRF - Relator: Conselheiro Georghio Alessandro Tomelin	Arquivamento
Processo nº 00191.000957/2024-31 - AJBAJ - Relator: Conselheiro Georghio Alessandro Tomelin	Instauração de Processo de Apuração Ética
Processo nº 00191.000177/2025-72 - LAM - Relator: Conselheiro Georghio Alessandro Tomelin	Arquivamento
Processo nº 00191.000222/2025-99 - MLPC - Relatora: Conselheira Vera Karam de Chueiri	Arquivamento
Processo nº 00191.000332/2025-51 - SB - Relatora: Conselheira Vera Karam de Chueiri	Arquivamento
Processo nº 00191.000286/2025-90 - HMMJ - Relatora: Conselheira Vera Karam de Chueiri	Arquivamento
Processo nº 00191.001152/2024-13 - RMDC - Relatora: Conselheira Maria Lúcia Barbosa	Arquivamento
Processo nº 00191.000436/2023-01 - JAS - Relatora: Conselheira Maria Lúcia Barbosa	Improcedência da Denúncia
Processo nº 00191.000370/2025-11 - MAOB - Relatora: Conselheira Maria Lúcia Barbosa	Arquivamento
Processo nº 00191.000162/2024-23 - DDN - Relatora: Conselheira Maria Lúcia Barbosa	Arquivamento
CONSULTAS DO SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA	DELIBERAÇÃO DA CEP
Processo nº 00191.000492/2025-08 - Comissão de Ética da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) - Consulta sobre embriaguez habitual, alcoolismo e possibilidade de apuração ética - Relator: Conselheiro Georghio Alessandro Tomelin	Resposta à consulta e encaminhamento à Comissão de Ética do órgão demandante.

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