Deliberações da 277ª Reunião Ordinária da CEP - 28/7/2025
A Comissão de Ética Pública (CEP) informa que, em sua 277ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de julho de 2025, na modalidade híbrida, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as adaptações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 39 processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO a este documento, sendo:
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23 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
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14 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas
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3 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - retiradas de pauta;
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5 para situações durante o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas; e
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1 para situação durante o exercício do cargo ou emprego público - retirada de pauta.
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16 Processos Éticos, sendo:
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13 arquivamentos;
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1 com aplicação de censura ética;
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1 com aplicação de censura ética e 2 improcedências de representação; e
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1 retirado de pauta a pedido do advogado.
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Entre os processos de Conflito de Interesses analisados, houve entendimento pela sua inexistência em 15 (quinze) consultas e pela existência de conflito de interesses em 2 (duas) consultas. Além disso, 4 (quatro) processos foram retirados de pauta e 2 (dois) foram arquivados.
Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP pode vir acompanhada pela imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de reduzir o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (Lei de Conflito de Interesses).
Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.
MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO
Presidente
LEONARDO CÂMARA PEREIRA RIBEIRO
Secretário-Executivo Substituto
ANEXO
LISTA DOS PROCESSOS JULGADOS - 277ª RO/CEP, de 28 de julho de 2025
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CONSULTAS DE CONFLITO DE INTERESSES |
DELIBERAÇÃO DA CEP |
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Processo nº 00191.000604/2025-12 - ANIELLE FRANCISCO DA SILVA - Ministra de Estado do Ministério da Igualdade Racial (MRI) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relatora: Conselheira Maria Lúcia Barbosa |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000590/2025-37 - JOÃO VICTOR VILLAVERDE DE ALMEIDA - Secretário de Articulação Institucional no Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relatora: Conselheira Marcelise de Miranda Azevedo |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000613/2025-11 - RICARDO BORGES GOMIDE - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relatora: Conselheira Marcelise de Miranda Azevedo |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000610/2025-70 - ALEXANDRE ROCHA PINHEIRO - Consultor Jurídico da Empresa Brasileira de Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000589/2025-11 - EULER PEREIRA GONÇALVES DE MELLO - Chefe de Unidade do Departamento de Estudos e Pesquisas da Diretoria de Política Econômica do Banco Central do Brasil (BCB) - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relatora: Conselheira Vera Karam de Chueiri |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000562/2025-10 - KLAYMER ALVES DE AMORIM PAZ - Superintendente de Tecnologia da Informação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relatora: Conselheira Maria Lúcia Barbosa |
Conflito |
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Processo nº 00191.000577/2025-88 - RENATO CORREIA DE ALBUQUERQUE - Chefe da Assessoria de Comunicação e Imprensa da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) -Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relatora: Conselheira Maria Lúcia Barbosa |
Conflito |
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Processo nº 00191.000646/2025-53 - MAURÍCIO TIOMNO TOLMASQUIM - Diretor Executivo de Transição Energética e Sustentabilidade da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relatora: Conselheira Maria Lúcia Barbosa |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000578/2025-22 - GUILHERME SANTOS MELLO - Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda (MF) - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000622/2025-02 - ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE - Chefe de Unidade do Departamento de Operações do Mercado Aberto do Banco Central do Brasil (BCB) - Chefe de Unidade do Departamento de Operações do Mercado Aberto do Banco Central do Brasil - BCB - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000596/2025-12 - ALN Relator: Conselheiro Bruno Espiñeira Lemos |
Retirado de Pauta |
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Processo nº 00191.000435/2025-11 - SA Relator: Conselheiro Bruno Espiñeira Lemos |
Retirado de Pauta |
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Processo nº 00191.000620/2025-13 - LRLS Relator: Conselheiro Bruno Espiñeira Lemos |
Retirado de Pauta |
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Processo nº 00191.000193/2025-65 - RAFAEL PEREIRA SCHERRE - Diretor de Outorgas, Patrimônio e Políticas Regulatórias Aeroportuárias da Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relatora: Conselheira Marcelise de Miranda Azevedo |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000567/2025-42 - ALEXANDRE DE SOUZA GROSSI - Chefe de Gabinete do Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relatora: Conselheira Marcelise de Miranda Azevedo |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000418/2025-83 - SERGIO PINHEIRO FIRPO - Secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relatora: Conselheira Caroline Proner |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000559/2025-04 - ALEXANDRE MELO SOARES - Assessor-Chefe da Presidência da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relatora: Conselheira Caroline Proner |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000603/2025-78 - PAULO EDUARDO CAVALCANTE - Superintendente de Gestão da Operação da Infraero - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relatora: Conselheira Caroline Proner |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000333/2025-03 - LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO - Superintendente de Segurança Operacional da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) -Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relator: Conselheiro Georghio Alessandro Tomelin |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000574/2025-44 - LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO - Superintendente Adjunta de Infraestrutura e Movimentação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relator: Conselheiro Georghio Alessandro Tomelin |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000425/2025-85 - MRM Relator: Conselheiro Georghio Alessandro Tomelin |
Retirado de Pauta |
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Processo nº 00191.000582/2025-91 - DANIEL DE ARAUJO E BORGES - Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relatora: Conselheira Vera Karam de Chueiri |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000563/2025-64 - MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA - Secretária-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relatora: Conselheira Vera Karam de Chueiri |
Inexistência |
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PROCESSOS ÉTICOS / ANÁLISE DE DENÚNCIAS DE INFRAÇÃO ÉTICA |
DELIBERAÇÃO DA CEP |
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Processo nº 00191.000200/2022-86 - MR - Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho |
Retirado de pauta a pedido do advogado |
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Processo nº 00191.000493/2023-82 - BENTO COSTA LIMA LEITE DE ALBUQUERQUE JUNIOR - ex-Ministro de Estado de Minas e Energia (MME) / JCVG / MSV - Suposta conduta antiética decorrente do transporte de artigos de luxo em viagem oficial - Relator: Conselheiro Georghio Alessandro Tomelin / Vistor: Conselheiro Bruno Espiñeira Lemos |
Censura Ética aplicada a BENTO COSTA LIMA LEITE DE ALBUQUERQUE JUNIOR e improcedência das representações em relação a JCVG e MSV |
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Processo nº 00191.000274/2025-65 - LBCTK - Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000487/2025-97 - CSS - Relatora: Conselheira Marcelise de Miranda Azevedo |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000299/2025-69 - FMSC - Relator: Conselheiro Georghio Alessandro Tomelin |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000282/2025-10 - ARSP - Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000158/2024-65 - JMA / MACR / IDAL / CAP / CCK / HMV / PS -Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000579/2025-77 - AACP - Relator: Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000555/2025-18 - ECB - Relator: Conselheiro Bruno Espiñeira Lemos |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000285/2025-45 - RAB - Relator: Conselheiro Bruno Espiñeira Lemos |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000505/2025-31 - EMS / MMEF / MCCS - Relator: Conselheiro Bruno Espiñeira Lemos |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000546/2025-27 - MMRC - Relatora: Conselheira Caroline Proner |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000822/2024-76 - SB - Relatora: Conselheira Caroline Proner |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.001012/2024-37 - MPGJ - Relator: Conselheiro Georghio Alessandro Tomelin |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000785/2021-53 - SÉRGIO NASCIMENTO DE CAMARGO, ex-Presidente da Fundação Cultural Palmares (FCP) - Manifestações em redes sociais - Relatora: Conselheira Maria Lúcia Barbosa |
Censura Ética |
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Processo nº 00191.001035/2024-41 - CMD - Relatora: Conselheira Maria Lúcia Barbosa |
Arquivamento |