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Reunião da CEP
Deliberações da 276ª Reunião Ordinária da CEP - 30/6/2025
A Comissão de Ética Pública (CEP) informa que, em sua 276ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de junho de 2025, na modalidade híbrida, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as adaptações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 45 processos para deliberação, sendo:
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28 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
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14 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas; e
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14 para situações durante o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas.
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16 Processos Éticos, sendo:
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13 arquivamentos;
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2 retirados de pauta; e
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1 com improcedência da representação.
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1 Processos de consulta do Sistema de Gestão da Ética, sendo:
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1 consulta do Grupo Hospitalar Conceição (GHC).
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Entre os processos de Conflito de Interesses analisados, houve entendimento pela sua inexistência em 22 (vinte e duas) consultas e pela existência de conflito de interesses em 6 (seis) consultas.
Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP pode vir acompanhada pela imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de reduzir o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (Lei de Conflito de Interesses).
Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.
Foi extraído arquivo do Sistema de Informações das Estatais - Siest referente aos agentes públicos obrigados a realizar a Declaração de Conflito de Interesses. A extração realizada no sistema e-Patri, por meio do CPF de cada agente público, e que consta a situação individual de cada um deles. Foram verificadas a situação de 4.719 agentes públicos. 1.373 agentes públicos entregaram a DCI e constam nas seguintes condições: 325 "em conformidade", 1.018 "analisado em relatório anterior", 10 "aprovado com ressalvas", 14 "demanda orientação geral", 6 "evidência de conflito". 3.346 agentes públicos estão pendentes de entrega.
Acesse aqui a íntegra das Deliberações da 276ª Reunião Ordinária da CEP.