Comissão de Ética Pública aprova novo Regimento Interno

Foi publicada nesta sexta-feira, 7 de novembro, no Diário Oficial da União, a Resolução CEP nº 22, de 5 de novembro de 2025, que aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública da Presidência da República. O novo normativo substitui a Resolução nº 17, de 13 de outubro de 2022, e representa um importante avanço na modernização da estrutura normativa da Comissão, incorporando princípios de transparência, eficiência administrativa e fortalecimento da cultura de ética pública.

Entre os principais aperfeiçoamentos, destaca-se a reorganização das competências da CEP, que passam a estar distribuídas de forma mais harmônica entre o Presidente, os Conselheiros e o Colegiado como um todo. O novo Regimento também reforça a autonomia institucional da Comissão, vinculada à Presidência da República e responsável por orientar as autoridades da Alta Administração Federal em matéria de ética pública e conflito de interesses.

O texto aprimora, ainda, o funcionamento e os procedimentos internos do Colegiado, além de estabelecer regras mais detalhadas para a tramitação dos processos de consulta: ao Sistema de Gestão da Ética, sobre Conflito de Interesses e de Apuração Ética, cada um com rito próprio e fases definidas.

Outra inovação relevante é a explicitação da possibilidade de adoção do Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP) no âmbito da CEP, instrumento voltado à resolução consensual de questões éticas. A medida reforça o caráter preventivo, pedagógico e orientador da atuação da Comissão, promovendo soluções construtivas que estimulem a reflexão e o aprimoramento da conduta ética na administração pública.

O documento também estabelece normas específicas sobre impedimento e suspeição de Conselheiros, reforçando os parâmetros de imparcialidade e integridade na atuação do colegiado. Além disso, detalha as atribuições da Secretaria-Executiva (SECEP) e de suas coordenações especializadas, responsáveis por apoiar as atividades técnicas e administrativas da Comissão.

Ressalta-se, por fim, a inclusão de um capítulo inteiramente dedicado à promoção da cultura de ética pública, prevendo ações educativas, campanhas institucionais e o fortalecimento das comissões de ética setoriais, além da intensificação da cooperação federativa e internacional para difundir boas práticas de integridade.

Para o Presidente da CEP, Manoel Caetano Ferreira Filho, “a atualização do Regimento Interno representa um passo decisivo no aperfeiçoamento da governança ética do Poder Executivo federal, ao aprimorar processos, fortalecer a transparência e a eficiência da atuação da CEP, e reafirmar o compromisso da Comissão com a integridade, a orientação ética e a confiança nas instituições públicas.”