Resultados da atuação da Comissão de Ética Pública em 2023

A Comissão de Ética Pública (CEP), criada pelo Decreto de 26 de maio de 1999, atua como instância consultiva do Presidente da República e de Ministros de Estado em matéria de ética pública, sendo responsável por administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal (CCAAF) às autoridades públicas federais. Assim, cabe à CEP dirimir dúvidas acerca da interpretação tanto das normas do CCAAF quanto do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Além disso, manifesta-se em consultas sobre a existência de conflito de interesses e apura, mediante denúncia, ou de ofício, condutas antiéticas ou em desacordo com as normas previstas no CCAAF, quando praticadas por altas autoridades. A CEP também é responsável pela coordenação, avaliação e supervisão do Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal.

Para realizar suas ações, a CEP conta com a Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública (SECEP), unidade integrante da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil da Presidência da República, nos termos do Decreto nº 11.399, de 21 de janeiro de 2023. A SECEP/SAJ é a unidade responsável por apoiar técnica e administrativamente os trabalhos do Colegiado da CEP, conforme previsto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

Em 2023, foram muitas as atividades desenvolvidas pelo Colegiado. Veja abaixo um resumo das atividades desenvolvidas ao longo do ano, englobando as três linhas de atuação: prevenção de Conflito de Interesses, análise de Processos Éticos e supervisão do Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal:

NÚMEROS DA CEP – RESULTADOS DE 2023

• Deliberações do Colegiado: houve 19 Reuniões (12 ordinárias e 7 extraordinárias), com 429 processos julgados, sendo:

333 de Conflito de Interesses;
93 Processos Éticos;
2 processos de análise de DCI (216 DCIs analisadas e julgadas); e
1 processo de consulta do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.

• Em relação aos processos julgados:

a) Consultas de Conflito de Interesses após saída do cargo: 283 processos, sendo 95 com conflito e 188 sem conflito. Assim, a CEP submeteu 95 autoridades à quarentena remunerada.
b) Consultas de Conflito de Interesses durante o exercício do cargo: 45 processos, sendo 6 com conflito e 39 sem conflito.

Obs. 5 processos de conflito arquivados sem deliberação (desistência do consulente, falta de informações,
incompetência CEP).

c) Processos Éticos: 93 processos julgados, 8 sanções aplicadas.

• Quantidade de demandas recebidas e respondidas, no geral: 1.471 processos, sendo:

397 processos de Consultas de Conflito de Interesses concluídas, incluindo despachos monocráticos;
131 processos de Denúncias e Representações concluídas, incluindo despachos monocráticos;
216 análises de Declarações de Conflito de Interesses julgadas;
75 processos de Consultas de Comissões de Ética setoriais;
491 processos de Consultas ao Banco de Sanções Éticas;
42 processos de Requerimentos de órgãos de controle (TCU, CGU, MPF, Judiciário); e
119 processos de pedidos de informação (LAI).

• Denúncias: 195 denúncias recebidas / 131 processos concluídos.

• Capacitações, cursos e seminários:

‐ Cursos telepresenciais: 265 concluintes (com certificados);
‐ XXIII Seminário Ética na Gestão: cerca de 310 participantes;
‐ Encontro Regional Norte/Nordeste: cerca de 130 participantes; e
‐ Encontro Regional Sul/Sudeste: cerca de 135 participantes.

• Protocolo de Intenções e Acordos de Cooperação firmados: 8.

‐ Controladoria‐Geral da União ‐ CGU;
‐ Município de São Paulo;
‐ Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon, Instituto Rui Barbosa – IRB;
‐ Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte ‐TCE/RN;
‐ Controladoria‐Geral do Estado de Santa Catarina;
‐ Controladoria‐Geral do Município de Florianópolis;
‐ Estado do Rio Grande do Norte; e
‐ Associação dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal ‐ ANAPE.

• Palestras Ministradas: 30

• Edição de Normativos e Incremento da Transparência:

1. Publicada a Resolução CEP nº 18, de 6 de março de 2023, que aprova a disponibilização de Painéis Gerenciais;
2. Publicada a Resolução CEP nº 19, de 24 de março de 2023, que possibilitou a publicação do Banco de Agentes Punidos com Sanção Ética;
3. Publicada a Resolução CEP º 20, de 1º de setembro de 2023, que dispõe sobre o compartilhamento de informações entre as comissões de ética, inclusive a Comissão de Ética Pública, e os órgãos de controle nas organizações públicas federais.
4. Revisão do Ementário de Precedentes da CEP, que teve sua quarta edição publicada.
   
   

• Campanhas de orientação da CEP:

4 campanhas via mensageria, sendo:

2 do sistema e‐Patri e da entrega de DCI;
1 sobre Agenda Pública;
1 sobre uso de Avião da FAB;

‐ Expedição de cerca de 50 ofícios para Ministros e dirigentes de órgãos orientando sobre o papel da CEP e indicando as obrigações inerentes ao cargo público;

‐ Produção de vídeo institucional com orientações sobre conduta ética aos integrantes da Alta Administração Federal.

• Outras ações:

‐ Concurso de Boas Práticas, 25ª Avaliação do Sistema de Gestão da Ética, Publicação de 12 Boletins Mensais, elaboração de 12 textos de Minuto da Ética.