Conselheiro da CEP aborda Ética na Administração Pública e a importância do Código de Ética em evento da Ebserh

No dia 13 de setembro, iniciaram-se as comemorações dos 10 anos da Comissão de Ética da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), com apresentações do Conselheiro da Comissão de Ética Pública (CEP) Bruno Espiñeira e do Advogado e livre-docente do Direito, Alvaro Gonzaga. O objetivo do encontro foi promover um espaço para reflexão acerca dos princípios éticos que devem pautar as ações dos agentes públicos.

“Ética na Administração Pública Federal e a importância do Código de Ética”
Em sua palestra, o Conselheiro da CEP ressaltou que não é possível falar de ética sem falar da Constituição Federal. Nesse sentido, abordou os preceitos éticos constantes do normativo, realçando o princípio da moralidade (art. 37), a dignidade da pessoa humana (art. 1º) e o preâmbulo, que reforça valores como a igualdade e a justiça. Ao abordar a base normativa sobre a ética pública, destacou a importância do Código de Ética (Decreto 1.117/94) como meio para orientar a conduta dos agentes públicos, fortalecer a confiança pública e prevenir irregularidades.

Após apresentar os trabalhos realizados pela CEP, Bruno Espiñeira tratou sobre o Sistema de Gestão da Ética e sobre a autonomia das comissões de ética setoriais, característica essencial para a garantia da credibilidade e da eficácia na aplicação das normas éticas em suas instituições, destacando que a CEP não atua como instância recursal das decisões realizadas no âmbito dos órgãos. Falou ainda sobre apuração de denúncias em geral, denúncias de assédio e conflito de interesses, citando importantes precedentes da CEP, que servem como balizadores da atuação das comissões em casos registrados na administração pública.

Finalizou sua apresentação falando sobre os desafios a serem enfrentados na gestão da ética como a promoção da igualdade e inclusão, respeito à diversidade e o enfrentamento ao assédio moral e sexual.

“Ética Antidiscriminatória”
Na segunda palestra, Alvaro Gonzaga, Advogado e livre-docente do Direito, iniciou sua fala tratando sobre a dificuldade de se definir o que é ética. “Quando falamos de ética, falamos das coisas que visam o bem, mas um elemento importante a se observar é o hábito. Um ato de injustiça não transforma uma pessoa injusta a vida toda. Mas é o hábito de seguirmos sempre a moralidade que nos torna éticos.” Como conclusão provisória, definiu a ética como um conjunto de valores morais de um determinado grupo social.

Da mesma forma, caracterizou o código de ética como a normatização do conjunto dos valores morais, conhecidos como ética. Também destacou o aspecto deontológico do normativo, que trata da ética no aspecto profissional, balizado no conjunto dos valores morais esperados no âmbito do Estado brasileiro e nos princípios que devem nortear a administração pública. Em complemento, reforçou a necessidade de o agente público desempenhar suas atividades respeitando o princípio da impessoalidade, sem deixar que suas crenças e características pessoais interfiram no processo, assim o Estado se pronuncia de maneira institucional, e não pessoal.

Após reflexões acerca das intercorrências da ética de acordo com o tempo em que se vive, concluiu a palestra respondendo à pergunta: “O que seria a ética antisdiscriminatória?”, definindo o termo como um conjunto de valores morais de um determinado grupo social, levando em consideração a característica do grupo – se tem ou não atitudes antidiscriminatórias. E reforçou o papel do Estado no combate às estruturas que possam ser discriminadoras.

O encontro foi finalizado com debates que abordaram questões como "ética no contexto das redes sociais”, fakenews, desafios da prática da ética no cotidiano dos gestores, conflito de interesses, entre outros. Também participaram do evento o Presidente da Comissão de Ética da Ebserh, Bruno Wurmbauer, que fez a abertura, e Tania Cristina Bakargy, Chefe da unidade de Planejamento e Controles Internos do HUMAP/UFMS e membro da Comissão e Ética da Ebserh, responsável pela mediação.