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Encontro Regional do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal (SGEP) 2023 - Edição Sul/Sudeste
- Foto: Thaís Machado - SECEP/SAJ/CC
A abertura do Encontro Regional do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal (SGEP) 2023 - Edição Sul/Sudeste, na manhã desta quinta-feira (9), na Superintendência da Polícia Federal, em Florianópolis (SC), foi palco de debates relacionados à ética e gestão da ética pública, envolvendo agentes públicos e especialistas, com foco em discutir o papel da ética como ferramenta fundamental para combater o preconceito e a discriminação no serviço público.
- Abertura do Encontro Regional do Sistema de Gestão da Ética
Compuseram a mesa de abertura o Presidente da CEP, Edson Leonardo Dalescio Sá Teles; o Conselheiro da CEP, Manoel Caetano Ferreira; a Superintendente da Polícia Federal de Florianópolis, Aletea Vega Marona Kunde; o Secretário-Executivo Adjunto da CGU, Cláudio Torquato da Silva; o Controlador-Geral do Município de Florianópolis, Rodrigo de Bona da Silva; e o Controlador-Geral do Estado de Santa Catarina, Marcio Cassol Carvalho.
O Presidente da CEP, Edson Leonardo Dalescio Sá Teles, abriu o evento agradecendo a todos os presentes e reforçou a importância de encontros como esse para o fortalecimento do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo federal, que tem a nobre missão de promover a pauta ética em suas instituições e fortalecer a cultura ética no Serviço Público. Ele apresentou a programação do evento e destacou a importância da diversidade, tema também abordado no Encontro Regional Norte e Nordeste.
- Acordos de Cooperação entre a CEP e a Controladoria-Geral do Município de Florianópolis e entre a CEP e aControladoria-Geral do Estado de Santa Catarina
Na ocasião foram celebrados os Acordos de Cooperação entre a CEP e a Controladoria-Geral do Município de Florianópolis e entre a CEP e a Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de fortalecer a integridade e a ética no serviço público, promovendo a transparência e a responsabilidade na administração pública, por meio de ações integradas, apoio mútuo e intercâmbio de experiências, informações e metodologias relativas à gestão da ética pública.
- Posse do novo Po Ferreiresidente da Comissão de Ética Pública, Manoel Caetano e o ex-Presidente da CEP Edson Leonardo Dalescio Sa Teles
De forma inédita, foi realizada a solenidade de posse do novo Presidente da Comissão de Ética Pública, o Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho, eleito pelo Colegiado para o período 2024-2025. O novo Presidente, abordando o papel da CEP e da ética pública, citou o artigo 3º da Constituição Federal, que dispõe sobre os objetivos fundamentais do Estado brasileiro, os quais devem ser levados a efeito pelos órgãos estatais, enfatizando o seu inciso IV, que dita o objetivo da promoção do “bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. 
Durante a solenidade, o Presidente nomeado anunciou como Presidente Substituta da CEP, a Conselheira Kenarik Boujikian.
- Painel “Ética e Diversidade”
No período da tarde, sob o tema “Ética e Diversidade” iniciou-se o primeiro painel, que foi apresentado pela mediadora, a Conselheira da CEP Marcelise de Miranda Azevedo, que mostrou dados do MGI sobre a composição dos cargos públicos ocupados, divididos por gênero, constatando-se que, embora as mulheres ocupem um percentual considerável dos cargos efetivos, há uma grande disparidade quando se trata de funções e cargos em comissão. Também foram explicitados dados de ocupação de funções por cor, raça e etnia, demonstrando que a imensa maioria, ou seja, 66%, é ocupada por pessoas que se declaram branca.
Iniciando as exposições pelas painelistas convidadas, Claudia Trindade, Assessora Especial de Diversidade e Inclusão da Advocacia-Geral da União, apresentou a nova orientação no âmbito da AGU para fins de incluir a Diversidade e Inclusão na agenda da Integridade e da Ética da Casa, mediante a criação de Comitê de Diversidade e Inclusão e contratação de consultorias especializadas para os temas de raça, gênero e assédio. As ações compreendem alterações estruturais na organização e inclusão dos temas de Diversidade e Inclusão no Plano de Integridade e no Código de Ética da AGU.
A Professora do Departamento de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, Grazielly Alessandra Baggenstoss, apresentou algumas definições importantes para se pensar a ética no serviço público e explicou sobre como as pessoas em suas relações passam por processos de subjetivação de acordo com a cultura organizacional de uma determinada instituição. Citou sobre os modos da cultura organizacional encontrados em sua pesquisa e trouxe alguns dados importantes de como as pessoas, a partir de suas categorias políticas interseccionais, são tratadas de formas diversas, como por exemplo, alunas brancas revelaram passar por relações paternalistas ou sexualizadoras; alunas negras, por relações de descrédito de suas falas ou negação ao direito de ensino, revelando atos racistas.
- Painel "Ética na Gestão"
Para a advogada especialista em Compliance de Gênero e Ambientes Regulados, Mariana Covre, um painel de “ética e diversidade” direcionado pela CEP possibilita compartilhar uma série de reflexões que, sem viés ideológico ou imposições radicais de epistemologia de uma verdade, busca tocar mentes e corações e, de forma convidativa ao público, treinar seus olhares sobre a transversalidade do tema de perspectivas e avanços regulados da equidade de gênero.
- Segundo Painel sobre Assédio Sexual: novos rumos da apuração
O segundo painel do dia discutiu o tema "Assédio Sexual: novos rumos da apuração", com a mediação do Assessor da Diretoria de Governança doBNDES,Waldir João Ferreira da Silva Júnior, e a participação como painelistas do Presidente da CEP, Edson Leonardo Dalescio Sá Teles; da Conselheira da CEP, Kenarik Boujikian; do Corregedor da Procuradoria-Geral Federal, Gilberto Waller Junior; e do Consultor da União, Túlio de Medeiros Garcia.
Os painelistas abordaram os quantitativos de casos de Assédio Sexual, a importância da participação de mulheres nas comissões de apuração e trouxeram alguns pontos da Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, que insere punições pelas práticas de assédio sexual, moral e discriminação no âmbito do Estatuto da Advocacia.
Durante o debate, abordou-se o parecer vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU), assinado em 4 de setembro pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo Advogado-Geral da União, Jorge Messias, o qual estabelece que casos de assédio sexual deverão ser punidos com demissão em toda a administração pública federal. Até então, como não há expressa tipificação do assédio como desvio funcional na Lei nº 8.112, de 1990, a conduta era enquadrada ora como violação aos deveres do servidor, cuja penalidade é mais branda, ora como violação às proibições aos agentes públicos, esta sim sujeita à demissão. Com o referido parecer, que tem caráter vinculante, por ter recebido a aprovação do presidente da República, seu entendimento deverá ser seguido obrigatoriamente no âmbito da Administração Pública Federal Direta e Indireta.
Os painelistas ressaltaram que quando se recebe uma denúncia de assédio sexual, além da vítima Estado, tem uma vítima pessoa, e é sobre esse ponto que o Estado não está preparado para lidar. Ficou claro que as questões de assédio são difíceis de serem tratadas, visto que a única maneira de se tomara conhecimento desses casos é através do relato da vítima, que tem que confiar no Estado para realizar a denúncia. Por isso, é importante o fortalecimento dos canais de denúncias e que não basta a disponibilização de canais gerais, é necessária a existência de pessoas especializadas para tratar os casos de assédio em canais específicos.
Encerrando o primeiro dia do evento, Edson Leonardo Dalescio Sá Teles, reforçou que é preciso que as comissões de ética setoriais e as corregedorias estejam próximas e de mãos dadas nos órgãos e destacou a aprovação de recente Resolução pelo Colegiado da CEP para regulamentar o compartilhamento de informações entre as comissões de ética e os órgãos de controle nas organizações públicas federais.
- Encontro Regional do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal (SGEP) 2023 - Edição Sul/Sudeste: "Ética e Diversidade" e “Assédio Sexual” são temas do primeiro dia de evento em Florianópolis (SC)
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