O Gás do Povo foi instituído pela Medida Provisória n° 1.313, de 4 de setembro de 2025, que alterou o Auxílio Gás, criando a modalidade de gratuidade da recarga do botijão de gás de cozinha.
A nova modalidade foi regulamentada pelo Decreto n° 12.649, de 2 de outubro de 2025.
Nesta seção, estão reunidas as portarias, resoluções e normativos que estabelecem as diretrizes dos órgãos e parceiros envolvidos na execução do programa.
- Lei nº 14.237/2021 - Institui o Auxílio Gás do Povo e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
- Portaria Interministerial MME-MF nº 02/2026 - Disciplina os preços de referência regionalizados de GLP, no âmbito da modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo.
- Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre MME-ANP para fiscalização da Política Pública "Programa Gás do Povo".