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Portarias Interministeriais

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Publicado em 29/12/2020 14h14
Portaria Interministerial ME-MME n 593-2019.pdf 350k
Portaria Interministerial MME-MCTIC n 464-2019.pdf 352k
Portaria_interminestral 1 de 04-01-2001 Publicado no DOU de 04-01-2001.pdf 160k
Portaria_interminestral 1 de 29-07-1999 Publicado no DOU de 29-07-1999.pdf 154k
Portaria_interminestral 1007 de 31-12-2010 Publicado no DOU de 06-01-2011.pdf 117k
Portaria_interminestral 1008 de 31-12-2010 Publicado no DOU de 06-01-2011.pdf 102k
Portaria_interminestral 104 de 22-03-2013 Publicado no DOU de 25-03-2013.pdf 300k
Portaria_interminestral 116 de 04-04-2003 Publicado no DOU de 04-04-2003.pdf 155k
Portaria_interminestral 12 de 09-01-2002 Publicado no DOU de 09-01-2002.pdf 131k
Portaria_interminestral 125 de 03-05-2001 Publicado no DOU de 03-05-2001.pdf 126k
Portaria_interminestral 129 de 27-03-2014 Publicado no DOU de 28-03-2014.pdf 322k
Portaria_interminestral 130 de 27-03-2014 Publicado no DOU de 28-03-2014.pdf 410k
Portaria_interminestral 152 de 17-05-2000 Publicado no DOU de 17-05-2000.pdf 128k
Portaria_interminestral 18 de 11-02-2004 Publicado no DOU de 11-02-2004.pdf 33k
Portaria_interminestral 186 de 30-04-2014 Publicado no DOU de 02-05-2014.pdf 160k
Portaria_interminestral 198 de 05-04-2012 Publicado no DOU de 09-04-2012.pdf 256k
Portaria_interminestral 2 de 04-01-2001 Publicado no DOU de 04-01-2001.pdf 162k
Portaria_interminestral 2 de 29-05-2001 Publicado no DOU de 29-05-2001.pdf 148k
Portaria_interminestral 234 de 22-07-2002 Publicado no DOU de 22-07-2002.pdf 340k
Portaria_interminestral 238 de 01-08-2006 Publicado no DOU de 01-08-2006.pdf 76k
Portaria_interminestral 244 de 20-10-2004 Publicado no DOU de 20-10-2004.pdf 126k
Portaria_interminestral 247 de 18-09-2006 Publicado no DOU de 18-09-2006.pdf 24k
Portaria_interminestral 25 de 24-01-2002 Publicado no DOU de 24-01-2002.pdf 201k
Portaria_interminestral 255 de 29-07-2013 Publicado no DOU de 31-07-2013.pdf 159k
Portaria_interminestral 283 de 01-11-2006 Publicado no DOU de 01-11-2006.pdf 21k
Portaria_interminestral 284 de 14-11-2006 Publicado no DOU de 14-11-2006.pdf 23k
Portaria_interminestral 298 de 10-09-2008 Publicado no DOU de 10-09-2008.pdf 88k
Portaria_interminestral 299 de 08-12-2006 Publicado no DOU de 08-12-2006.pdf 21k
Portaria_interminestral 306 de 29-09-2008 Publicado no DOU de 29-09-2008.pdf 23k
Portaria_interminestral 307 de 31-10-2001 Publicado no DOU de 31-10-2001.pdf 124k
Portaria_interminestral 313 de 11-12-2007 Publicado no DOU de 11-12-2007 (1).pdf 50k
Portaria_interminestral 313 de 11-12-2007 Publicado no DOU de 11-12-2007.pdf 50k
Portaria_interminestral 318 de 17-12-2007 Publicado no DOU de 17-12-2007.pdf 30k
Portaria_interminestral 32 de 08-03-2001 Publicado no DOU de 08-03-2001.pdf 126k
Portaria_interminestral 323 de 26-05-2011 Publicado no DOU de 27-05-2011.pdf 193k
Portaria_interminestral 324 de 26-05-2011 Publicado no DOU de 27-05-2011.pdf 34k
Portaria_interminestral 325 de 26-05-2011 Publicado no DOU de 27-05-2011.pdf 34k
Portaria_interminestral 326 de 26-05-2011 Publicado no DOU de 27-05-2011.pdf 36k
Portaria_interminestral 340 de 01-06-2012 Publicado no DOU de 04-06-2012.pdf 489k
Portaria_interminestral 361 de 26-11-2004 Publicado no DOU de 26-11-2004.pdf 160k
Portaria_interminestral 362 de 24-12-2007 Publicado no DOU de 24-12-2007.pdf 107k
Portaria_interminestral 363 de 24-12-2007 Publicado no DOU de 24-12-2007.pdf 69k
Portaria_interminestral 364 de 24-12-2007 Publicado no DOU de 24-12-2007.pdf 60k
Portaria_interminestral 37 de 03-02-2014 Publicado no DOU de 04-02-2014.pdf 211k
Portaria_interminestral 394 de 15-07-2009 Publicado no DOU de 17-07-2009.pdf 86k
Portaria_interminestral 398 de 07-11-2008 Publicado no DOU de 07-11-2008.pdf 29k
Portaria_interminestral 398 de 08-11-2013 Publicado no DOU de 11-11-2013.pdf 196k
Portaria_interminestral 4 de 01-03-2007 Publicado no DOU de 01-03-2007.pdf 25k
Portaria_interminestral 420 de 25-08-2011 Publicado no DOU de 29-08-2011.pdf 211k
Portaria_interminestral 436 de 13-07-2011 Publicado no DOU de 14-07-2011.pdf 80k
Portaria_interminestral 449 de 06-11-2002 Publicado no DOU de 06-11-2002.pdf 365k
Portaria_interminestral 45 de 20-11-2006 Publicado no DOU de 20-11-2006.pdf 24k
Portaria_interminestral 464 de 29-08-2007 Publicado no DOU de 29-08-2007.pdf 29k
Portaria_interminestral 494 de 17-12-2010 Publicado no DOU de 20-12-2010.pdf 24k
Portaria_interminestral 509 de 09-11-2011 Publicado no DOU de 10-11-2011.pdf 198k
Portaria_interminestral 523 de 05-11-2010 Publicado no DOU de 10-11-2010.pdf 91k
Portaria_interminestral 55 de 07-02-2002 Publicado no DOU de 07-02-2002.pdf 202k
Portaria_interminestral 553 de 08-12-2005 Publicado no DOU de 08-12-2005.pdf 247k
Portaria_interminestral 58 de 13-02-2006 Publicado no DOU de 13-02-2006.pdf 91k
Portaria_interminestral 580 de 01-11-2012 Publicado no DOU de 01-11-2012.pdf 264k
Portaria_interminestral 585 de 08-11-2012 Publicado no DOU de 09-11-2012.pdf 195k
Portaria_interminestral 59 de 17-02-2012 Publicado no DOU de 23-02-2012.pdf 170k
Portaria_interminestral 602 de 29-11-2012 Publicado no DOU de 30-11-2012.pdf 206k
Portaria_interminestral 614 de 01-07-2010 Publicado no DOU de 12-07-2010.pdf 24k
Portaria_interminestral 630 de 08-11-2011 Publicado no DOU de 09-11-2011.pdf 207k
Portaria_interminestral 78 de 22-03-2006 Publicado no DOU de 22-03-2006.pdf 23k
Portaria_interminestral 82 de 29-02-2008 Publicado no DOU de 29-02-2008.pdf 31k
Portaria_interminestral 908 de 04-11-2010 Publicado no DOU de 08-11-2010.pdf 19k
Portaria_interminestral 959 de 09-12-2010 Publicado no DOU de 10-12-2010.pdf 108k
Portaria_interministerial 598 de 06-11-2014 Publicado no DOU de 07-11-2014.pdf 22k
Portaria_interministerial 652 de 10-12-2014 Publicado no DOU de 11-12-2014.pdf 20k
Portaria_Interministerial_MF-MME_n_117-2018.pdf 347k
Portaria_Interministerial_MME-MCTI_MDIC_n_2-2017.pdf 44k
Portaria_Interministerial_MME-MCTI-MDIC_n_1-2017.pdf 67k
Portaria_Interministerial_MME-MDIC-MCTI_n_1-2018.pdf 495k
Portaria_Interministerial_MME-MDIC-MCTI_n_2-2018.pdf 396k
Portaria_Interministerial_MME-MDIC-MCTI_n_3-2018.pdf 460k
Portaria_Interministerial_MME-ME_n_1-2020Estabelece o valor mínimo e a forma de pagamento da outorga de concessão de geração de energia elétrica condicionada à outorga de novo Contrato de Concessão cujo objeto é o conjunto de Usinas Hidrelétricas - UHEs constantes do Anexo, que totalizam 920.416 kW de capacidade instalada, a ser concedido à Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, concessionária de geração de energia elétrica, nos termos do art. 2º do Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018. 371k
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