Legislação
O desenvolvimento da geração de energia eólica offshore no Brasil apoia-se num ecossistema normativo e regulatório desenhado para conferir segurança jurídica, atração de investimentos e sustentabilidade ambiental e socioeconómica às atividades no mar territorial, na zona económica exclusiva e na plataforma continental.
Esta secção reúne os principais diplomas legais, decretos, resoluções e diretrizes ministeriais que regem a cessão de uso de prismas e áreas marítimas, disciplinam o aproveitamento do potencial energético e delimitam a governança institucional das instâncias de planeamento, incluindo os atos de criação e funcionamento do Grupo de Trabalho Eólica Offshore (GT Eólicas Offshore).
Resolução CNPE n° 1, de 1º de abril de 2026 - Estabelece diretrizes para o cumprimento da Lei nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025, e determina a adoção das medidas necessárias à regulamentação do aproveitamento de geração de energia elétrica offshore
Resolução CNPE nº 18, de 1º de outubro de 2025 - Institui o Grupo de Trabalho Eólica Offshore e dá outras providências.
Portaria CNPE nº 15, de 28 de agosto de 2026 - Prorroga o prazo de conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho Eólicas Offshore, instituído pela Resolução CNPE nº 18, de 1º de outubro de 2025
Portaria de Pessoal n°166, de 4 de dezembro de 2025 - Nomeia os representantes, titulares e suplentes, dos Órgãos e Entidades, que compõem o Grupo de Trabalho Eólica Offshore - GT Eólicas Offshore, instituído pela Resolução CNPE nº 18, de 1º de outubro de 2025:
Portaria de Pessoal nº 31, de 3 de março de 2026 - Atualiza a Portaria de Pessoal nº166, de 4 de dezembro de 2025. Altera os representantes, titulares e suplentes, dos respectivos Órgãos e Entidades, que compõem o Grupo de Trabalho Eólica Offshore - GT Eólicas Offshore, instituído pela Resolução CNPE nº 18, de 1º de outubro de 2025
Lei nº 15.097 de 10 de janeiro de 2025 - Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Decreto nº 10.946 de 25 de janeiro de 2022 - Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
Portaria Interministerial MME/MMA nº 3, de 19 de outubro de 2022 - Cria o PUG-offshore, sistema digital obrigatório para gerir e centralizar os processos de cessão de uso de áreas marítimas destinadas à geração de energia elétrica offshore, com implementação prevista em até 360 dias e início de vigência em 1º de novembro de 2022.
Portaria Normativa GM/MME nº 52, de 19 de outubro de 2022 - Estabelece as normas e procedimentos complementares relativos à cessão de uso onerosa para exploração de central geradora de energia elétrica offshore no regime de produção independente de energia ou de autoprodução de energia.