Despacho Decisório nº 25/2026/SNTEP

I. conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Bahia PCH I S.A.; II. dar-lhe provimento parcial, exclusivamente para adequar a revisão da garantia física da PCH Sítio Grande ao limite de redução previsto no art. 21, § 5º, do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998 III. manter integralmente os parâmetros técnicos homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e os fundamentos técnicos que ensejaram a revisão extraordinária da garantia física do empreendimento; e IV. fixar a garantia física da PCH Sítio Grande em 18,64 MW médios, em substituição ao valor de 18,04 MW médios definido pela Portaria SNTEP/MME nº 3.142, de 23 de junho de 2026.