Despacho Decisório nº 24/2026/SNTEP
Indeferir os requerimentos das pessoas jurídicas relacionadas no anexo, referentes ao enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de minigeração distribuída de energia elétrica, nos termos da Nota Técnica n. 130/2026/DPOG/SNTEP, que adoto
como fundamento desta Decisão.
Publicado em
03/08/2026 09h56
SEI_1279438_Despacho_Decisorio_24.pdf