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MME disponibiliza documentos do Pacto Nacional para o Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural
O Ministério de Minas e Energia (MME) disponibilizou os documentos que compõem o Pacto Nacional para o Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural. O instrumento de cooperação tem como finalidade reunir a União, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), as secretarias estaduais e as agências reguladoras estaduais para promover a harmonização das normas aplicáveis à indústria do gás natural, incluindo o biogás e o biometano.
O Pacto será formalizado por meio de Acordos de Cooperação Técnica e estabelece um fórum para o diálogo entre as instituições participantes. A iniciativa está prevista no artigo 45 da Lei nº 14.134/2021 (Nova Lei do Gás) e no artigo 27 do Decreto nº 10.712/2021. O Pacto não transfere competências entre os órgãos participantes nem altera suas atribuições legais.
A estrutura do instrumento foi definida a partir das contribuições recebidas durante a Tomada Pública de Contribuições, realizada pelo MME, no âmbito do Programa de Harmonização Regulatória.
Foram elaboradas duas versões do Acordo de Cooperação Técnica. A primeira destina-se à adesão das secretarias estaduais, tendo a ANP como interveniente anuente. A segunda é voltada às agências reguladoras estaduais. As duas versões possuem o mesmo conteúdo e preservam a autonomia das instituições participantes.
O funcionamento do Pacto será organizado em dois fóruns. As Reuniões de Gerenciamento do Pacto (RGP), com periodicidade bimestral, serão responsáveis pelo acompanhamento do Plano de Trabalho Executivo e pela publicação de relatórios semestrais. As Reuniões Técnicas Temporárias (RTT) poderão ser convocadas para tratar de temas específicos relacionados ao mercado de gás natural.
O MME exercerá a coordenação das atividades previstas, enquanto os temas e ações serão definidos de forma conjunta pelos signatários. Abaixo estão os documentos disponibilizados com o objetivo permitir que os Estados iniciem seus trâmites internos para análise e assinatura do Pacto Nacional:
As secretarias estaduais e as agências reguladoras interessadas em participar como signatárias iniciais podem encaminhar manifestação de interesse para o e-mail harmonizacao.gn@mme.gov.br. Os estados que não participarem da assinatura inicial poderão aderir posteriormente mediante assinatura do Termo de Adesão.
Para mais informações, entre em contato pelo e-mail harmonizacao.gn@mme.gov.br ou pelo telefone (61) 2032-5506.
Departamento de Gás Natural
Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - SNPGB
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