Legislação Correlata

LEGISLAÇÃO CORRELATA

Lei nº 14.993, de 8 de Outubro de 2024

Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999, 8.723, de 28 de outubro de 1993, e 13.033, de 24 de setembro de 2014; e revoga dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Lei nº 14.902, de 27 de Junho de 2024

Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.

Lei nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

Lei nº 13.576, de 26 de Dezembro de 2017.

Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.

Lei nº 13.033, de 24 de Setembro de 2014.

Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final; altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 8.723, de 28 de outubro de 1993; revoga dispositivos da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências.

Lei nº 12.187, de 29 de Dezembro de 2009.

Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.

Lei nº 11.182, de 27 de Setembro de 2005.

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.

Lei nº 9.847, de 26 de Outubro de 1999.

Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

Lei nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997.

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996.

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Lei nº 8.723, de 28 de Outubro de 1993.

Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.

Lei nº 8.176, de 8 de Fevereiro de 1991.

Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.

Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Lei nº 6.385, de 7 de Dezembro de 1976.

Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.