Publicado decreto sobre a transição energética para a região carbonífera de Santa Catarina

Foi publicado, nesta sexta-feira (8/7), no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 11.124, de 7 de julho de 2022, que dispõe sobre o Conselho do Programa de Transição Energética Justa (TEJ) e o Plano de Transição Justa para a região carbonífera de Santa Catarina. A expectativa com o programa é reduzir as emissões de carbono na região levando em consideração as necessidades da população local.

Segundo dados do Governo do Estado de Santa Catarina, o Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, em operação desde a década de 60 na cidade de Capivari de Baixo, emprega, direta e indiretamente, cerca de 28.000 (vinte e oito mil) trabalhadores. Dessa forma, há uma população de cerca de 110.000 (cento e dez mil) pessoas no Sul do Estado que, direta ou indiretamente, está associada a toda cadeia produtiva desse Complexo, movimentando de forma direta em torno de R$ 1,0 bilhão por ano.

Nesse sentido, o decreto propõe que o colegiado promova a transição energética na região, observando os impactos ambientais, econômicos e sociais da transição energética, com foco no desenvolvimento social sustentável e alinhado à neutralidade de carbono, a ser obtida em conformidade com as metas estabelecidas pelo Governo Federal.

Além de coordenar e acompanhar a implementação do Programa do TEJ, o Conselho elaborará Plano de Transição para a região, que estabelecerá ações, responsáveis e prazos para essa transição.

O Conselho deverá, ainda, propor a criação de programas de diversificação e de reposicionamento econômico da região e da parcela da população ocupada atualmente nas atividades de mineração de carvão e de geração de energia termelétrica a partir do carvão mineral, de modo a aproveitar as vocações locais e as infraestruturas existentes na região, como a Ferrovia Tereza Cristina e o Porto de Imbituba.

Outro ponto importante é a atuação do Conselho para que possíveis novos passivos ambientais decorrentes da atividade de mineração não sejam constituídos, além do acompanhamento das ações judiciais relacionadas às questões ambientais existentes, bem como a identificação de fontes de recursos que poderão ser aplicados para recuperação ambiental da região.

Representantes do Governo Federal, do Governo de Santa Catarina, dos municípios da região carbonífera e associações de trabalhadores e da indústria carbonífera comporão Conselho do TEJ, que inclui dois representantes do Ministério de Minas e Energia (MME).

Vale destacar que, em 2021, o MME concluiu os estudos do GT-SC – Grupo de Trabalho para avaliar as atividades de geração termelétrica a carvão mineral e de mineração de carvão no estado de Santa Catarina, em articulação com os entes federativos, com agentes setoriais e com a sociedade –, que ressaltaram a importância de considerar os aspectos sociais, econômicos e ambientais na transição energética da região.

Acesse aqui o DECRETO Nº 11.124, DE 7 DE JULHO DE 2022

Acesse aqui a LEI Nº 14.299, DE 5 DE JANEIRO DE 2022

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