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Moreira cumpre desafio e leva a leilão a última distribuidora da Eletrobras
O Ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, participa hoje, 28, na B3, em São Paulo, do Leilão de Privatização da Companhia Energética de Alagoas – CEAL, a última distribuidora ainda sob controle da Eletrobrás. A sessão pública de hoje é mais um passo para concluir a meta estabelecida pelo Governo do Presidente Michel Temer: a privatização das seis distribuidoras de energia elétrica que foram incluídas no Programa Nacional de Desestatização (PND) há mais de 20 anos.
O processo de privatização das distribuidoras sob controle da Eletrobras vem sendo conduzido pelo BNDES, sob a coordenação do Ministério de Minas e Energia (MME) e o apoio da Eletrobras, e faz parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criado pelo Governo Federal para reforçar a coordenação das políticas de investimentos em infraestrutura com o setor privado.
As companhias de distribuição já privatizadas são:
1 - CEPISA: em 26/07/2018, adquirida pela Equatorial Energia, com lance vencedor ofertado de 100% de deságio nas flexibilizações tarifárias (Custos Operacionais, Perdas Não-Técnicas e empréstimos da Reserva Global de Reversão) e outorga de R$ 95 milhões à União;
2 - CERON: em 30/08/2018, controle acionário adquirido pelo Grupo Energisa, oferta de 21% de deságio nas flexibilizações tarifárias;
3 - Eletroacre: em 30/08/2018, também adquirida pelo Grupo Energisa, com oferta de 31% de deságio nas flexibilizações tarifárias;
4 - Boa Vista Energia: em 30/08/2018, adquirida pelo Grupo Oliveira Energia ATEM, com oferta sem deságio;
5 - Amazonas Distribuidora de Energia: em 10/12/2018, leilão vencido pelo Grupo Oliveira Energia, também com oferta sem deságio.
A privatização das empresas se tornou necessária para evitar o processo de liquidação e para o fortalecimento da Eletrobras, que se dedicará às atividades de transmissão e geração. Mesmo após a federalização, as distribuidoras, continuaram acumulando prejuízos ao longo dos anos.
Em abril deste ano (2018), uma estimativa da Eletrobras indicava que as seis distribuidoras tinham um prejuízo acumulado de R$ 22,1 bilhões até 2017. Somente no primeiro trimestre de 2018, o resultado negativo foi de R$ 1,9 bilhão. Em 2016, os acionistas da Eletrobras em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) já tinham decidido que não havia mais condições econômico-financeiras de continuar operando as empresas.
“Ou privatizamos todas as seis distribuidoras ou elas serão liquidadas”, repetiu o ministro em diversas oportunidades. A liquidação, foi um cenário para o qual o MME e a Aneel também estavam se preparando. Com a MP 856/2018, foram criadas as condições para que a Aneel viesse a selecionar um novo Prestador Emergencial Temporário, para operar as empresas não privatizadas a partir do segundo trimestre de 2019.
No geral, as maiores dificuldades foram enfrentadas no Senado Federal na busca de soluções para os problemas da Amazônia Distribuidora, com altos níveis de dívida acumulados. Aos poucos foram sendo contornados os obstáculos políticos e oferecidos novos esclarecimentos junto aos órgãos federais de controle, como o TCU. Com as medidas propostas na Medida Provisória n° 855/2018, e o intenso trabalho de todos os órgãos envolvidos, conseguiu-se realizar o leilão no último dia 10 de dezembro.
A CEAL
A CEAL atende a cerca de 3,3 milhões de habitantes do Estado de Alagoas. Desde a federalização em 1998, a Eletrobras aportou cerca de R$ 2,6 bilhões na empresa, que hoje tem cerca de 1200 empregados, contando ainda com um número de terceirizados.
Durante o período de designação (de agosto de 2016 até o momento) a empresa consumiu R$ 688 milhões em empréstimos da Reserva Global de Reversão – RGR, representando 13% do total concedido às demais distribuidoras designadas. O nível de endividamento da companhia aumentou em média R$ 210 milhões por ano, nos últimos 5 anos. Em 31/12/2016, a distribuidora apresentava prejuízo acumulado de cerca de R$ 1,3 bilhão.
O novo concessionário deverá realizar aporte de capital de R$ 545,7 milhões antes de assumir a empresa e realizar investimentos da ordem de R$837,2 milhões durante os primeiros cinco anos da concessão. A CEAL fica ainda com endividamento remanescente de R$ 1,8 bilhão.
A privatização da CEAL vai proporcionar o acesso do consumidor do Estado de Alagoas a um serviço de distribuição de energia elétrica prestado com maior qualidade e eficiência, além do aumento do volume de investimentos na região.
O leilão da CEAL permaneceu impedido por decisão liminar, obtida pelo Estado de Alagoas junto ao Supremo Tribunal Federal – STF em junho passado, suspensa no último dia 3 de dezembro pelo Ministro Ricardo Lewandowski.
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