MME promove consenso sobre marco legal da Microgeração e da Minigeração Distribuída

O crescimento expressivo das modalidades de microgeração e minigeração distribuída alcançados recentemente no país indicou a necessidade de aprimoramentos na regulamentação do tema. Nesse contexto, têm sido realizados debates intensos com participação da sociedade de modo geral e, em especial, das associações do setor elétrico.

Microgeração e Minigeração Distribuída são modalidades de geração de energia elétrica, dentro de certos limites de potência, nas quais a conexão à rede de distribuição é realizada por meio de instalações de unidades consumidoras.

Os debates têm se dado especialmente no contexto da tramitação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 5.829, de 2019 que tem como objetivo estabelecer o marco legal do tema, e no âmbito da revisão da Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012, em elaboração pela Agência Nacional de Energia Elétrica.

Diante dos impasses resultantes do debate, o MME promoveu rodada de discussões entre associações do setor que representam os segmentos de microgeração e minigeração distribuída e das distribuidoras de energia elétrica, com participação da ANEEL, ao longo dos meses de julho e agosto, com objetivo de alcançar consenso que permita os aprimoramentos legais e regulatórios necessários. Tal objetivo foi hoje alcançado.

Por meio dessa iniciativa e da interlocução com a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica - ABSOLAR, Associação Brasileira de Geração Distribuída - ABGD, Instituto Nacional de Energia Limpa (INEL), e a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE), foi hoje finalizada uma proposta de texto que reflete o consenso alcançado.

A proposta de texto é uma contribuição para o estabelecimento do novo marco legal para a Microgeração e da Minigeração Distribuída no país que garanta equilíbrio e crescimento sustentável das fontes renováveis distribuídas, fontes estas muito importantes para do desenvolvimento econômico do Brasil e para a diversificação da matriz energética.

Assim, o Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, realizou hoje, 11, uma reunião com o Relator do PL nº 5.829 na Câmara, Deputado Lafayette de Andrada, e lideranças do Congresso, para entregar, em caráter propositivo e para fins de avaliação, o texto finalizado, que tem o objetivo de ser a contribuição do MME para o avanço das discussões do novo marco legal no Congresso. 

Assessoria de Comunicação Social

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