MME abre consulta pública sobre sistemática para o PCM de 2023

O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou, nesta quinta-feira (22/12), a Portaria nº 716/GM/MME 2022, que coloca em consulta pública a minuta de portaria da sistemática proposta para o primeiro Procedimento Competitivo por Margem (PCM), previsto para ocorrer no primeiro semestre de 2023. A consulta faz parte das atividades para publicação da norma complementar ao Decreto nº 10.893/2021.

A iniciativa, representa a continuidade à Consulta Pública nº 141, de 03 de novembro de 2022, que divulgou minuta de portaria contendo a proposta de regulamentação das diretrizes para o Procedimento Competitivo para a Contratação de Margem de Escoamento para Acesso ao Sistema Interligado Nacional – SIN, denominado PCM.

A portaria de sistemática para o primeiro PCM tem, como objetivo primordial, o desenho de um mecanismo que proporcione maior eficiência na alocação dos recursos de transmissão e a maximização do uso da rede, mantendo-se um nível de complexidade adequado para um procedimento a ser realizado pela primeira vez, em linha com as diretrizes propostas para o procedimento. O PCM estabelece um critério de competição transparente, aumentando a segurança do investimento privado no Brasil, com potencial de redução das tarifas ao consumidor.

O objetivo da consulta é promover o debate junto à sociedade e possibilitar a apresentação de contribuições para aprimoramento da portaria. Os interessados terão até o dia 23 de janeiro de 2023 para apresentar sugestões.

CP nº 141 e Portaria de Diretrizes

A proposta de sistemática colocada em consulta pública reflete majoritariamente as diretrizes constantes na minuta de portaria disponibilizada na Consulta Pública nº 141, cujo processo de análise e consolidação está em andamento no MME. Caso este processo de consolidação da portaria de diretrizes identifique algum aspecto que, porventura, impacte no texto aqui proposto para a sistemática, sua respectiva adequação será devidamente considerada na versão final da portaria de sistemática.

No entanto, um aspecto cuja alteração já está sendo considerada na versão consolidada da portaria de diretrizes, e cuja alteração já é aqui adotada, diz respeito ao formato dos lances, que, ao invés de contemplarem pagamentos à vista, passarão a considerar adiantamentos revertidos em abatimentos nos encargos de transmissão dos vencedores - um maior detalhamento acerca dessa opção será devidamente apresentado na versão final da portaria de diretrizes.

Próximos passos

Tendo em vista a construção de um processo seguro e adequado, ao longo das próximas semanas o MME concluirá o processo de consolidação das contribuições à Consulta Pública nº 141 e publicará a portaria de diretrizes do PCM. Na sequência, concluirá esta nova consulta pública e publicará a portaria de sistemática. Em seguida, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresentará o cronograma de atividades para realização do PCM ainda no primeiro semestre de 2023.

Todo este trabalho é fruto do diálogo do MME com a Aneel, com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e as diversas associações do setor. O MME tem trabalhado para melhorar a utilização dos recursos do setor, dando mais racionalidade econômica, com fulcro em prover energia limpa, segura e barata, e com foco no consumidor em primeiro lugar.

Acesse aqui a Portaria nº 716/GM/MME.

Acesse aqui a Consulta Pública nº 148 de 22/12/2022.

Assessoria de Comunicação Social

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