MME abre consulta pública sobre procedimento competitivo para acesso ao SIN

O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou, nesta quinta-feira (03/11), a Portaria nº 702/2022, que coloca em consulta pública (Nº 141 DE 03/11/2022) as diretrizes para o primeiro procedimento competitivo de contratação de margem de escoamento para acesso ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Denominado Procedimento Competitivo por Margem (PCM), o certame está previsto para ocorrer no primeiro semestre de 2023. A consulta faz parte das atividades para publicação da norma complementar ao Decreto nº 10.983/2021.

O MME apresenta as diretrizes para o 1º PCM visando estabelecer um critério de competição transparente, aumentar a segurança do investimento privado no Brasil e reduzir as tarifas ao consumidor. O procedimento proposto tem como objetivo promover maior eficiência na alocação dos recursos de transmissão, cujo acesso tem sido limitado, dadas restrições técnicas e econômicas para atendimento dos interessados.

Após diversas discussões com associações e agentes do setor para obtenção do correto diagnóstico da situação e elaboração de uma proposta que abordasse de forma adequada e eficaz o uso da capacidade remanescente de transmissão do SIN, o objetivo da consulta é promover o debate junto à sociedade e possibilitar a apresentação de contribuições para aprimoramento da portaria. Os interessados terão até o dia 02 de dezembro para apresentar sugestões.

Próximos passos

Tendo em vista a construção de um processo seguro e adequado, após a conclusão da consulta pública e publicação da portaria, o MME publicará outra portaria com a sistemática do procedimento. Em seguida, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresentará o cronograma de atividades para realização do procedimento ainda no primeiro semestre de 2023.

O trabalho é fruto do diálogo do MME com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e associações do setor.

Iniciativa Mercado de Minas e Energia

O PCM é um dos resultados da Iniciativa Mercado de Minas e Energia (IMME), ocorrida em 27, 28 e 29 de julho deste ano. O evento proporcionou amplo debate dos setores de energia elétrica, mineração, petróleo, gás e biocombustíveis, por meio de reuniões temáticas entre entidades públicas e privadas.

Pioneira no âmbito do MME, a iniciativa motivou diferentes propostas com objetivo de reduzir a burocracia, a ineficiência e o contencioso jurídico, com medidas que estimulem ou aperfeiçoem a regulamentação e fiscalização dos setores de energia e mineração. Além disso, a iniciativa focou o aumento da produtividade e do investimento privado no Brasil.

Acesse a Portaria nº 702/2022.

Acesse a Consulta Pública nº 141.

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