MME abre consulta pública que propõe liberdade de escolha e redução de preço para todos os consumidores de energia elétrica

Em mais um passo na direção da abertura total do mercado para todos os consumidores de energia elétrica, o Ministério de Minas e Energia (MME) publicou, nesta sexta-feira (30/09), a Portaria 690/2022, que coloca em consulta pública minuta de portaria que permite a todos os consumidores de baixa tensão comprar energia elétrica de qualquer fornecedor. A Consulta Pública 137/2022 permanecerá aberta para recebimento de contribuições até 1º de novembro.

Ampliando a prerrogativa dada aos consumidores de alta tensão, a proposta traz maior liberdade de escolha também para os consumidores de baixa tensão, incluindo os residenciais, comerciais e industriais. O resultado esperado pelo MME é a ampliação da competitividade do setor, ao permitir o acesso a outros fornecedores além das distribuidoras de energia elétrica, que atuam por meio de tarifa regulada.

A abertura proporciona autonomia ao consumidor, que poderá gerenciar suas preferências, podendo optar por produtos que atendam melhor seu perfil de consumo, como os horários em que necessita consumir mais energia. Além disso, a concorrência tende a proporcionar preços mais interessantes, melhorando a eficiência da economia, sendo uma medida inevitável e imprescindível à modernização do setor elétrico brasileiro.

A proposta mantém a segregação entre atacado e varejo já definida na Portaria Normativa MME nº 50/2022, ou seja, os consumidores da baixa tensão que decidirem acessar o mercado livre serão representados por agente varejista perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). A consulta pública irá debater a possibilidade do consumidor residencial escolher o seu fornecedor livremente a partir de 2028, e o comercial e o industrial a partir de 2026.

O MME reconhece que alguns temas ainda carecem de regulamentação e aprimoramentos, sendo os principais: regulamentação do supridor de última instância e do agregador de medição, revisão dos mecanismos de gestão de portfólio e descontratação das distribuidoras, aprimoramentos à comercialização varejista e separação das atividades de fio e energia.

Em vista disso, o MME acredita que a definição das datas para a abertura total do mercado orientará os próximos passos dessa importante evolução do setor elétrico brasileiro. Nesse sentido, a proposta de portaria submetida à consulta pública define cronograma compatível com a necessidade de regulamentação, de forma que haja tempo hábil para discussão e preenchimento das lacunas regulatórias e dos aprimoramentos necessários.

Acesse a Portaria 690/2022

Acesse a Consulta Pública nº 137/2022

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