Lei isenta 153 municípios isolados de pagar bandeira tarifária de energia

Os consumidores de energia elétrica de áreas isoladas ou parcialmente integradas ao Sistema Interligado Nacional (SIN) ficarão isentos da cobrança da bandeira tarifária na conta de luz. Nesta quarta-feira (4/11), foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff a Medida Provisória (MP) 677, convertida na lei nº 13.182, com emenda que determina que apenas os consumidores de energia elétrica em localidades atendidas pelo SIN deverão arcar com a taxa extra, definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e cobrada quando está mais caro para se gerar energia, com menos chuvas e obrigando que se tenha mais geração térmica.

Antes da nova lei, as empresas distribuidoras de energia elétrica com área de concessão em parte interligada ao SIN e em parte isolada tinham de aplicar a cobrança da bandeira tarifária a todos os seus clientes, inclusive nas áreas isoladas. A medida atinge consumidores em 153 municípios de oito estados onde há áreas ainda não conectadas ao SIN:  Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Rondônia e Roraima.

“Finalmente se faz justiça aos municípios do sistema isolado, que não terão mais de estar discutindo na Justiça para não pagar a bandeira, que deveria ser cobrada apenas de quem tem os benefícios do Sistema Interligado Nacional", afirmou o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga.

A MP 677, que contou com emenda parlamentar pela mudança da cobrança da bandeira tarifária para os municípios não interligados, criou o Fundo de Energia do Nordeste (FEN) e Fundo de Energia do Centro-Oeste (FESC). O ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, avalia que com a aprovação dessa MP e sua sanção pela presidenta, medidas importantes para o setor elétrico se concretizam.

Braga também comemorou a aprovação, nesta quarta-feira, de outra Medida Provisória fundamental para o setor elétrico, a MP 688, que trata da solução para o risco do déficit de geração hídrica, o GSF.

“Estamos dando passos importantes para o setor elétrico. Com essas MPs sendo aprovadas e sancionadas, acho que vamos poder olhar para 2016 com um cenário que ultrapasse algumas questões importantes, como é a do GSF. Finalmente estamos dando um passo muito importante nessa direção”, afirmou o ministro, ao abrir a reunião do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), realizada hoje.

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