COMUNICADO

O Presidente Michel Temer assinou hoje mensagem que envia ao Congresso Nacional Projeto de Lei que propõe a modernização da Eletrobras (Centrais Elétricas Brasileiras S.A.), em conformidade com o que vinha sendo discutido com os presidentes da Câmara Rodrigo Maia e do Senado Eunício Oliveira.

A proposta que está sendo submetida ao Legislativo defende, entre outros benefícios, a democratização do capital da Eletrobras por meio da capitalização da empresa junto ao mercado, preserva e valoriza o patrimônio da União – sem a necessidade de venda de ações – e prevê o pagamento associado a um bônus de outorga de grande relevância ao equilíbrio fiscal do país.

O Projeto de Lei também propõe a extensão dos benefícios da democratização do capital da Eletrobras aos consumidores e contribuintes por meio da redução dos atuais encargos tarifários e da maior capacidade de pagamentos de impostos e dividendos.

A iniciativa do Governo Federal neste sentido pretende dar total transparência às propostas contidas no Projeto de Lei, promovendo e antecipando as avaliações e os debates em torno do tema, com vistas a permitir a sua aprovação, após o envolvimento produtivo e as necessárias contribuições do Congresso Nacional.

O Projeto de Lei, cuja cópia já está disponibilizada no site do Ministério de Minas e Energia, traz as seguintes propostas:

Democratização do capital

A proposta prevê a limitação a 10% do poder de voto para qualquer acionista que detenha participação no capital superior a este limite, além de assegurar a vedação a acordo de acionistas que ultrapasse este limite. Estas medidas evitam a concentração de mercado e a tomada hostil de controle por outra companhia.

A União terá uma ação de classe especial “golden share” que, entre outros poderes, protege o modelo de corporação e garante a indicação de um membro do Conselho de Administração, além daqueles associados à participação societária da União previstos na Lei das S.A. Com isso, a Eletrobras se tornará uma corporação nacional permanente e promotora de eficiência e competição.

Benefícios aos consumidores

A proposta prevê que um terço dos recursos gerados pela descotização das usinas hidrelétricas será destinado para abater encargos tarifários pagos por todos. Além disso, os consumidores se beneficiarão da queda no custo de transmissão de energia e da maior competição nos leilões de expansão da geração e transmissão.

Desenvolvimento do mercado de energia

A medida promove a correta alocação dos riscos do negócio de geração de energia elétrica, especialmente do chamado risco hidrológico, permitindo maior abertura do mercado e promovendo a ampliação da competição no mercado livre, com redução de custos para a produção nacional.

Valorização do patrimônio da União

Além dos ganhos advindos da valorização de sua participação societária, a União passará a receber dividendos do resultado econômico da empresa na proporção da sua participação, bem como o incremento da arrecadação tributária decorrente da lucratividade esperada. A operação contribuirá diretamente ao equilíbrio fiscal, pois a empresa deixará de competir com recursos públicos necessários à educação, saúde e segurança.

Fortalecimento do mercado de capitais brasileiro

A criação de uma corporação nacional de capital pulverizado atrai investimentos de longo prazo, fundamentais para a expansão da infraestrutura de energia nacional, trazendo benefícios à segurança do abastecimento e reduzindo custos para a sociedade. Além disso, a medida fortalece a imagem do Brasil no cenário econômico global, melhorando sua competitividade, reduzindo o custo de captação de recursos e criando mais oportunidades de geração de emprego e renda.

Destinação de recursos para ações ambientais de revitalização da Bacia do Rio São Francisco.

A proposta estabelece a obrigatoriedade de ações efetivas para recuperação da mais importante Bacia Hidrográfica do Nordeste brasileiro, que se encontra em situação de grave deterioração, comprometendo a geração de energia e a captação de água para uso humano. Somente com foco na restauração das vazões do São Francisco esse cenário crítico poderá ser superado. A proposta prevê a destinação de R$ 9 bilhões para esse fim durante o período da concessão.

Manutenção de Itaipu e Eletronuclear sob controle da União

Atendendo ao Tratado Internacional firmado com o Paraguai e ao monopólio constitucional da energia nuclear, o modelo prevê a manutenção do controle da União sobre Itaipu e Eletronuclear.

Brasília, 19 de janeiro de 2018

Fernando Coelho Filho

Ministro de Minas e Energia

Henrique De Campos Meirelles

Ministro da Fazenda

Dyogo Henrique De Oliveira

Ministro de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Wellington Moreira Franco

Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República

Eliseu Lemos Padilha

Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República

Confira Projeto de Lei e a Exposição de Motivos