Comitê vai formular propostas para livre concorrência no abastecimento de combustíveis

Foi publicado hoje, 23, no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.928 , que institui o Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e Biocombustíveis (CT-CB). Compete ao colegiado elaborar estudos para subsidiar a formulação de políticas públicas destinadas à garantia do abastecimento nacional de combustíveis e para o aprimoramento do normativo regulatório do setor. Além disso, deverá propor ações e medidas destinadas ao desenvolvimento do mercado de combustíveis.

O Comitê será o principal instrumento para execução dos trabalhos da iniciativa Abastece Brasil , ligados, principalmente, aos seguintes temas: desenvolvimento da infraestrutura, garantia do abastecimento de combustíveis, defesa da concorrência e competitividade, bem como racionalização tributária. Nesse sentido, o CT-CB será o foro adequado para formular propostas com vistas à promoção da concorrência no abastecimento nacional de combustíveis, atuando na diversificação de atores e na atração de investimentos no setor, em linha com a agenda prioritária do Ministério de Minas e Energia.

O CT-CB, coordenado pelo Ministério de Minas e Energia, é formado por 10 membros, entre ministérios e instituições, em razão do caráter multidisciplinar e da complexidade dos temas atinentes aos estudos elaborados pelo colegiado. Dessa forma, o Comitê é composto por representantes dos seguintes órgãos: Ministério de Minas e Energia, Casa Civil da Presidência da República, Secretaria Especial do Programa de Parceiras de Investimentos, Ministério da Economia, Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Infraestrutura, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Empresa de Pesquisa Energética e Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Poderão ser convidados especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, bem como da sociedade civil e associações para participar de reuniões e prestar assessoramento técnico ao colegiado sobre temas específicos.

Um dos desafios do CT-CB consiste na elaboração de estudos sobre modelos de negócios e arranjos societários entre agentes regulados para subsidiar a formulação de medidas voltadas para o aumento da competividade do setor. No mesmo sentido, as condições de acesso de terceiros a dutos de transporte e terminais terrestres para movimentação de produtos também será objeto de estudo pelo Comitê. Ambos estudos estão previstos na Resolução CNPE nº 12, de 11 de junho de 2019, que estabelece diretrizes para a promoção da livre concorrência no abastecimento nacional de combustíveis.

O objetivo é, através da adoção de ações e medidas indicadas nos estudos, melhorar o ambiente de negócios e estimular a entrada de novos agentes econômicos, com a realização de novos investimentos no setor de combustíveis.

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