Portaria Interministerial MME-MCT-MDIC no 553/2005
Portaria Interministerial MME-MCT-MDIC no 238/2009
Portaria Interministerial MME-MCT-MDIC no 029/2017
Portaria Interministerial MME-MCT-MDIC no 001/2017
Decreto no 4.508/2002
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