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Os índices mínimos de eficiência energética, conhecidos como MEPS (Minimum Energy Performance Standards), são fundamentais para promover o uso eficiente de energia no Brasil. Essas regulamentações estabelecem os níveis mínimos de desempenho energético que tanto equipamentos como até mesmo edificações devem atingir, assegurando que novos produtos lançados no mercado ou espaços construídos sejam mais eficientes e consumam menos energia.
A implementação dos MEPS no Brasil começou com a Lei de Eficiência Energética (Lei nº 10.295/2001). Esta lei foi um marco, pois definiu os requisitos de eficiência energética para diversos equipamentos e edificações. Desde então, uma série de decretos e portarias foram introduzidos para regulamentar esses índices para diferentes tipos de equipamentos. Por exemplo, a portaria PI MME/MCT/MDIC nº 364/2007 estabeleceu os primeiros índices mínimos para aparelhos de ar-condicionado, que foram revisados em 2011 e 2018. Graças a essas medidas, houve uma redução média de 15,3% no consumo anual de energia desses aparelhos entre 2005 e 2022. Esse resultado demonstra a eficácia das regulamentações em melhorar a eficiência energética dos eletrodomésticos no país.
Com a criação do Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE), coordenado pelo INMETRO, começaram a ser elaboradas etiquetas comparativas do desempenho energético de equipamentos, propiciando uma educação ao consumidor e estimulando a fabricação de produtos com maior nível de eficiência pela indústria. Em 1993, foram criados os selos PROCEL (para equipamentos elétricos) e CONPET (para produtos que utilizam combustíveis derivados de petróleo e gás natural) a fim de valorizar os dispositivos mais eficientes em termos energéticos.
Existem ações complementares que buscam reduzir a demanda de energia nas residências, incluindo normas de desempenho (ABNT NBR No 15.220 e No 15.575), padrões de etiquetagem (PBE Edifica) e selos de endosso (Procel Edifica) de edificações, além do estímulo ao uso de sistemas alternativos de geração de energia em habitações de interesse social (HIS).
Essas iniciativas têm impactos significativos, não só na redução do consumo de energia e dos custos associados, mas também na mitigação das emissões de gases de efeito estufa. Assim, os MEPS e os programas de etiquetagem energética contribuem para que o Brasil cumpra seus compromissos ambientais, promovendo um desenvolvimento sustentável.