Portarias e Resoluções dos Equipamento Regulado
Os níveis máximos de consumo específico de energia, ou mínimos de eficiência energética, de máquinas e aparelhos fabricados ou comercializados no Brasil são estabelecidos com base na Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001. Para cada equipamento, o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética (CGIEE) elabora uma regulamentação específica, com os índices mínimos a serem atendidos, e um Programa de Metas, que prevê a evolução desses índices ao longo do tempo. Essas regulamentações são publicadas por meio de Portarias Interministeriais dos Ministérios de Minas e Energia, da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, após aprovação do CGIEE e consulta pública. A verificação do cumprimento dos índices fica a cargo do Inmetro, por meio do Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE). Nesta seção, estão reunidos os decretos, as portarias e as resoluções referentes a cada equipamento regulado.
Acesse as portarias e resoluções de cada equipamento pelo link:
Equipamentos e Edificações Regulados
Lista das portarias e resoluções relacionados aos equipamentos e edificações regulados pelo CGIEE