2021

Portaria n 532-GM-MME-2021.pdf — última modificação 09/11/2021 12h01

Portaria n 533-GM-MME-2021.pdf — última modificação 09/11/2021 12h01

Portaria n 534-GM-MME-2021.pdf — última modificação 09/11/2021 12h00

Portaria n 535-GM-MME-2021.pdf — última modificação 09/11/2021 12h00

Portaria n 537-GM-MME-2021.pdf — última modificação 09/11/2021 12h00

Portaria n 538-GM-MME-2021.pdf — última modificação 09/11/2021 12h00

Portaria n 539-GM-MME-2021.pdf — última modificação 09/11/2021 12h00

Portaria n 540-GM-MME-2021.pdf — última modificação 09/11/2021 12h00

Portaria n 541-GM-MME-2021.pdf — última modificação 09/11/2021 12h00

Portaria n 542-GM-MME-2021.pdf — última modificação 09/11/2021 12h00

Portaria_n_543/GM/MME/2021 — última modificação 15/06/2023 07h48

Define o funcionamento do Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio, instituído pelo art. 11 do Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019.

Portaria_n_544-GM-MME-2021 — última modificação 21/12/2021 12h30

Portaria n 545-GM-MME-2021.pdf — última modificação 09/11/2021 12h00

Portaria n 546-GM-MME-2021.pdf — última modificação 09/11/2021 12h00

Portaria n 547-GM-MME-2021.pdf — última modificação 09/11/2021 12h00

Portaria n 548-GM-MME-2021.pdf — última modificação 09/11/2021 11h59

Portaria n 549-GM-MME-2021.pdf — última modificação 09/11/2021 11h59

Portaria n 550-GM-MME-2021.pdf — última modificação 09/11/2021 11h59

Portaria n 551-GM-MME-2021.pdf — última modificação 11/11/2021 08h06

Portaria n 552-GM-MME-2021.pdf — última modificação 09/11/2021 11h59