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21º Reunião Extraordinária de 5 de junho de 2023

Portaria Interministerial para criação da Política Nacional de Compartilhamento de Postes (PNCP)
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Publicado em 11/03/2024 09h13 Atualizado em 17/04/2026 11h28

Nota Técnica 

Extrato da Decisão

Portaria Interministerial MCOM/MME 

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