2º Reunião Extraordinária de 28 de janeiro de 2022
Edição de Portaria Interministerial MME/MAPA nº 4, de 9 de novembro de 2021.
Publicado em
30/03/2022 12h11
Atualizado em
11/07/2025 09h29
Tema: Proposta de dispensa da Análise de Impacto Regulatório - AIR, sobre normativos emitidos pelo MME no período de 14/10/2021 (data obrigatória para o cumprimento do Decreto nº 10.411/2019) até 07/01/2022.
Área responsável: Comitê Permanente de Avaliação de Impacto Regulatório – CPAIR