Discurso da ministra Anielle Franco no lançamento do Programa Esperança Garcia - Trajetórias Negras na Advocacia Pública Nacional

Boa tarde a todos e todas! Gostaria de saudar a presença do ministro Jorge Messias e todos os presentes aqui esta noite.

Atuar em parceria é caminhar para frente com mais velocidade. Por isso é com alegria que venho falar sobre as trajetórias negras em um órgão da União que historicamente sempre foi ocupado por homens brancos, mas que reconhece a necessidade da presença de negras e negros em seu corpo institucional com o principal objetivo de reduzir a desigualdade étnico-racial. 

Desde que assumi a gestão do Ministério da Igualdade Racial estamos dando, com orgulho, passos firmes para que programas e ações destinadas à implementação da promoção da igualdade racial e étnica, ações afirmativas, combate e superação do racismo ocupem todos os espaços sociais, que são nossos por direito.  

A promoção da igualdade racial sempre foi um compromisso do presidente Lula desde seu primeiro mandato. Em 2010, ele sancionou o Estatuto da Igualdade Racial que responsabiliza o poder público para promover ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra.

Recentemente, ele também nomeou a advogada Edilene Lobo para o cargo de ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral. É muito importante que a gente possa pautar e demonstrar que temos pessoas negras preparadas e capacitadas para estar em todos os espaços, mas para isso, precisamos de igualdade de condições. 

Sempre foi um compromisso do nosso governo orientar empresas públicas e privadas sobre a importância do tema da equidade racial por meio de admissões, nomeações e contratações de profissionais negros para estágios, universidades, concursos e cargos públicos comissionados. 

Neste horizonte de reconhecimento e reparação, demos a este programa o nome da primeira advogada do país - mulher negra escravizada - Esperança Garcia, que redigiu a primeira petição de Direito da nossa história. Em 2017, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Piauí reconheceu o feito e concedeu a ela o título de primeira advogada brasileira. 

Esperança Garcia desafiou os poderes instituídos e lutou contra o racismo, reivindicando pela própria liberdade. Ainda hoje o acesso ao direito é limitado e marcado pelas desigualdades de raça, etnia, gênero e território.

Este programa é mais um avanço rumo a um Brasil mais digno, mudança que nos propomos a construir coletivamente com a AGU e com todos os ministérios e órgãos do governo federal. O estudo do direito e o acesso à justiça precisam ser ressignificados em todas as instâncias, tanto para quem demanda como para quem está na cadeia de promoção da justiça no âmbito do estado. 

A presença de mais pessoas negras nesses espaços faz circular o pensamento verdadeiramente plural, democrático e constituído de outras referências. Ter mais pessoas negras na carreira de advocacia proporcionará desenvolvimento ao Brasil, assim como mais segurança e celeridade nos processos de proteção dos direitos sociais.  

Um longo caminho normativo foi percorrido até alcançarmos a criminalização do racismo, que continua em curso até conseguirmos o pleno funcionamento do Estado Democrático de Direito e o entendimento amplo da sociedade sobre a necessidade de um país com justiça racial.

Não podemos esquecer que o sistema judiciário é responsável por encarcerar jovens negros de maneira injusta e infundada. Quantos jovens negros sem antecedentes criminais foram presos, apontados como suspeitos, condenados somente pelo método de reconhecimento facial e fotográfico falho, tendencioso, excludente, racista e discriminatório?

A desigualdade se naturalizou de uma forma tão perversa no nosso país, que a branquitude se acostumou a relacionar a presenca de negros e negras nos escritórios de advocacia somente como faxineiros, porteiros ou seguranças. Uma herança da escravidão que impõe a trabalhadores negros salários menores, postos mais precarizados, com pouca ou nenhuma proteção social.

Apesar da implementação das ações afirmativas, a população negra ainda enfrenta inúmeras condições adversas para estudar e expandir seu processo de formação escolar e social. Pré-requisitos como ser aluno de universidade de renome, possuir domínio de outro idioma e valorização de formação no exterior também são condições que dificultam a inclusão desses profissionais no mercado de trabalho. 

Isso sem falar nas outras opressões ocorridas no ambiente do direito, no que se refere ao cabelo, estética, religiosidade e à cultura negra. Violências que acontecem cotidianamente e que reforçam as narrativas equivocadas e excludentes. É dever de cada um de nós, lutar para o fim desse mal chamado racismo.

A gente só vai conseguir escrever uma história de justiça no Brasil, a partir do momento em que a inclusão racial for de fato e de direito para todos e todas, para que mais Esperanças Garcia e Luís Gama se fortaleçam por nosso país.  

Convido sociedade, movimentos sociais e demais gestores públicos federais, municipais e estaduais a se espelharem nesse movimento de transformação aqui iniciado pela Advocacia Geral da União e pelo Ministério da Igualdade Racial. Que essa boa prática ajude na consolidação da autonomia social e política da população negra, pelo reconhecimento de seu papel ativo no desenvolvimento econômico da nossa nação. 

Procuramos incentivar com o Programa Esperança Garcia - Trajetórias Negras na Advocacia Pública Nacional uma mudança estrutural na eliminação do racismo e na garantia do exercício da diversidade no direito. 

Obrigada a todas e todos!