Escola em Tempo Integral

O Programa Escola em Tempo Integral é uma política pública criada para ampliar a oferta de matrículas em tempo integral nas escolas de educação básica em todo o Brasil e, assim, alcançar a meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE), que busca ter, no mínimo, 50% das escolas públicas oferecendo educação em tempo integral, atendendo pelo menos 25% dos alunos da educação básica.

Objetivos do programa

Mais do que apenas aumentar a carga horária, o programa busca garantir a educação integral, ou seja, um currículo que contemple não apenas o desenvolvimento cognitivo, mas também os aspectos social, emocional, cultural e físico dos estudantes. Para isso, a política atua em diferentes frentes:

Ampliação de matrículas: A meta inicial do governo federal é criar 1 milhão de novas matrículas em tempo integral em escolas de educação básica até 2026.

Apoio técnico e financeiro: O MEC repassa recursos para que estados e municípios possam investir em infraestrutura, materiais didáticos e formação de professores, além de apoiar financeiramente a manutenção das matrículas.

Fortalecimento das redes: A política promove um regime de colaboração entre a União, estados e municípios, incentivando a elaboração de planos locais de educação integral.

Equidade: O programa prioriza a ampliação de matrículas em áreas com maior vulnerabilidade social, buscando reduzir as desigualdades educacionais.

O Escola em Tempo Integral é um mecanismo de fomento que visa dar suporte às redes de ensino para que elas possam oferecer uma educação mais completa e diversificada, atendendo à necessidade de uma jornada escolar ampliada e de qualidade.

Foco em Populações

Vulneráveis O programa direciona seus esforços e recursos para populações que historicamente foram marginalizadas e têm menor acesso à educação de qualidade. Isso inclui:

Comunidades rurais, indígenas e quilombolas - O programa incentiva e apoia a ampliação de matrículas em tempo integral nessas comunidades, reconhecendo suas especificidades e necessidades.

Áreas de alta vulnerabilidade social - A alocação de recursos financeiros e técnicos prioriza as redes de ensino com maior número de estudantes em situação de vulnerabilidade, que geralmente são de maioria negra.

Currículo Antirracista

A política incentiva uma educação que promova a equidade racial por meio da revisão e da diversificação do currículo. As diretrizes do programa buscam:

Integração de temas transversais - O programa busca integrar a Educação para as Relações Étnico-Raciais (ERER) e a cultura afro-brasileira e indígena no currículo escolar, conforme estabelecido na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Valorização da diversidade - A política reconhece a importância de valorizar a diversidade étnico-racial, sociocultural e linguística, promovendo um ambiente escolar que seja mais inclusivo e representativo.

Formação Continuada de Educadores

O programa oferece apoio para a formação de professores e gestores com foco no combate ao racismo. A intenção é que os profissionais da educação sejam preparados para:

Implementar práticas pedagógicas antirracistas - Os cursos e materiais de formação buscam equipar os educadores com ferramentas para enfrentar o racismo e as desigualdades educacionais no dia a dia da sala de aula.

Garantir direitos - O objetivo é que a formação ajude a traduzir o compromisso com a equidade em ações que garantam os direitos de todos os estudantes, especialmente os negros e indígenas.

A política Escola em Tempo Integral busca combater o racismo estrutural na educação, não apenas oferecendo mais tempo de aula, mas garantindo que esse tempo seja de qualidade, inclusivo e voltado para a promoção de um ambiente escolar mais justo e equitativo.

A adesão de estados e municípios ao Programa Escola em Tempo Integral do Ministério da Educação (MEC) traz uma série de benefícios essenciais para as redes de ensino. A pactuação com o governo federal não se resume apenas a um aumento da carga horária, mas representa um apoio estratégico para aprimorar a educação pública.

Apoio Financeiro para a Implementação

O principal benefício da adesão é o recebimento de recursos financeiros do governo federal. Esses valores são repassados por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e são usados para:

Custear a criação e manutenção de matrículas - O dinheiro é destinado a auxiliar os estados e municípios a sustentarem as novas matrículas em tempo integral.

Investir em infraestrutura - Os recursos podem ser aplicados em reformas, construções de novos espaços (como laboratórios e quadras esportivas) e aquisição de equipamentos e mobiliário.

Comprar materiais pedagógicos - O apoio financeiro permite a compra de materiais que diversifiquem o currículo e enriqueçam as atividades em sala de aula.

Garantir o transporte - Os recursos podem ser usados para garantir que o transporte escolar atenda à nova jornada de estudos, facilitando a vida dos alunos.

Apoio Técnico e Pedagógico

Além do aporte financeiro, os entes federativos que aderem ao programa recebem uma completa assistência técnica e pedagógica. Esse suporte é fundamental para que as escolas se preparem para a educação em tempo integral.

Formação de profissionais: O MEC disponibiliza formações para professores e gestores escolares, que são essenciais para a implementação de um currículo diversificado e de qualidade.

Monitoramento e avaliação: O programa oferece um sistema de monitoramento e avaliação para que as redes de ensino possam acompanhar o progresso das matrículas e identificar as necessidades de cada escola.

Orientações e guias: O MEC e o FNDE publicam guias e manuais que orientam os gestores sobre a execução financeira e pedagógica do programa, garantindo que os recursos sejam usados da melhor forma.

A adesão ao programa, portanto, fortalece a capacidade dos estados e municípios de oferecerem uma educação mais completa e equitativa, alinhada com as metas do Plano Nacional de Educação e focada no desenvolvimento integral dos estudantes.

O Programa Escola em Tempo Integral do Ministério da Educação (MEC) funciona em um regime de colaboração em que cada esfera de governo tem papéis específicos para garantir a sua implementação e sucesso. A parceria busca somar esforços para alcançar a meta de ampliar a jornada escolar em todo o país.

Governo Federal (MEC)

O Governo Federal é o articulador e financiador principal da política. Suas responsabilidades incluem:

Definir diretrizes e metas - O MEC estabelece as normas, os objetivos e as prioridades do programa, como a meta de criar 1 milhão de novas matrículas em tempo integral.

Oferecer apoio financeiro - A União repassa recursos para estados e municípios por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), conforme as regras e prioridades definidas no programa.

Prover assistência técnica e pedagógica - O governo federal oferece apoio para a formação de professores e gestores, além de disponibilizar materiais e orientações pedagógicas para a implementação de um currículo diversificado.

Monitorar e avaliar os resultados - O MEC acompanha o progresso das matrículas e a aplicação dos recursos, verificando se os objetivos estão sendo alcançados e onde é necessário fazer ajustes.

Estados

Os estados atuam como articuladores e apoiadores dos municípios. Eles são um elo fundamental entre a União e as redes de ensino locais.

Elaborar a política territorial: Os estados devem criar e publicar uma política de educação em tempo integral alinhada com as diretrizes do MEC e em articulação com os municípios.

Oferecer apoio técnico e pedagógico: Os estados são responsáveis por apoiar os municípios na execução do programa e na formação de profissionais.

Gerenciar o programa estadual: Eles podem ser responsáveis por gerir as matrículas nas suas próprias escolas, além de acompanhar e auxiliar as redes municipais.

Municípios

Os municípios são os executores diretos do programa, com a responsabilidade de levar a política pública para as escolas. Suas funções incluem:

Aderir ao programa - Para receber o apoio financeiro e técnico, os municípios precisam fazer a adesão formal no sistema do MEC.

Elaborar a política municipal - As prefeituras precisam criar e publicar uma política de educação em tempo integral, detalhando as estratégias para as suas redes.

Garantir a infraestrutura e a execução - É de responsabilidade dos municípios garantir que as escolas tenham a infraestrutura adequada, os materiais necessários e que o transporte escolar atenda à nova jornada de estudos.

Executar e monitorar - Os municípios devem implementar as ações do programa, monitorar o progresso das matrículas e prestar contas sobre o uso dos recursos recebidos.

A adesão de estados e municípios é um processo voluntário e online, realizado anualmente por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC).

O processo de adesão envolve as seguintes etapas:

Publicação do edital de adesão - O MEC define e publica, por meio de portaria no Diário Oficial da União (DOU), o cronograma e as regras de adesão para cada novo ciclo do programa.

Acesso e assinatura no SIMEC - O gestor responsável, como o secretário de educação ou o prefeito, deve acessar o módulo do programa dentro do Simec e preencher o Termo de Adesão. A assinatura desse termo formaliza o interesse em participar e o compromisso em cumprir os requisitos do programa.

Pactuação das matrículas - Após a adesão, o estado ou município entra na fase de pactuação. Nessa etapa, o gestor local deve indicar a quantidade de matrículas que deseja criar ou converter para a jornada em tempo integral, especificando as etapas de ensino (educação infantil, ensino fundamental ou médio).

Elaboração de política local - Para receber o apoio, o ente federativo precisa ter ou elaborar uma Política Territorial de Educação Integral em Tempo Integral, que é um plano de ação alinhado com as diretrizes do programa nacional. Esse documento serve para organizar as estratégias e ações que serão implementadas nas escolas.

A adesão é um passo fundamental para que estados e municípios possam receber o apoio financeiro e técnico do governo federal, o que permite a ampliação da jornada escolar e a melhoria da qualidade da educação em suas redes de ensino.

Você encontra as principais informações e publicações no site do programa: https://www.gov.br/mec/pt-br/escola-em-tempo-integral

Lei nº 14.640/2023: institui o Programa Escola em Tempo Integral e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006; a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017; e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14640.htm

Resolução nº 18: estabelece os critérios e procedimentos operacionais de distribuição; de repasse; de execução; e de prestação de contas do apoio financeiro do Programa Escola em Tempo Integral. https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-18-de-27-de-setembro-de-2023-513355662

Portaria nº 2.036: define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral, na perspectiva da educação integral, e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.036-de-23-de-novembro-de-2023-525531892

Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025 - Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cne/ceb-n-7-de-1-de-agosto-de-2025-645940688