Altera a Portaria nº 907, de 11 de maio de 2022, que define período para a realização da V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial - V CONAPIR, e dá outras providências
Portarias
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, bem como considerando o art. 1º do Decreto Nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, cumulado com o § 3º do art. 3º do Decreto 11.444 de 21 de março de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração da proposta do Plano Juventude Negra Viva
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 33 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023 convertida na Lei nº 14.600 de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.444, de 21 de março de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 21290.201014/2023-03, resolve: Art. 1º Tornar pública a abertura do processo de consulta pública para a construção do Plano Juventude Negra Viva.
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988, considerando o disposto no art. 5º, §§ 1º e 4º, do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, no art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 5º, § 4º, do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, com base no que consta dos autos processo 21290.200407/2023-91, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria nº 75, de 31 de março de 2023, do Ministério da Igualdade Racial, publicada na Seção 2 do número 64 do Diário Oficial da União, de 3 de abril de 2023.
Torna pública a abertura de processo de consulta pública para a elaboração do Programa Nacional de Ações Afirmativas.
Cria o Comitê Gerencial de Integridade, Transparência, Ética e Responsabilização no âmbito da estrutura de governança interna do Ministério da Igualdade Racial.
Altera a Portaria nº 8, de 11 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Institui o Programa Esperança Garcia - Trajetórias Negras na Advocacia Pública Nacional.
Nomear NATÁLIA NERIS DA SILVA SANTOS para exercer o cargo de Coordenadora-Geral de Ações Afirmativas na Educação da Diretoria de Políticas de Ações Afirmativas da Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo do Ministério da Igualdade Racial, código CCE 1.13.
Designar FÁBIO MOASSAB BRUNI, para exercer a função de Ouvidor deste Ministério da Igualdade Racial, código FCE 1.13.